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31 de outubro de 2014

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 9045605 PR 904560-5 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 9045605 PR 904560-5 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Julgamento: 26/04/2012
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível

Decisão

Decisão Vistos e etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento ­ com pedido de efeito suspensivo - interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da Vara Cível e Anexos da Comarca de Marialva, à f. 67 dos autos nº 3251-74.2011.8.16.0113, de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada em face de Rozinei Aparecida Barizao Nogueira, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato. Consta assim na decisão ora agravada: "Este juízo indeferiu a liminar sob o fundamento e entendimento que houve adimplemento substancial. A autora agravou e o recurso foi provido para o fim de que este juízo reanalisasse o pedido de liminar. O fundamento da decisão de segundo grau não se baseou na existência ou não do adimplemento substancial, mas sim sobre a existência da ação revisional como não impeditiva para o manuseio da ação de busca e apreensão. A questão é: sem se afrontar ou desrespeitar o entendimento de segundo grau, poderia este juízo manter o indeferimento sob o mesmo enfoque anteriormente dado? Com a devida vênia de outra interpretação e sem que isso se constitua em afronta àquela respeitável decisão, concluímos que sim porque o indeferimento da liminar não está calcado na existência da ação revisional (que, na verdade, foi citada apenas an passant), mas na possibilidade da existência de adimplemento substancial, ainda mais porque a autora esta pretendendo depositar em juízo valores que entende incontroversos. (...) No caso em tela, a autora pagou substancial quantia do contrato e ainda está disposta a depositar a quantia que entende incontroversa, razão pela qual indefiro a liminar. Deixo de indeferir a inicial (eventual falta de interesse de agir) porque, como a pretensão de fundo da credora é o recebimento de seu crédito e diante da demonstração de sinceridade da ré, parece-me mais prudente não fazê-lo neste momento, de modo que o conflito possa ser melhor solucionado." 2. Inconformada, aduz a agravante, em síntese, que: a) é cabível o recurso de agravo de instrumento; b) para o deferimento da liminar de busca e apreensão basta o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Lei nº 911/69; c) no caso, tais foram devidamente preenchidos; d) após a Lei nº 10.931/2004, não se fala mais em purgação da mora, devendo o devedor depositar o valor correspondente à integralidade da dívida para que o bem lhe seja restituído, sem qualquer ônus. Destarte, pugna pela concessão da medida liminar de busca e apreensão. 3. Da leitura das peças trasladadas, depreende-se como relevante que: (i) Rozinei Aparecida Barizao Nogueira firmou com a BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento contrato ­ cédula de crédito bancário ­ para aquisição de um veículo Chevrolet, modelo Celta Hatch, ano 2004/2005 (f. 33-TJ); (ii) na ocasião ficou pactuado que para a quitação do valor disponibilizado pela instituição financeira, o devedor pagaria 48 prestações mensais no valor de R$ 611,19; (iii) em razão do inadimplemento do devedor a partir da prestação 30/48, vencida em 27.08.2011, a instituição financeira ajuizou ação com pedido de busca e apreensão; (iv) para comprovar a regular constituição em mora, juntou aos autos cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor (f. 34-TJ), acompanhada do respectivo aviso de recebimento (f. 34v-TJ); (v) o MM. Dr. Juiz a quo indeferiu a liminar de busca e apreensão (f. 40-TJ); (vi) desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (autos nº 879.595-7) ao qual foi dado provimento, determinando nova análise do pedido liminar de busca e apreensão; (vii) na ocasião, ficou consignado que a existência de ação revisional não impede o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão; (viii) ao efetuar nova análise do pedido liminar, o MM. Dr. Juiz a quo indeferiu-o levando em consideração o adimplemento substancial do contrato; (ix) a parte requerida quitou 29 das 48 prestações contratadas. Página 2 de 7 4. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em saber se está ou não configurado na espécie o adimplemento substancial do contrato. 5. O novo Código Civil inovou em diversos aspectos, incorporando alguns avanços que já estavam consagrados pela doutrina e pela jurisprudência. No tocante ao direito contratual, a mais significativa inovação se encontra no campo da boa-fé objetiva. O momento não é o adequado para o exame da constitucionalização do direito civil que permitiu a formação de microssistema de defesa do consumidor, disciplinando como existente cláusula de boa-fé, mesmo quando não pactuada expressamente. O código vigente prevê cláusula geral de boa-fé objetiva, pela qual estabeleceu um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes, realçando a necessidade do comportamento probo, leal e verdadeiro, repelindo posições e estratégias que culminam em regras desproporcionais. Como qualquer princípio, a boa-fé objetiva encerra grande abstração, necessitando diálogo com outras regras jurídicas e até com o sistema do ordenamento para lhe dar concretude. A respeito do tema leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1 que a boa-fé é afirmativa e abusivo o exercício de um direito que excede a sua função social e econômica. Como a ordem econômica constitucional é submetida aos princípios da justiça e solidariedade é possível intervir na liberdade contratual se o contratante agir de forma lesiva ao bem comum. O exercício de um direito de modo contrário ao interesse geral é antijurídico, caracterizando o abuso do direito. Embora os dois institutos ­ boa-fé e abuso de direito ­ sejam distintos e perfeitamente individualizados, os dois se relacionam quando analisamos se a conduta dos contratantes é jurídica ou antijurídica. Nessa linha de raciocínio é que a doutrina e a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de limitar o exercício de direitos subjetivos contratualmente ajustados para equilibrar a relação jurídica negocial. O exame do abuso de direito se revela de forma específica, além das clássicas figuras da proibição de comportamento contraditório, a supressio e a surrectio e a tu quoque, na teoria do adimplemento substancial do contrato, que em análise sumária se traduz em considerar antijurídica a pretensão do contratado que postula a resolução de um contrato quando o seu inadimplemento é mínimo, obrigando o credor a se valer de outros meios processuais para obter a tutela jurídica. É o que ocorre quando o credor fiduciário busca a resolução do contrato de mútuo com garantia fiduciária, postulando a "execução" da garantia (ação de busca e apreensão) já tendo o devedor fiduciante pago a quase totalidade do contrato de mútuo. Esta linha de pensamento já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 415971/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Assim, verificamos que o abuso de direito se expande para além do direito material, para alcançar também o direito processual. Página 4 de 7 Sob este prisma o credor sofre uma limitação no seu direito subjetivo obrigando-se a ajuizar a ação adequada para o recebimento do crédito (execução, monitória ou de cobrança). 6. Todavia, a aplicação dessa teoria não é tão simples. Em primeiro lugar não nos parece razoável adotar simplesmente um critério numérico, quantificando o número de prestações adimplidas e 2 inadimplidas . A adoção pura e simples desse critério matemático afasta a perquirição se ocorreu um justo impedimento para o pagamento das prestações vencidas e da própria boa-fé do devedor, além da utilidade para o credor do exercício de outra fórmula processual para recebimento do crédito. Para exemplificar podemos citar a hipótese do devedor que não dispõe de outros meios materiais e financeiros para pagar a dívida vencida, senão pelo único bem objeto da garantia real. Se o credor deve proceder de forma menos onerosa para receber o seu crédito, também não se pode obstar que postule pela única forma capaz de alcançar esse objetivo. No campo da realidade social, adotar esse critério matemático sem qualquer outro tipo de investigação, projetará condutas de inadimplemento substancial, pois com o pagamento de 70% ou 80% das prestações ajustadas, o devedor pode se sentir imune a qualquer pedido de resolução do contrato, praticando ação negativa de pagamento, ficando no aguardo da iniciativa do credor. 7. No caso concreto, não se vislumbra que o agravado tenha cumprido o pressuposto básico para aplicação da aludida teoria, qual seja, o adimplemento substancial do contrato. Ora, não podemos concordar com a idéia de que restando 19 prestações, totalizando R$ 11.612,61 de um crédito total de R$ 29.337,12, estejamos diante de hipótese em que a teoria do adimplemento substancial seja aplicável. Veja-se que a parte inadimplida do contrato equivale a aproximadamente 40% do valor total do contrato. Com relação ao tema, o entendimento é unânime na 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÓTICA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE 38 DAS 48 PRESTAÇÕES CONTRATADAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR/Agravo n. 0697439-8/01, 17ª CCível, Rel.Desembargador Lauri Caetano da Silva, unânime, j. 15.09.2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO, ADEMAIS, QUE ALCANÇA O EQUIVALENTE A 25% DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não nos parece razoável adotar a teoria do adimplemento substancial do contrato tendo em conta simplesmente um critério numérico, já que isso afastaria a perquirição acerca da ocorrência de justo impedimento para o pagamento das prestações vencidas e da própria boa-fé do devedor; além da utilidade para o credor do exercício de outra fórmula processual para recebimento do crédito. 2. Hipótese, ademais, em que o inadimplemento alcança o equivalente a 25% do valor do contrato, não se afigurando razoável a adoção da teoria debatida, sob pena inclusive de se projetar, no campo da realidade social, condutas de inadimplemento substancial. 3. Além do critério matemático adotado na decisão agravada, para a aplicação da tese do adimplemento substancial é necessário perquirir se havia justo motivo para o não pagamento e se o ajuizamento da ação de busca e apreensão não era o único meio para a satisfação do crédito. Assim, nos parece impossível o magistrado reconhecer tal abuso de ofício, caracterizando verdadeiro cerceamento do direito de Página 6 de 7 ação, sem justa causa comprovada nos autos. 4. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, o indeferimento da liminar provoca automaticamente a extinção do processo sem resolução de mérito. Nessa vereda, equivocada se apresenta a decisão agravada também na sua parte final, pois que o magistrado, apesar de indeferir a liminar de busca e apreensão, determinou a citação do réu para contestar, como se fosse possível ao final examinar qualquer questão de mérito que não esteja diretamente vinculada com a consolidação da propriedade e posse do bem anteriormente apreendido. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 858161-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 14.03.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - PARTE IMPAGA EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO DÉBITO - PAGAMENTO DE 36 DAS 48 PRESTAÇÕES CONTRATADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 819034-1 - Rolândia - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 07.03.2012) 8. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para cassar a decisão agravada, determinando nova análise do pedido de liminar. 9. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Marialva. 10. Intime-se. Curitiba, 23 de abril de 2012. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator Página 7 de 7 -- 1 Direito Civil, Teoria Geral. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 8º Ed. 2º Tiragem. p. 599. Página 3 de 7 -- 2 Apelações cíveis nº 70026326322 e 70012730438, TJRS.

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