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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 7170721 PR 717072-1 (Acórdão)

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ANTERIOR EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MONITÓRIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    7170721 PR 717072-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    7ª Câmara Cível
    Julgamento
    17 de Abril de 2012
    Relator
    Victor Martim Batschke
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ANTERIOR EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MONITÓRIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    1 - O prazo prescricional foi interrompido pela citação válida, nos termos do artigo 202, inciso I do Código Civil e do artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil e somente voltou a fluir, de forma integral, após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução.

    2 - O reconhecimento da prescrição resultou somente na perda da executoriedade do título sem, contudo, impedir que o juízo possa apreciar o mérito da ação de cobrança ajuizada com base em nota promissória prescrita, como permitem os artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil.

    3 ­ Prescrição afastada. Recurso conhecido e provido.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21794611/7170721-pr-717072-1-acordao-tjpr

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