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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 8270839 PR 827083-9 (Acórdão)

    PROCESSUAL CIVIL ­ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ AÇÕES CONEXAS ­ JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ­ PREVENÇÃO DAQUELE QUE PROFERIU PRIMEIRO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ­ ART. 106 DO CPC E POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CONFLITO PROCEDENTE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8270839 PR 827083-9 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    18ª Câmara Cível em Composição Integral
    Julgamento
    16 de Maio de 2012
    Relator
    Ivanise Maria Tratz Martins
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL ­ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ­ AÇÕES CONEXAS ­ JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ­ PREVENÇÃO DAQUELE QUE PROFERIU PRIMEIRO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ­ ART. 106 DO CPC E POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ CONFLITO PROCEDENTE.

    1. No caso de ações conexas em trâmite perante juízos que partilham da mesma competência territorial, a determinação do juízo competente para julgamento é definida pela prevenção.

    2. A prevenção, nesses casos, dar-se-á pela regra esculpida no artigo 106 do Código de Processo Civil, sendo competente o juízo que despachou em primeiro lugar, determinando a citação da parte ré, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21782384/8270839-pr-827083-9-acordao-tjpr

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