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18 de dezembro de 2014

TJ-PR : 8836848 PR 883684-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 883.684-8, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CÍVEL E ANEXOS AGRAVANTE: UNIMED NORTE DO PARANÁ- - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: WAGNER DO AMARAL TRAUTWEIN RELATOR: DES. GUIMARAES DA COSTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO DE DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA QUIMIOTERAPIA POR SER "OFF-LABEL" (SEM REGISTRO NA ANVISA). TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO VIDA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E EVENTUAL REDUÇAO DA QUANTIA ARBITRADA. INCONGRUIDADE. CABIMENTO DA REPRIMENDA E ADEQUAÇAO DE SEU VALOR. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a qual se justifica pela gravidade do estado do paciente e a necessidade do medicamento Avastin para auxiliar na terapêutica da doença, existindo indiscutível risco de morte, restando devidamente caracterizado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº 883.684-8, provenientes da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cornélio Procópio, em que figura como agravante Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico, sendo agravado Wagner do Amaral Trautwein.
RELATÓRIO Insurge-se a agravante diante da r. decisão, de fls. 66/70-TJ, proferida nos autos de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, sob nº 0000219-44.2012.8.16.0075, proposta por Wagner do Amaral Trautwein, em desfavor de Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico, que deferiu o pedido liminar, in verbis:
"Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela para determinar que a parte requerida proceda ao fornecimento dos medicamentos AVASTIN, ZOFRAN e DECADRON, nas dosagens e na periodicidade requerida pelos médicos que atendem o autor, bem como que forneça os medicamentos solicitados pela equipe médica que atende o autor, sob pena de incidir multa diária de R$ 200.000,00.
A multa em valor que pode ser considerado excessivo necessita ser fixada em patamar acima da média usualmente utilizada por este Juízo porque está em perigo a vida do autor, o que faz com que a multa deva ser de tal ordem que impeça o descumprimento ou o

torne por demais oneroso para que seja a ordem descumprida" (fls. 69/70-TJ).
Inconformada, sustenta a recorrente, em suas razões recursais de fls. 03/21, que o decisum vergastado encontra- se equivocado.
Narra que o agravado ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, alegando ser beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial da Unimed e que vem enfrentando problemas de saúde, sendo diagnosticada neoplasia maligna do encéfalo.
Segue narrando que não estão presentes os requisitos autorizados para a concessão da liminar, uma vez que o agravado sequer apresentou o contrato firmado entre as partes, no qual consta cláusula de exclusão de cobertura de medicamento off label (sem registro na Anvisa).
Repisa que o medicamento pleiteado não possui tal registro, de forma que não está obrigada a fornecê-lo; pelo contrário, esse tipo de medicamento pode ser excluído da cobertura.
Argumenta a ausência de fundado receio de dano irreparável, pois vem arcando com todas as despesas do tratamento há mais de seis meses e o agravado não fez qualquer demonstração de que não tem condições financeiras de suportar os gastos do medicamento, tampouco que a droga lhe garantirá sobrevida.
Aduz que a multa foi fixada sem observância à razoabilidade, mostrando-se incompatível com a realidade dos autos, devendo ser reduzida.

Destaca que a decisão agravada lhe obriga a fornecer todos os medicamentos prescritos pela equipe médica que atende o agravado; contudo, argumenta que a prestação jurisdicional deve estar limitada à questão levada a juízo "de forma a não permitir que o judiciário forneça carta em branco ao agravado, sob pena de gerar, com tal decisão, enormes prejuízos à agravante" (fls. 12).
Tece considerações acerca do uso do Avastin nos casos de glioblastoma multiforme e da possível ilegalidade na utilização de medicamento off-label.
Em despacho preliminar (fls. 152/155-TJ), foi determinado o processamento do agravo de instrumento e indeferido o efeito suspensivo.
A juíza da causa prestou informações (fls.
160/162-TJ), comunicando que manteve a decisão objurgada e informou que foi cumprido o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil.
O agravado apresentou suas contrarrazões às fls.
166/173.
VOTO Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.
Trata a espécie de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em sede de ação de
obrigação de fazer cumulada com indenização de dano moral e material, proposta por Wagner do Amaral Trautwein em desfavor de Unimed Norte do Paraná Cooperativa Regional de Trabalho Médico.
Cinge-se a questão em saber se a tutela antecipada pode ou não ser atribuída ao caso, em razão da argüição pelo agravante de que o medicamentos solicitado, por ser off-label (sem registro na Anvisa), está contratualmente excluído da cobertura.
Em que pese a cognição não exauriente, neste momento processual, entende-se que razão não assiste à agravante.
Preliminarmente impende consignar que as operadoras de planos de saúde exercem serviços relacionados com a assistência à saúde, portanto, serviços de relevância pública, como prescreve o artigo 197 da Constituição Federal, não sendo lícito, dentro dos direitos sociais, que se inclui a saúde, ao contrato estabelecer disposições que atentem contra a dignidade da pessoa humana, devendo o titular do direito, usuários ou seus dependentes ter acesso completo aos mecanismos que integrem o sistema hospitalar e conseqüentemente as condições que satisfaçam plenamente o seu estado hígido, sendo nulas as cláusulas que contrariem as normas constitucionais que regem o tema, tais como restrições que não levem em consideração a necessidade de restabelecimento completo da saúde.
Este areópago tem se manifestado no sentido de que casos envolvendo contratos remunerados de prestação de serviços de natureza securitária, em que o segurado figura como
destinatário final, é amplamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao seu artigo 47, verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."
No entanto, em sede de agravo de instrumento, cumpre a este Tribunal somente verificar se a decisão agravada obedeceu às disposições legais aplicáveis à espécie e, ainda, se presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.
Portanto, a existência ou não de cobertura contratual para o uso do referido medicamento no tratamento da neoplasia maligna do encéfalo que acomete o agravado, não pode ser apreciada neste recurso, sob pena de supressão de instância, pois se trata do mérito da ação principal.
Assim, restrita a análise deste recurso a existência dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.
Assevere-se que a tutela de urgência tem por função específica anular os riscos de que a duração do processo torne praticamente irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.
A concessão da tutela antecipada tem por base o art. 273 do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (...)"
Analisando a decisão atacada sob este prisma, temos que atende ao disposto na legislação processual para concessão da tutela antecipada.
O primeiro pressuposto refere-se à prova inequívoca que está nos documentos trazidos pelo agravado, através dos quais o médico especialista atesta a necessidade do paciente em receber o tratamento prescrito, sob o risco de não o fazendo, poder levá-lo à morte.
Neste ponto a doutrina tem entendido que prova inequívoca é aquele da quase certeza, que tem o poder de persuasão suficiente a convencer o julgador. Nesse sentido afirma Luiz Guilherme Marinoni:
"a denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, somente pode ser entendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil, um passo aquém da certeza." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do Código de Processo Civil, p. 67/68).
Em relação ao segundo requisito, a verossimilhança da alegação também se encontra presente, pois está
demonstrada a negativa da agravante em fornecer os medicamentos prescritos.
Verossimilhança das alegações refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno do quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela.
Leciona Candido Rangel Dinamarco:
"Convencer-se da verossimilhança não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor" (DINAMARCO, Candido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143).
O fundado receio de dano irreparável também se configura "in casu", já que o agravado sofrerá prejuízos de difícil reparação se a agravada não liberar a mencionada droga, uma vez demonstrado que o seu caso clínico a exige, e a urgência de sua realização sob pena de, diante do agravamento da doença, advir a morte.
Luzes são oferecidas pelas decisões colegiadas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DE MEDICAMENTO RITUXIMAB (OFF LABEL) INDICADO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE PELO MÉDICO ASSISTENTE EMBASADA EM QUESTÕES INDIVIDUAIS DO PACIENTE E EM ESTUDOS PUBLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTA FASE PROCESSUAL DE QUE O
MEDICAMENTO É DE USO EXPERIMENTAL.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COBRE O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA.
PONDERAÇÕES ENTRE DOIS BENS JURÍDICOS: DIREITO À SAÚDE E PREJUÍZO ECONÔMICO A SER SUPORTADO PELA AGRAVANTE UNIMED - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA .
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIA NAO CARACTERIZADA RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO" (TJPR - VIII CCv - Ag Instr 0737466-9 - Rel.: Lenice Bodstein - Julg.: 21/07/2011 - Unânime - Pub.: 15/08/2011 - DJ 694).
Assim, a decisão vergastada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o que se justifica pela gravidade do estado do agravado e a necessidade do medicamento, existindo indiscutível risco de morte, constituindo assim o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
Ademais, aguardar-se a decisão final, para que somente então pudesse o agravante ser submetido aos procedimentos prescritos, com certeza, seria medida inócua, pois grave é o estado em que se encontra o recorrido, não podendo haver tempo para tal.
A agravante, consequentemente, deve fornecer todos os medicamentos prescritos pelos médicos do agravado, ainda que sejam off-label.

Esclareça-se, ainda, a incoerência da prestação de caução no caso em tela, eis que sua exigência poderia tornar a tutela ineficaz. Ademais, não há nada nos autos que indique a impossibilidade de eventual devolução da quantia despendida pela agravante, caso reste vencedora ao final.
Frise-se que o art. 804 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz pode determinar a prestação de caução com o objetivo de evitar danos à parte adversa. Trata-se, pois, de uma mera faculdade e não de uma imposição legal.
Quanto a multa diária fixada, justifica-se, pois, o seu arbitramento a fim de impedir o descumprimento de decisão judicial. A imposição de multa diária funciona como meio de coerção para que a decisão judicial seja cumprida, reputando- se salutar o seu manejo especialmente em uma época em que os jurisdicionados almejam um processo célere e útil.
No tocante ao valor atribuído à multa, infere-se a sua razoabilidade e proporcionalidade, bem como a sua insuficiência para representar fonte de enriquecimento ilícito da agravada, justificando-se a sua manutenção.
Outrossim, não se olvida da possibilidade de alteração posterior de seu valor, caso o r. magistrado da causa verifique que acabou por se tornar excessivo, desde que modificada a situação na qual foi cominada.
Frise-se que a imposição da multa objetiva persuadir a parte a cumprir a determinação judicial, que se cumprida dentro do prazo dado, nada mais será devido.

Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento.
DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas (Presidente com voto) e José Laurindo de Souza Netto.
Curitiba, 19 de abril de 2012.
Guimarães da Costa Desembargador Relator

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