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18 de dezembro de 2014

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 8652819 PR 865281-9 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 8652819 PR 865281-9 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Julgamento: 18/05/2012
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível

Decisão

Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PUBLICIANA. LAPSO TEMPORAL PARA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E, APÓS, INDEFERIDA, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS AGRAVADOS, COM CÓPIA DA PROCURAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE ORIGEM ATESTANDO A NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEMAIS AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO. I. Modifique-se a autuação para que conste corretamente o nome do procurador do agravado, de acordo com o instrumento de procuração de fl. 284-TJ. II. Insurge-se a agravante contra decisão proferida nos autos de ação publiciana (nº 004962- 08.2011.8.16.0116), que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse anteriormente deferida a seu favor, sobre o lote nº 05, da quadra k, da Planta Balneário Flórida, descrito na matrícula nº 32.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos (fls. 270/TJ; 251, na origem). Sustenta que teria sido possuidora do imóvel descrito na inicial, tendo sua posse originado da aquisição do lote vizinho, qual seja, o de nº 04 da mesma quadra. Narra que adquiriu o imóvel lote nº 4, em 1960 de um terceiro, conforme argumenta se inferir da certidão imobiliária apresentada com a inicial, no entanto, e que essa operação não foi registrada no Cartório imobiliário. Menciona, ainda, que embora esse lote nº 04 lhe tivesse sido vendido, também o teria sido à terceiro, de modo que, então, ajuizou uma ação de usucapião para ver reconhecida a propriedade, já que exerceria a posse sobre o imóvel desde 1960. Além disso, refere que sobre o lote nº 04 estava construída uma residência de alvenaria, que lhe serviu como casa de veraneio, mas nunca existiu divisa natural ou por cercas deste, com o lote nº 05, pelo que, passou a ocupar os dois lotes ao mesmo tempo, desde 1964, o que era público, e que vinha arcando com os tributos referentes a ambos os lotes. Contudo, em 2010 sua posse foi esbulhada, passando o primeiro agravado a exercer posse, ao fundamento de ter arrematado o imóvel em certa execução fiscal, cujo procedimento, no entender da agravante, seria nulo, pois a execução teria recaído sobre quem não era proprietário do lote. Diante do esbulho, ofereceu exceção de pré-executividade na execução fiscal, na qualidade de terceiro, pretendendo a anulação de todos os procedimentos expropriatórios já operados, a qual diz ter sido por ora rejeitada, mas ainda pende análise de recurso. Argumenta, ainda, que teria notificado extrajudicialmente o primeiro agravado, que teria adjudicado o imóvel, para que ele soubesse da oposição da exceção de pré-executividade, assim como suspendesse as obras que vinha realizando sobre o bem. No entanto, este não teria se manifestado sobre a notificação, razão pela qual ajuizou a presente demanda publiciana, contra o arrematante e o adquirente do imóvel, a fim de reaver o bem. Sustenta que a antecipação de tutela lhe teria sido deferida, mas, antes do seu cumprimento, por conta de petição atravessada nos autos por um dos agravados, alegando que teria adquirido o imóvel em hasta pública, vendido a terceiro, e que a construção da residência no local já estava concluída, pelo que, entendeu o MM. Juiz que estariam ausentes os requisitos autorizadores da liminar, o que acarretou na decisão agravada, que revogou a decisão liminar, indeferindo o pedido de antecipação da tutela. Pugna pelo provimento do recurso, para que a decisão de suspensão da liminar seja reformada, pois presentes os requisitos necessários à propositura da ação publiciana, bem como haveria a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações e perigo na demora do provimento final. Postula, ainda, lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 02-15/TJ). Não concedido o efeito suspensivo, o MM. Juiz prestou suas informações (fl. 310), comunicando o cumprimento pelo agravante do disposto no art. 526 do CPC, e que manteve a decisão agravada. É o que consta. III. Não obstante tenha sido determinado o processamento do recurso, o mesmo não merece seguimento, por ser manifestamente inadmissível. Explica a propositura da ação publiciana explicando que: este tipo de ação, muito embora não conste no ordenamento jurídico, encontra amparo no disposto pelo art. 1228 do Código Civil, e que "é uma espécie de ação reivindicatória proposta por quem não tem título. Esse tipo de ação é dado àquele que, muito embora tenha adquirido a propriedade pela prescrição aquisitiva, ainda não obteve sentença favorável em ação de usucapião e assimk não detém título judicial registrável perante a competente serventia imobiliária. Deste modo, ela deve ser utilizada por aquele sujeito de direitos que já adquiriu a propriedade do bem pelo transcurso do lapso temporal aliado ao exercício da posse `ad usucapionem' mas perdeu o uso da coisa recentemente e não pode ajuizar ação de usucapião por causa disso. Com efeito, a ação de usucapião somente pode prosperar quando a posse é atual e se verifica no caso concreto ser mansa e pacífica. (...) Pelo exposto, vê-se que a ação publiciana é o instrumento cabível ao caso em a requerente já adquiriu a propriedade da coisa, mas esta não foi declarada em sentença e, antes disso, essa mesma pessoa perde a posse mediante esbulho. (...) A ação publiciana exige 3 requisitos para o seu deferimento: (1) que tenha ocorrido o tempo suficiente para ensejar a usucapião, (2) que não haja ação de usucapião pendente e (3) que haja perda do exercício da posse direta pelo autor." (fls. 23/24) Denota-se dos autos que a ação originária (ação publiciana com pedido de antecipação de tutela), foi promovida em face de Amersson Teixeira de Carvalho, Joel de Fátima Fogaça e Marilise Hetzer, Narra a autora que é possuidora do lote nº 05, da Quadra K, da Planta Balneário Flórida, descrito na matrícula nº 32.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR, e que sua posse originou-se da aquisição do lote nº 04, da mesma quadra, situado ao lado do imóvel objeto desta ação. Sustenta que ocupou os dois lotes exercendo sobre eles a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1964, pagando impostos, taxas e contribuições relativos à propriedade dos terrenos. Em 2010, soube que o lote nº 05 havia sido retirado da sua esfera e é contra este esbulho que se volta, neste recurso. Referido lote foi arrematado em leilão por Amersson (autos de execução fiscal nº 2009/2003) em que foi exequente o município de Matinhos. Aduz a nulidade da execução, afirmando que o executivo foi promovido contra quem não era o proprietário, qual seja, a matrícula apareceu em nome de Luiz Alberto Toigo Cardoso e Dayse Matia Todesco Cardoso; que arrematado o bem em leilão, a autora promoveu exceção de pré-executividade ainda não analisada. Em função disso, notificou Amersson sobre a execução fiscal para que este suspendesse as obras que vem fazendo no local. Quanto à legitimidade dos réus, assevera que, quanto a Amersson a legitimidade é flagrante, pois foi quem arrematou o bem nos autos de execução fiscal, se imitindo na posse em 2009, impondo à autora a perda da propriedade. Além dele, Joel e Marlise também são partes legítimas por serem os atuais possuidores do lote nº 05, eis que adquiriram o bem de Amersson em 04/04/2011, e que iniciaram uma construção no local, tendo esta ação o objetivo de questionar o esbulho contra a proprietária de fato, sendo necessário incluir todos os responsáveis no polo passivo, para que, entre eles, haja a devida compensação financeira, se o pedido for jugado procedente, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário, e requereu a citação de todos. Após determinação para emenda da inicial, e tendo exarado a primeira decisão concedendo a tutela antecipada à autora, ora agravante foram expedidas as Cartas de Citação (fls. 265-268-TJ), após a petição de fls. 269-TYJ, foi exarada nova decisão, retificando a anterior, e indeferindo a tutela então pleiteada. (fl. 270-TJ) Na sequência, Amersson Teixeira de Carvalho apresentou nos autos originais sua contestação, e a procuração outorgando poderes ao Dr. Amersson Teixeira de Carvalho (fl. 284). Em relação aos demais agravados, não consta nos autos tenha sido efetivada, ou não, a citação dos mesmos, não constando, via de consequência, cópia da procuração outorga aos seus representantes legais, nem Certidão da Escrivania atestando que estes últimos não teriam sido citados, ainda.. Assim, cabia à agravante ter diligenciado, junto àquela escrivania, anexando certidão, atestando o cumprimento ou não, do mandado de citação dos demais agravados, e a sua juntada, ou não, aos autos originais dos respectivos mandados de citação, para não dar ensejo, como foi o caso, de falta de atendimento ao disposto no art. 525, I, do CPC. Veja-se que o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, além de outras peças, com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de incidir o dipsoto no parágrafo único do art. 526 do mesmo diploma legal, qual seja, a inadmissibilidade do agravo de instrumento. No caso, a relação processual já foi iniciada, tendo um dos agravados até mesmo apresentado contestação. Mas, em relação aos demais, caberia à agravante ter certificado nos autos que a citação ainda não havia sido formalizada, justificando a inexistência de cópia da procuração outorgada a seus representantes legais, o que leva à inadmissibilidade do agravo de instrumento. Veja-se que, em 19/10/2011 foram expedidas as cartas de citação (certidão fl. 264-TJ). O presente Agravo foi protocolizado em 21//11/2011, ou seja, transcorram-se 33 dias (trinta e três dias) dias entre a data da expedição dos mandados de citação, e a data da interposição do recurso, de forma que não há como ter certeza se, quando da interposição do agravo os demais réus já se encontravam ou não citado, bem como, se tinham ou não advogado constituído nos autos. Ressalte-se que é ônus da parte agravante, a juntada das peças obrigatórias ou, na sua falta, como é o caso, de ausência de procuração da parte agravada, deve ser juntada a certidão da Escrivania de que não houve citação e que, portanto, não detém a parte, representação por meio de advogado constituído nos autos. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A teor do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, a ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento, sendo necessária, em caso de substabelecimento, a juntada da procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. 3. Outrossim, é assente o posicionamento desta col. Corte no sentido de que a circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para a comprovação de tal fato, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no Ag 1374493/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 16/03/2012)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não viola o art. 525 do CPC o acórdão que não conhece do Agravo de Instrumento por falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado ou de certidão que ateste sua ausência. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."(STJ, REsp 1181324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. É dever do agravante instruir e conferir a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Este C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravante apresente cópia da procuração que confere poderes ao advogado da parte agravada. 3. Outrossim, é assente o posicionamento desta C. Corte no sentido de que a circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para a comprovação de tal fato, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1207244/SP, QUARTA TURMA, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe 10/06/2010). Em igual sentido, o posicionamento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE REGULARIDADE FORMAL AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELA SERVENTIA CÍVEL QUE DEMONSTRE QUE O AGRAVADO NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRECEDENTES STJ NEGADO SEGUIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA." (TJPR, A.I. nº 768768-1, rel. Des. Ivanize Maria Tratz Martins, 18ª C.Cív., Dje 12/04/2011)"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 525, I DO CPC). PROCURAÇÃO DO AGRAVADO NÃO JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DA ESCRIVANIA ATESTANTO A FALTA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE COMPETE À PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR, 16ª CC, Agravo 683135-6/01, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Eduardo Gonzaga, J. 18/08/2010). No mesmo sentido, já decidi que: "AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO, OU CERTIDÃO DA ESCRIVANIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO. DEVEDOR QUE JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PEÇA INDISPENSÁVEL. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - XVII Ccv - AgravReg 0526338- 9/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Julg.: 01/10/2008 - Unânime - Pub.: 17/10/2008 - DJ 7723). No caso, ressalte-se que não é questão evidente, pois um dos agravados já foi citado e, inclusive, como dito, já apresentou contestação. Assim, necessária seria a certidão emitida pelo Cartório atestando que os demais agravados ainda não tinham sido citados. Ademais, não há que se falar em excesso de formalismo, na medida em que o regramento processual é igual para ambas as partes, e decorre da necessidade da segurança das decisões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. I. (...). III. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, com vistas a preservar a integridade da prestação jurisdicional e conferir tratamento isonômico às partes. Não há excesso de rigor formal na decisão que se apoia em tal premissa. IV. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no Ag 1363382/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011, g/n) Ademais, não há que se falar em excesso de formalismo, na medida em que o regramento processual é igual para ambas as partes, e decorre da necessidade da segurança das decisões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, quanto a este tópico, já decidiu que:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. I. (...). III. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, com vistas a preservar a integridade da prestação jurisdicional e conferir tratamento isonômico às partes. Não há excesso de rigor formal na decisão que se apoia em tal premissa. IV. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no Ag 1363382/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011, g/n) Conclui-se, assim, que o presente recurso não alcança admissibilidade, não só por ser ônus da agravante a formação do instrumento, mas também ante a ausência de peça essencial ao conhecimento do Agravo de Instrumento (art. 525, I, CPC), o que impede que o conhecimento do recurso. III. Do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, e por estar em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2012. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

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