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24 de abril de 2014

TJ-PR : 8174336 PR 817433-6 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 817.433-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: REGINA DA SILVA SOUZA TOKAWA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SERGIO ARENHART
MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA ALEGADA OMISSAO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE VANTAGEM CRIADA APÓS LEI PROMOTORA DE REEQUANDRAMENTO FUNCIONAL HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO CONTINUADO EM RELAÇAO A PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO REJEIÇAO DA PRELIMINAR. ADMINISTRATIVO PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇAO POR SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DO EFETIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES À CONCESSAO DE TAL VANTAGEM, CUJA PERCEPÇAO NAO É AUTOMÁTICA INVIABILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS CONTEXTO QUE OBSTA O EVENTUAL VISLUMBRE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DENEGAÇAO DO WRIT.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 817433-6, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante REGINA DA SILVA SOUZA TOKAWA e Impetrado PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública ativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná contra ato dito ilegal e abusivo do Presidente daquela Casa consistente em não lhe conceder vantagem denominada verba de representação, ferindo-lhe direito líquido e certo.
Sustenta a impetrante que, desde maio de 2005, após o reenquadramento de servidores da ALEP pela Resolução n. 07/2004 com redação da Resolução n. 09/2005, foi estabelecida a vantagem denominada "verba de representação" no percentual de 40% para os detentores de nível superior, estendida pela Lei 16.390/2010 também aos servidores de nível técnico no percentual de 20%; que ocupa o cargo de técnico em contabilidade e, embora ostentasse os requisitos para receber a vantagem e tenha requerido-a administrativamente, jamais a recebeu por omissão da Presidência da Comissão Executiva da ALEP; que tem direito líquido e certo a tal percepção.
Acrescenta que a impetração é tempestiva, considerando que a autoridade impetrada vem se omitindo no cumprimento de prestações sucessivas; que o Presidente da ALEP deixou de incorporar-lhe aos vencimentos tal vantagem desde 2010 quando efetuou requerimento administrativo; que a

vantagem compõe a remuneração de servidor efetivo de forma permanente; que a verba foi atribuída inicialmente pela Resolução n. 09/2005, conforme Constituição Estadual e art. 172 do Estatuto dos Servidores.
Pugna ao final pela concessão da segurança para a vantagem ser incorporada aos seus vencimentos.
Sem liminar (despacho de f. 57), a autoridade impetrada prestou informações às fls. 68 e seguintes manifestando-se pela decadência da impetração em preliminar e, no mérito, pela denegação do writ por inexistência de direito líquido e certo, de ato ilegal e abusivo e de prova pré-constituída sobre o alegado.
O Estado do Paraná requereu ingresso no feito às fls. 81/82.
Nova manifestação da impetrante sobre os documentos juntados pela autoridade impetrada (fls. 105 e seguintes).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar de decadência e no mérito pela denegação da segurança ante a ausência de direito líquido e certo pela não comprovação dos requisitos à concessão da vantagem à impetrante.
É o relatório.
Voto.
Preliminarmente a arguição de decadência da impetração não merece prosperar.
É que de fato a impetração se volta contra ato omissivo continuado de, mesmo diante de requerimento administrativo protocolizado pela impetrante, não conceder ou incorporar aos vencimentos a verba de representação que lhe seria devida mensalmente após reenquadramento de servidores, tratando-se, pois, de caso de prestação sucessiva.

Nesse sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SUPRESSAO DE VANTAGEM NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA POR ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - PROTOCOLIZAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NAO SUBSTITUI O TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇAO, NEM INTERROMPE OU SUSPENDE O FLUXO DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430 DO STF - CASO DOS AUTOS QUE NAO CONFIGURA HIPÓTESE DE PRESTAÇAO SUCESSIVA POR SE CARACTERIZAR COMO ATO COMISSIVO SUPRESSIVO E NAO OMISSAO CONTINUADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ARTS. 23 DA LEI 12016/2009 E 269, IV DO CPC - EXTINÇAO DO WRIT." (TJPR Órgão Especial MS 818069-0 Rel. Des. Sérgio Arenhart Julg. 02/12/11 Unânime)
Nesse precedente, aliás, a impetrante era a mesma, só que impugnando a supressão de uma vantagem que antes do mencionado reenquadramento lhe era paga, ao contrário deste writ em que pleiteia a concessão de verba criada a partir de tal reenquadramento, de modo a configurar omissão continuada relativa a uma prestação de trato sucessivo.
Assim, rejeito a preliminar de decadência da impetração.
No mérito a segurança não merece concessão.
Conquanto não esteja bem esclarecido na impetração se o caso é de concessão ou de incorporação da vantagem em questão, a conclusão é a mesma, qual seja, ausência de suficiente prova pré-constituída sobre a situação alegada.
Sustenta a impetrante que, após o referido reenquadramento funcional procedido na ALEP, passou a fazer jus à percepção

de verba de representação, sendo-lhe tal direito obstado mesmo diante de requerimento já protocolizado em sede administrativa.
Ocorre que, além de a impetrante não ter trazido cópia de tal requerimento devidamente protocolizado perante a Administração, também inexiste prova a respeito do cumprimento de todas as exigências que o regulamento à concessão de tal vantagem preconiza.
O art. 23 da Lei Estadual n. 16.390/2010 prevê genericamente a possibilidade de concessão aos servidores efetivos, estáveis e em comissão da verba de representação atinente à natureza do cargo desempenhado, mas nos moldes e limites da regulamentação.
Embora a impetrante não tenha trazido tal regulamento, a autoridade impetrada trouxe cópia do Ato da Comissão Executiva n. 767/10, que regulamenta a vantagem, do qual se extrai a necessidade de análise e atestado do chefe do setor e de prévia autorização da Diretoria Geral, mas nada disso foi apresentado nos autos.
Conforme bem ponderado no pronunciamento ministerial "o recebimento da verba de representação não é automático" impondo-se a observância dos requisitos legais e regulamentares.
Por fim, como é cediço, não é cabível dilação probatória na estreita via do mandado de segurança, na qual os fatos devem ser amparados em prova pré-constituída, cuja ausência obsta no caso o eventual vislumbre de direito líquido e certo e de ato abusivo e ilegal.
Em tais condições, o voto pela rejeição da preliminar de decadência e denegação do writ.
ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a segurança.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador MENDONÇA DE ANUNCIAÇAO, Presidente eventual sem voto, e dele participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DULCE MARIA CECCONI, MIGUEL PESSOA, GUILHERME LUIZ GOMES, RUY CUNHA SOBRINHO, ESPEDITO REIS DO AMARAL, RABELLO FILHO, PAULO CEZAR BELLIO, LÍDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO, PAULO ROBERTO HAPNER, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, PAULO HABITH, TELMO CHEREM, JESUS SARRAO, REGINA AFONSO PORTES E CAMPOS MARQUES.
Curitiba, 20 de abril de 2012 .
Des. SERGIO ARENHART 1 Relator

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