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20 de outubro de 2014

TJ-PR - APELACAO : APL 9188589 PR 918858-9 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9188589 PR 918858-9 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Julgamento: 24/05/2012
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível

Decisão

Decisão BANCO DO BRASIL S/A agrava a decisão reproduzida à fl. 16-TJ, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pelo agravante, nos autos de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 0011962- 53.2011.8.16.0021 ajuizada pelo agravado. EXPOSTO, DECIDO. Pede o agravante a reforma da decisão agravada para que se conheça do recurso de apelação interposto da decisão proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, argüindo que o equívoco de protocolizar em cartório diverso (in casu, o 2º Ofício Distribuidor de Curitiba), não pode obstar o recebimento. Ocorre que o processo onde foi proferida a decisão apelada tramita por meio eletrônico, de modo que a ele se aplicam disposições específicas, dentre as quais, o disposto no itemdo Código de Normas, introduzido pelo Provimento Nº 223 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 20/01/2012, in verbis: 2.21.3.1: Nas escrivanias/secretarias em que for implantado o processo eletrônico, o ajuizamento, o peticionamento e a prática dos atos processuais subsequentes ocorrerão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico. Aliás, é vedada a juntada de peças processuais por meio diverso, dado que a inserção no sistema é de responsabilidade dos advogados: 2.21.3.3 - É vedada a juntada, no sistema eletrônico, por serventuário da Justiça, de petições e documentos de qualquer natureza, ainda que transmitidas por peticionamento eletrônico (e-mail), protocolo integrado, fax e correio, relativos aos processos virtuais de partes, que sejam assistidas ou representadas por advogado, ou nos feitos em que esse atue em causa própria e cuja inserção no sistema seja de sua responsabilidade. Por outro lado, é vedada a utilização do protocolo integrado para o peticionamento em feitos que tramitam no sistema Projudi: 2.21.10.2 - Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente. Tais disposições encontram amparo na Lei 11.419/2006, em seu art. 10: Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. Como destacou a magistrada na decisão agravada, o agravante tinha ciência de que se tratava de processo eletrônico, pois tal informação constou da citação, tendo, ademais, se manifestado anteriormente nos autos por meio digital, com a apresentação de contestação (seq. 12 - fl. 43-TJ). Portanto, cientes as partes do trâmite eletrônico do processo, não há como admitir o recebimento do recurso de apelação protocolado por meio diverso do eletrônico ­ sobretudo porque vedado o uso do protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente. A validade destas normas já foi confirmada neste Tribunal: "(...) CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUTOS FÍSICOS, EM PROCESSO QUE CORRE MEDIANTE PROJUDI. REVELIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, DADO PARCIAL PROVIMENTO.(...) Como bem fundamentado na sentença de primeiro grau, por mais que a contestação tenha sido protocolada tempestivamente, não foi pelo meio correto, qual seja o eletrônico (digital), o que impede o seu recebimento. E nem se fale em equívoco ou erro, já que em fls. 37 observa-se que da carta de citação consta, como observação, que o processo"tramita através do sistema computacional PROJUDI"(...)"Se não apresentada a contestação da maneira correta, a revelia é a medida que se impõe, com forte no art. 319 do Código de Processo Civil."(TJPR, Apelação Cível 0835527-1, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 02/12/2011, DJ 08/12/2011) Diante do exposto, a decisão agravada deve ser mantida, e tratando-se de hipótese do caput, do art. 557, caput, do CPC, porque manifestamente improcedente o agravo, ante os fundamentos acima delineados, decido monocraticamente e nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2012. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21836840/apelacao-apl-9188589-pr-918858-9-decisao-monocratica-tjpr