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19 de setembro de 2014

TJ-PR : 7170721 PR 717072-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ANTERIOR EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MONITÓRIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 7170721 PR 717072-1 (Acórdão)
Relator(a): Victor Martim Batschke
Julgamento: 17/04/2012
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ANTERIOR EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MONITÓRIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - O prazo prescricional foi interrompido pela citação válida, nos termos do artigo 202, inciso I do Código Civil e do artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil e somente voltou a fluir, de forma integral, após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução.

2 - O reconhecimento da prescrição resultou somente na perda da executoriedade do título sem, contudo, impedir que o juízo possa apreciar o mérito da ação de cobrança ajuizada com base em nota promissória prescrita, como permitem os artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil.

3 ­ Prescrição afastada. Recurso conhecido e provido.

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