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25 de outubro de 2014

TJ-PR : 8059525 PR 805952-5 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR NÃO TER SIDO O DEFENSOR DATIVO INTIMADO A APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO ­ ACOLHIMENTO ­ DEFENSOR DATIVO HAVIA OFERECIDO RECURSO DE APELAÇÃO E PROTESTADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA ­ JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES E, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ENCAMINHOU OS AUTOS AO TRIBUNAL COM AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ NESTE TRIBUNAL NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA ARRAZOAR O RECURSO, MAS APENAS O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO CONHECIDA A APELAÇÃO ­ NULIDADE FLAGRANTE. REVISIONAL PROCEDENTE, COM ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO SEGUNDO GRAU, A FIM DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DO RÉU.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8059525 PR 805952-5 (Acórdão)
Relator(a): Roberto De Vicente
Julgamento: 12/04/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR NÃO TER SIDO O DEFENSOR DATIVO INTIMADO A APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO ­ ACOLHIMENTO ­ DEFENSOR DATIVO HAVIA OFERECIDO RECURSO DE APELAÇÃO E PROTESTADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA ­ JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES E, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ENCAMINHOU OS AUTOS AO TRIBUNAL COM AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ NESTE TRIBUNAL NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA ARRAZOAR O RECURSO, MAS APENAS O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO CONHECIDA A APELAÇÃO ­ NULIDADE FLAGRANTE. REVISIONAL PROCEDENTE, COM ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO SEGUNDO GRAU, A FIM DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DO RÉU.

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