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30 de outubro de 2014

TJ-PR : 8270839 PR 827083-9 (Acórdão)

PROCESSUAL CIVIL ­ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ AÇÕES CONEXAS ­ JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ­ PREVENÇÃO DAQUELE QUE PROFERIU PRIMEIRO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ­ ART. 106 DO CPC E POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CONFLITO PROCEDENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8270839 PR 827083-9 (Acórdão)
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Julgamento: 16/05/2012
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível em Composição Integral

Ementa

PROCESSUAL CIVIL ­ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ AÇÕES CONEXAS ­ JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ­ PREVENÇÃO DAQUELE QUE PROFERIU PRIMEIRO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ­ ART. 106 DO CPC E POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CONFLITO PROCEDENTE.

1. No caso de ações conexas em trâmite perante juízos que partilham da mesma competência territorial, a determinação do juízo competente para julgamento é definida pela prevenção.

2. A prevenção, nesses casos, dar-se-á pela regra esculpida no artigo 106 do Código de Processo Civil, sendo competente o juízo que despachou em primeiro lugar, determinando a citação da parte ré, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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