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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR : 8836848 PR 883684-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 883.684-8, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CÍVEL E ANEXOS AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO PARANÁ- - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN RELATOR: DES. GUIMARAES DA COSTA
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO DE DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA QUIMIOTERAPIA POR SER "OFF-LABEL" (SEM REGISTRO NA ANVISA). TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO VIDA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E EVENTUAL REDUÇAO DA QUANTIA ARBITRADA. INCONGRUIDADE. CABIMENTO DA REPRIMENDA E ADEQUAÇAO DE SEU VALOR. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a qual se justifica pela gravidade do estado do paciente e a necessidade do medicamento Avastin para auxiliar na terapêutica da doença, existindo indiscutível risco de morte, restando devidamente caracterizado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº 883.684-8, provenientes da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cornélio Procópio, em que figura como agravante Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico, sendo agravado Wagner do Amaral Trautwein.
    RELATÓRIO Insurge-se a agravante diante da r. decisão, de fls. 66/70-TJ, proferida nos autos de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, sob nº 0000219-44.2012.8.16.0075, proposta por Wagner do Amaral Trautwein, em desfavor de Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico, que deferiu o pedido liminar, in verbis:
    "Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela para determinar que a parte requerida proceda ao fornecimento dos medicamentos AVASTIN, ZOFRAN e DECADRON, nas dosagens e na periodicidade requerida pelos médicos que atendem o autor, bem como que forneça os medicamentos solicitados pela equipe médica que atende o autor, sob pena de incidir multa diária de R$ 200.000,00.
    A multa em valor que pode ser considerado excessivo necessita ser fixada em patamar acima da média usualmente utilizada por este Juízo porque está em perigo a vida do autor, o que faz com que a multa deva ser de tal ordem que impeça o descumprimento ou o

    torne por demais oneroso para que seja a ordem descumprida" (fls. 69/70-TJ).
    Inconformada, sustenta a recorrente, em suas razões recursais de fls. 03/21, que o decisum vergastado encontra- se equivocado.
    Narra que o agravado ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, alegando ser beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial da Unimed e que vem enfrentando problemas de saúde, sendo diagnosticada neoplasia maligna do encéfalo.
    Segue narrando que não estão presentes os requisitos autorizados para a concessão da liminar, uma vez que o agravado sequer apresentou o contrato firmado entre as partes, no qual consta cláusula de exclusão de cobertura de medicamento off label (sem registro na Anvisa).
    Repisa que o medicamento pleiteado não possui tal registro, de forma que não está obrigada a fornecê-lo; pelo contrário, esse tipo de medicamento pode ser excluído da cobertura.
    Argumenta a ausência de fundado receio de dano irreparável, pois vem arcando com todas as despesas do tratamento há mais de seis meses e o agravado não fez qualquer demonstração de que não tem condições financeiras de suportar os gastos do medicamento, tampouco que a droga lhe garantirá sobrevida.
    Aduz que a multa foi fixada sem observância à razoabilidade, mostrando-se incompatível com a realidade dos autos, devendo ser reduzida.

    Destaca que a decisão agravada lhe obriga a fornecer todos os medicamentos prescritos pela equipe médica que atende o agravado; contudo, argumenta que a prestação jurisdicional deve estar limitada à questão levada a juízo "de forma a não permitir que o judiciário forneça carta em branco ao agravado, sob pena de gerar, com tal decisão, enormes prejuízos à agravante" (fls. 12).
    Tece considerações acerca do uso do Avastin nos casos de glioblastoma multiforme e da possível ilegalidade na utilização de medicamento off-label.
    Em despacho preliminar (fls. 152/155-TJ), foi determinado o processamento do agravo de instrumento e indeferido o efeito suspensivo.
    A juíza da causa prestou informações (fls.
    160/162-TJ), comunicando que manteve a decisão objurgada e informou que foi cumprido o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil.
    O agravado apresentou suas contrarrazões às fls.
    166/173.
    VOTO Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.
    Trata a espécie de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de ação de
    obrigação de fazer cumulada com indenização de dano moral e material, proposta por Wagner do Amaral Trautwein em desfavor de Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico.
    Cinge-se a questão em saber se a tutela antecipada pode ou não ser atribuída ao caso, em razão da argüição pelo agravante de que o medicamentos solicitado, por ser off-label (sem registro na Anvisa), está contratualmente excluído da cobertura.
    Em que pese a cognição não exauriente, neste momento processual, entende-se que razão não assiste à agravante.
    Preliminarmente impende consignar que as operadoras de planos de saúde exercem serviços relacionados com a assistência à saúde, portanto, serviços de relevância pública, como prescreve o artigo 197 da Constituição Federal, não sendo lícito, dentro dos direitos sociais, que se inclui a saúde, ao contrato estabelecer disposições que atentem contra a dignidade da pessoa humana, devendo o titular do direito, usuários ou seus dependentes ter acesso completo aos mecanismos que integrem o sistema hospitalar e conseqüentemente as condições que satisfaçam plenamente o seu estado hígido, sendo nulas as cláusulas que contrariem as normas constitucionais que regem o tema, tais como restrições que não levem em consideração a necessidade de restabelecimento completo da saúde.
    Este areópago tem se manifestado no sentido de que casos envolvendo contratos remunerados de prestação de serviços de natureza securitária, em que o segurado figura como
    destinatário final, é amplamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao seu artigo 47, verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21560082/8836848-pr-883684-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-21560083

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