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4 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 8059525 PR 805952-5 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8059525 PR 805952-5 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal em Composição Integral
    Julgamento
    12 de Abril de 2012
    Relator
    Roberto De Vicente
    Andamento do Processo

    Ementa

    REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO ­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR NÃO TER SIDO O DEFENSOR DATIVO INTIMADO A APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO ­ ACOLHIMENTO ­ DEFENSOR DATIVO HAVIA OFERECIDO RECURSO DE APELAÇÃO E PROTESTADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA ­ JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES E, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ENCAMINHOU OS AUTOS AO TRIBUNAL COM AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ NESTE TRIBUNAL NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA ARRAZOAR O RECURSO, MAS APENAS O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO CONHECIDA A APELAÇÃO ­ NULIDADE FLAGRANTE. REVISIONAL PROCEDENTE, COM ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CHEGOU AO SEGUNDO GRAU, A FIM DE SER OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DO RÉU.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21521111/8059525-pr-805952-5-acordao-tjpr

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