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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 8174336 PR 817433-6 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 817.433-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: REGINA DA SILVA SOUZA TOKAWA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. SERGIO ARENHART
    MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA ALEGADA OMISSAO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA EM APRECIAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAO DE VANTAGEM CRIADA APÓS LEI PROMOTORA DE REEQUANDRAMENTO FUNCIONAL HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO CONTINUADO EM RELAÇAO A PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO REJEIÇAO DA PRELIMINAR. ADMINISTRATIVO PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇAO POR SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DO EFETIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES À CONCESSAO DE TAL VANTAGEM, CUJA PERCEPÇAO NAO É AUTOMÁTICA INVIABILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS CONTEXTO QUE OBSTA O EVENTUAL VISLUMBRE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE ATO ABUSIVO E ILEGAL DENEGAÇAO DO WRIT.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 817433-6, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante REGINA DA SILVA SOUZA TOKAWA e Impetrado PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
    Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública ativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná contra ato dito ilegal e abusivo do Presidente daquela Casa consistente em não lhe conceder vantagem denominada verba de representação, ferindo-lhe direito líquido e certo.
    Sustenta a impetrante que, desde maio de 2005, após o reenquadramento de servidores da ALEP pela Resolução n. 07/2004 com redação da Resolução n. 09/2005, foi estabelecida a vantagem denominada "verba de representação" no percentual de 40% para os detentores de nível superior, estendida pela Lei 16.390/2010 também aos servidores de nível técnico no percentual de 20%; que ocupa o cargo de técnico em contabilidade e, embora ostentasse os requisitos para receber a vantagem e tenha requerido-a administrativamente, jamais a recebeu por omissão da Presidência da Comissão Executiva da ALEP; que tem direito líquido e certo a tal percepção.
    Acrescenta que a impetração é tempestiva, considerando que a autoridade impetrada vem se omitindo no cumprimento de prestações sucessivas; que o Presidente da ALEP deixou de incorporar-lhe aos vencimentos tal vantagem desde 2010 quando efetuou requerimento administrativo; que a

    vantagem compõe a remuneração de servidor efetivo de forma permanente; que a verba foi atribuída inicialmente pela Resolução n. 09/2005, conforme Constituição Estadual e art. 172 do Estatuto dos Servidores.
    Pugna ao final pela concessão da segurança para a vantagem ser incorporada aos seus vencimentos.
    Sem liminar (despacho de f. 57), a autoridade impetrada prestou informações às fls. 68 e seguintes manifestando-se pela decadência da impetração em preliminar e, no mérito, pela denegação do writ por inexistência de direito líquido e certo, de ato ilegal e abusivo e de prova pré-constituída sobre o alegado.
    O Estado do Paraná requereu ingresso no feito às fls. 81/82.
    Nova manifestação da impetrante sobre os documentos juntados pela autoridade impetrada (fls. 105 e seguintes).
    A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar de decadência e no mérito pela denegação da segurança ante a ausência de direito líquido e certo pela não comprovação dos requisitos à concessão da vantagem à impetrante.
    É o relatório.
    Voto.
    Preliminarmente a arguição de decadência da impetração não merece prosperar.
    É que de fato a impetração se volta contra ato omissivo continuado de, mesmo diante de requerimento administrativo protocolizado pela impetrante, não conceder ou incorporar aos vencimentos a verba de representação que lhe seria devida mensalmente após reenquadramento de servidores, tratando-se, pois, de caso de prestação sucessiva.

    Nesse sentido:
    "MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SUPRESSAO DE VANTAGEM NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA POR ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - PROTOCOLIZAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NAO SUBSTITUI O TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇAO, NEM INTERROMPE OU SUSPENDE O FLUXO DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430 DO STF - CASO DOS AUTOS QUE NAO CONFIGURA HIPÓTESE DE PRESTAÇAO SUCESSIVA POR SE CARACTERIZAR COMO ATO COMISSIVO SUPRESSIVO E NAO OMISSAO CONTINUADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ARTS. 23 DA LEI 12016/2009 E 269,...
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