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24 de outubro de 2014

TJ-PR : 8391020 PR 839102-0 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
APELAÇAO CRIME Nº 839.102-0, DE CASCAVEL - 2ª VARA CRIMINAL APELANTES : LEANDRO NUNES DE SALES, LUIS NUNES DE SALES E CARLOS ALBERTO BEILNER APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO QUALIFICADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM RELAÇAO A UM RÉU MÉRITO PLEITO DE ABSOLVIÇAO IMPROCEDÊNCIA VEÍCULOS ROUBADOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS RÉUS PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COMPROVANDO A ATIVIDADE CRIMINOSA DECLARAÇAO DAS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DAS RES CORROBORANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DOSIMETRIA DA PENA INCABÍVEL A REDUÇAO DA SANÇAO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos esta Apelação Criminal nº 839.102-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que são apelantes LEANDRO NUNES DE SALES, LUIS NUNES DE SALES E CARLOS ALBERTO BEILNER e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. I - RELATÓRIO
Luis Nunes de Sales foi condenado, como se verifica da r. sentença proferida nos autos nº , da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, nas sanções do artigo 180, , do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias- multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Leandro Nunes Sales e Carlos Alberto Beilner foram condenados nas sanções do artigo 180, , do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, cada. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos para ambos os réus.
Por fim, Fabiano Lima de Souza foi absolvido com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Consta na denúncia o seguinte fato delituoso:
"Consta no presente inquérito policial que os denunciados LUIS NUNES DE SALES, LEANDRO NUNES DE SALES, CARLOS ABERTO BEILNER e FABIANO LIMA DE SOUZA, adredemente pactuados entre si, associaram-se em quadrilha para praticar crime, com união de desígnios e ciente da previsibilidade do resultado, assumindo e

aderindo a este, iniciaram a empreitada criminosa, conforme os fatos narrados abaixo: Em data de 23 de agosto de 2002, em horário não precisado nos autos, policiais militares receberam telefonema anônimo informando que no barracão situado na Rua Washington Luiz, defronte ao número 260, Parque São Paulo, nesta cidade e comarca, havia movimentação suspeita de veículos.
No dia 25 de agosto de 2002, de campana no local, policiais militares conseguiram visualizar dentro do referido barracão as placas de nº AFZ-7954 Pato Branco/PR, e em consulta ao cadastro verificaram que a placa pertencia a um caminhão tipo Scania, tomando de assalto na data de 22/08/2002 na via que liga à cidade de Florestópolis a Porecatu, neste Estado, pertencente à vítima Joel Agostinho Fornari (boletim de ocorrência de fls. 43/44; demais documentos fls. 39/42, 45/50, 52/54, Auto de Entrega de fls. 55 e ofício nº 4490/02).
No dia 26 de setembro de 2002, por volta das 15:00 horas, ainda de campana na citada rua e defronte ao local, policiais militares avistaram os denunciados LEANDRO NUNES DE SALES e CARLOS ABERTO BEILNER adentrarem no barracão dentro de um veículo Ford/Pampa, conduzido pelo denunciado LEANDRO NUNES DE SALES, com placas ACO-7028, chassi nº 9BF222552MB115461 (adulterado conforme se prova com os documentos de fls. 25), município de São Jorge do Oeste/PR, em lá permanecendo por

duas horas. Às 17:00 horas, previamente mancomunados, os denunciados saíram, momento em que os policiais militares que ali estavam abordaram referido veículo, logrando êxito em encontrar na sua carroceria 04 (quatro) pares de placas, 10 (dez) sacos de cimento, 01 (um) radiador e ferramentas de caminhão, conforme descrito no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 16, sendo também apreendidos 01 (um) rolo de corda, 01 (uma) bomba de ar condicionado usada em caminhão, 02 (dois) radiadores danificados, 02 (dois) cabos de aço, vários objetos pequenos danificados usados em caminhões, os quais foram apreendidos, bem como o veículo Ford/Pampa (Termo de Apreensão de Veículos de fls. 24) e documentos pessoais do condutor (Auto de Exibição e Apreensão de Objetos de fls. 23 e fls. 27).
Perguntados sobre a procedência de tais mercadorias e do veículo, disseram que estes seriam levados à pessoa do denunciado LUIS NUNES DE SALES, que encontrava-se em um barracão localizado na BR 277, km 599, próximo ao trevo de acesso ao Bairro Guarujá, juntamente com o co-denunciado FABIANO LIMA DE SOUZA.
Ao chegarem ao local supracitado (BR 277, KM 599.
próximo ao trevo de acesso ao Bairro Guarujá, nesta cidade e comarca), os policiais militares deram voz de prisão imediata ao dono do barracão e aos que os conduziram, sendo identificados pelas pessoas dos denunciados LUIS NUNES DE SALES,

LEANDRO NUNES DE SALES, CARLOS ALBERTO BEILNER E FABIANO LIMA DE SOUZA (boletim de ocorrência de fls. 22), constatando que ali funcionava uma oficina mecânica. Em averiguações no local, policiais militares lograram êxito em encontrar em seu interior 01 (uma) caminhonete tipo Silverado, placas AJR-9186/PR (Laudo de Exame de Veículo a Motor de fls. 185); um guindaste com um motor de caminhonete nº 607037071; 01 (um) caminhão tipo Scania, (não foi possível localizar a procedência no momento, constatando-se depois que se tratava do veículo pertencente a vítima Joel Agostinho França Fornari, já citado); 01 (uma) caminhonete tipo Silverado sem placas; 01 (um) veículo tipo caminhão com trato, placas MAG- 9425/SC (certidão de fls. 187, documento de fls. 188 e Laudo de Exame de Veículo a Motor de fls. 183); 01 (uma) caminhonete placas KDW-4409 (fls. 138), parcialmente desmontada; 01 (um) veículo tipo caminhão/trator placas AGD-3202/PR e reboque AEY-1796/PR, de propriedade da vítima Agenor Luiz da Rosa (boletim de ocorrência de fls. 57/58); um veículo tipo reboque/furgão placas IJW-3290, chassi 9ADF146311S161130, de propriedade da vítima Paulo Rogério Farias dos Santos (boletim de ocorrência de fls. 109 e documentos de fls. 108 e 110/119, Auto de Entrega de fls. 102 e certidão de fls. 121); um veículo placas JLY-7716/PR combinado com AGD- 9828/PR, de propriedade da vítima Adroaldo Irineu Kuhnen (ofício nº 4489/02,

boletim de ocorrência de fls. 25) e documentos de fls. 64, 66/90 e 92/100, Auto de Entrega de fls. 103 e certidão de fls. 104); documentos de veículos (fls.
138/142 e 188); certificados de registro de licenciamentos dos veículos placas AFK-3819 (fls.
142 e 159), AHO-9380 (fls. 140), IDY-4313 (Ford/Verona pertencente ao denunciado Leandro Nunes de Sales- fls. 139 e 147) AGF-8535 (fls. 141 e 149), KDW-4490 (fls. 138) relatório circunstanciado de fls. 22/23 do Pedido de Busca e Apreensão apenso aos autos principais), bem como vários objetos descritos no Auto de Apreensão de fls. 135/136 dos autos.
No dia 27 de agosto de 2002, por volta das 14:00 horas, os mesmos policiais militares receberam telefonema anônimo (boletim de ocorrência de fls.
31) dando conta que na Empresa KINHO Recuperadora de Veículos Rodoviários LTDA, localizada na Rua Schelle, 213, Bairro Parque São Paulo, nesta cidade e Comarca, de propriedade da pessoa de Waldecir Glauco Gili, havia um veículo tipo reboque/furgão, marca Guerra, placas LYX- 9999/SC, chassi adulterado 9ADG1243WWM138394 (documentos probantes de fls. 34/38), pertencente à vítima Paulo Rogério Farias dos Santos (boletim de ocorrência de fls. 109, documentos de fls. 108 e 110/119 e Auto de Entrega de fls. 120) na cor branca (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 28), que o denunciado LUIS NUNES DE SALES dizia ser seu, e que o mesmo

havia solicitado ao proprietário, no dia 19 de agosto do corrente, para que fizesse um reparo (pintura) num perfil lateral de uma carreta, que era na cor alumínio, para que ficasse na cor branca (documentos de fls. 36/38).
Em consulta ao cadastro, os policiais militares constataram que a placa não condizia com o chassi, e que a verdadeira era IJW-3290/RS, pertencente a vítima Paulo Rogério Farias dos Santos, acima nominado, bem como condiziam todas as características de seu reboque furtado.
Entre os dias 10 e 15 de agosto de 2002, na oficina mecânica de nome Gilli & Cia. LTDA., localizada às margens da Rodovia BR 277, km 594 Turisparque, nesta cidade e Comarca, o denunciado LUIS NUNES DE SALES fez proposta de compra à vítima Nésio de Oliveira Reis, proprietário do veículo tipo reboque, placas GUU-8360/PR, chassi 9DG1243WWM138394, o que fora aceito, pelo valor de R$12.000,00 (doze mil reais documentos de fls.
163/171, cheque de fls. 177 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 176).
Mais tarde, verificou-se que o chassi do reboque de propriedade da vítima Nésio de Oliveira Reis (9ADG1243WWM138394), fora remarcado no reboque da outra vítima Paulo Rogério Farias dos Santos, o que fez com que Nésio de Oliveira Reis desfizesse imediatamente o negócio com o denunciado LUIS NUNES DE SALES (fls. 175).
Portanto, os denunciados adquiriram, ocultaram,

desmontaram, remontaram, no exercício de atividade profissional (oficina mecânica) em proveito próprio e alheio, coisa que sabiam ser produto de crime."
Inconformados com a decisão condenatória os recorrentes interpuseram recurso de apelação, cujas razões encontram-se às fls. 725/742, pleiteando, primeiramente, a extinção de punibilidade de Leandro Nunes de Sales alegando a prescrição retroativa da pretensão punitiva, e ainda que sejam absolvidos os acusados do delito de receptação, com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII do Código de Processo Penal.
Os apelante alegam que não restou demonstrada a ilicitude da grande maioria dos veículos citados na denúncia como de origem criminosa ou de chassi adulterado. Acrescentam que na oficina mecânica localizada na BR 277, onde estava o apelante Luis, foram encontrados veículos que não apresentavam nenhuma irregularidade. Além disso, o barracão localizado no Parque São Paulo era alugado pelo proprietário Luis, para Luiz Carlos Ferreira, a qual era responsável pelos carros lá encontrados.
Alternativamente, os apelantes pedem a desconsideração da qualificadora, sendo a conduta imputada apenas a descrita no caput do artigo 180 do Código Penal. Por fim, requerem a redução da sanção.
O Ministério Público contra-arrazoou às fls. 746/759, sendo pelo conhecimento e parcial provimento do apelo a fim de extinguir a punibilidade do réu Leandro Nunes Sales e manter a condenação dos apelantes Luis Nunes de Sales e Carlos Alberto Beilner nas sanções do artigo 180, , do Código Penal.

Os autos foram remetidos a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Parecer nº 16208, fls. 769/793, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento, para que se reconheça a extinção da punibilidade de Leandro Nunes Sales e ainda que sejam reduzidas as penas de multa de Luis Nunes de Sales para 15 (quinze) dias-multa e a de Carlos Alberto Beilner para 13 (treze) dias-multa.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.
VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.
PRELIMINAR
Primeiramente, cabe analisar a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao réu Leandro Nunes Sales.
O argumento merece ser acolhido, pois restou configurada a prescrição na modalidade retroativa.

Sobre a prescrição retroativa ensina Mirabete1 que "não havendo recurso da acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no prazo calculado sobre a pena aplicada, se decorreu esse prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a data da sentença condenatória".
Igualmente, Bitencourt2 leciona que "a prescrição retroativa pode ser considerada entre a consumação do crime e o recebimento da denúncia, ou entre este e a sentença condenatória (art. 110, , do CP)."
Observe-se que o réu Leandro era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime, estando, na época, com 20 (vinte) anos.
Assim, tendo em vista que o apelante foi condenado a cumprir uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, IV do Código Penal.
O artigo 115 do Código Penal dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade se o agente era, ao tempo do delito, menor de vinte e um anos. Com isso, ao invés de 08 (oito) anos, o prazo prescricional para o acusado é de 04 (quatro) anos, o que já ocorreu no caso em análise.

Observa-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 16.10.2002 (fl. 345), até a data da publicação da sentença condenatória, em 27.05.2010 (fl. 693), transcorreu mais de 07 (sete) anos.
Dessa forma, resta extinta a punibilidade do acusado Leandro Nunes de Sales, com fundamento nos art. 107, inc. IV, art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal.
MÉRITO
Os apelantes Luis Nunes de Sales e Carlos Alberto Beilner alegam que não restou comprovada, durante a instrução probatória, a autoria do crime, dessa forma, requerem a absolvição com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII do Código de Processo Penal.
Os argumentos não encontram respaldo nos autos, razão pela qual não merecem acolhimento.
No caso em tela, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito, às fls. 11/19; Auto de exibição e apreensão, às fls. 25, 32, 37 e 186; Boletins de Ocorrência, às fls. 31, 40, 52/53, 74, 118, 277/278 e 303; Termo de Apreensão de Veículo, às fls. 33, 60 e 100; Auto de Apreensão, às fls. 36 e 126; Recibo de Entrega de Veículo, à fl. 41; documentos, às fls. 45/47, 57/58, 68/69, 101/109, 124/125, 146/151, 173/181, 187 e 198; Auto de Entrega, às fls. 64, 112, 129, 322 e 365; Auto de apreensão, às fls. 144/145; fotografias às fls. 123, 163/170, 246/250, 350/355, 360/362 e 447/448; Laudo de exame de veículo a motor, às fls. 193, 194, 195, 347/349 e 358/359; Laudo de Exame e Levantamento de Local, à fl. 320 e Laudo de Exame de Celular, às fls.
452/453.

Segundo o relato dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, o apelante Carlos Alberto, juntamente com Leandro, transportava placas de veículos roubados na caçamba do automóvel Pampa do barracão do Parque São Paulo para a oficina mecânica de propriedade do Luis Nunes de Sales localizada na BR 277.
O apelante Luis mantinha em depósito caminhões roubados e objetos na oficina mecânica situada na rodovia BR 277, Guarujá, e no bairro Parque São Paulo, ambos de sua propriedade.
Luis, perante a autoridade policial, às fls. 15/16, mencionou que emprestou o imóvel do bairro Parque São Paulo a um amigo Luiz Carlos, porém o barracão estava vazio, havendo apenas sacos de cimento, pois a obra não havia sido concluída. Afirmou que Carlos e o seu filho Leandro foram retirar o lixo da parte externa do imóvel. Por fim, alega que os veículos encontrados no interior do barracão tinham documentação.
O apelante Carlos Alberto Beilner trabalha na Oficina pertencente a Luis, conforme contrato de trabalho, à fl. 410, o qual foi assinado no dia 17.07.2002.
Perante a autoridade judicial, às fls. 392/393, o réu Carlos declarou que estava carregando entulho e não entrou no barracão.
Contudo, os policiais viram os réus Leandro e Carlos adentrando no imóvel, assim como constataram a presença dos veículos roubados nas propriedades do apelante Luis Nunes de Sales.

O policial militar Fernando Pereira relatou, às fls.
11/12 que: "(...) recebera através de telefone denúncia anônima dando conta que havia um barracão na Rua Washington Luiz bairro Parque São Paulo, sendo que ali havia movimentação de veículos suspeitos. Que, então o Sd. Ari passou tal informação para seus superiores, sendo então, determinado pelo comando que fossem feitas averiguações, afim de que verificasse o barracão haja vista que não tinham o local exato do mesmo. Que, desde a data de 23- 08 do corrente, passaram a diligenciar na citada rua e tendo em vista tratar-se de localidade com grande fluxo de veículos de carga, fato este que contribuir (sic) para a demora do serviço, sendo que em data de ontem (25-05-02), ainda em campana, conseguiram verificar num barracão, na citada rua em frente ao número 260, foi verificado através de fresta uma placa AFZ-7954- Pato Branco-PR, em que sendo verificada junto ao sistema constatou-se tratar de veículo tipo Scania, tomado de assalto na cidade de Pato Branco PR. De posse de tal informação foi contactado com o proprietário do referido veículo, o qual o depoente não se recorda o nome, o qual informou que o referido veículo foi tomado de assalto na madrugada de 24-08 do corrente. Que, continuado a diligência, na data de hoje, por volta das 15 h, dois dos elementos detidos, sendo estes: Leandro Nunes de Sales e Carlos Alberto Beilner, adentraram no referido barracão que encontrava-se totalmente fechado utilizando um veículo Ford, tipo Pampa ACO-7028 e lá permaneceram até as 17 h. Desta feita, foi solicitado apoio através de Grupo de Operações Especiais GOE, afim de que desses (sic) apoio na diligência.
Que, então foram abordados e revistados, sendo encontrado no veículo Pampa, quatro pares de placas, sendo estas: JLY-7716- São José dos Pinhais, AGD-9828- Contenda-PR, AFZ-7954- Pato Branco-PR e IJR-8465- Porto Alegre-RS, bem como um radiador de caminhão, sacos de cimento.
Indagados tais pessoas sobre as placas e demais objetos informaram que seriam levadas para um barracão localizado no bairro Jardim Guarujá, (...) seriam entregues à pessoa de Luiz Nunes de Sales. Que então se deslocaram

até referido local, tratava-se de uma oficina mecânica, sendo que de pronto foi dado Voz de Prisão a Luiz Nunes de Sales (...) Carlos Alberto Beilner. Que, neste barracão foi encontrado uma caminhonete tipo D-20, placas ACJ-7443- PR, uma caminhonete tipo Silverado AJR-9186-PR, um caminhão tipo Scania, na cor branca que não foi possível verificar a procedência e uma outra caminhonete tipo Silverado que não possuía placas, encontrava-se toda desmontada, também um veículo tipo Escort placas AFP-3134-PR. Também se encontrava no barracão várias peças de veículos (...) Que, indagado sobre os veículos, a pessoa de Luiz Nunes disse que uma caminhonete Silverado placas AJR-9186 é de sua propriedade. (...) Que, indagados sobre a procedência dos veículos, a pessoa de Luiz disse que os caminhões eram roubados e posteriormente entregues a ele. (...)". (negritos não originais)
No mesmo sentido, foi o relato do policial Ari Gomes, à fl. 12, o qual acrescentou à fl. 42 que:"(...) recebeu informação da Central Informações, que existia um veículo tipo reboque/furgão, numa oficina ao lado do barracão onde haviam sido encontrados os outros caminhões roubados; (...) lá solicitou pelo proprietário da mesma, Sr. Waldecir; que, em conversa com este, o depoente perguntou sobre o veículo acima mencionado, sendo que Waldecir de imediato apontou a carreta ao depoente; que, Waldecir também informou ao depoente que a pessoa de Luiz Nunes de Sales, em data de 19-08 do corrente ano havia deixado o veículo reboque para ser pintado na cor branca. Informou ao depoente que a cor original do furgão era na cor alumínio; que, o depoente através da placa que se encontrava no veículo, sendo esta LYX-9999-SC, constava um veículo semi-reboque na cor azul, carroceria aberta (...)".
Em juízo, Ari Gomes acrescentou que o barracão do Parque São Paulo estava fechado e durante o tempo em que esteve em campana, observou movimentações no local. Até que chegou uma Pampa

com dois rapazes, os quais entraram no imóvel e ficaram por um período, tanto é que achou que sairiam com as carretas, porém saíram com a Pampa.
Posteriormente, foram na oficina do réu Luis, a qual era próxima do barracão e viram um caminhão sendo remodelado e lacres do Detran. Ressaltou que viram no barracão do Parque São Paulo três carretas roubadas. Ainda, mencionou que tinha denúncias de que Luis era conhecido como chefe de uma quadrilha de roubo de cargas. (fl. 463, CD-ROM).
Perante a autoridade judicial, à fl. 462, o policial militar Roberto Pereira narrou que estava em campana na frente do Barracão do Parque São Paulo quando Leandro e Carlos chegaram com um veículo Pampa e entraram no barracão. Após saírem, foram abordados pela equipe do grupo de operações GOE e retornaram com eles para o barracão do Parque São Paulo, onde encontraram três caminhões de origem ilícita.
Posteriormente, deslocaram-se para a empresa Vida Diesel de propriedade de Luis, tendo encontrado diversas peças de caminhões, placas de veículos e um caminhão batido no fundo do imóvel. Os policiais viram que tinha um "cavalinho" do caminhão na empresa, enquanto a outra parte estava sendo pintada em outro local. Teve a impressão de que foram desmontados outros veículos. Por fim, acrescentou que o barracão Parque São Paulo era um depósito.
As palavras dos policiais são coerentes e demonstram que os apelantes ocultavam, mantinham em depósito e remontavam parte dos caminhões roubados, autorizando a manutenção da condenação, conforme os seguintes julgados:
APELAÇAO CRIMINAL RECEPTAÇAO DOLOSA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇAO

EM RAZAO DE ERRO DE TIPO IMPROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇAO SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO. "Na receptação, a injustificada posse na apreensão da coisa subtraída presume a autoria, incumbindo ao possuidor acusado demonstrar havê-la recebido por modo lícito, invertendo-se o ônus da prova." (TJPR 5ª C. Crim. AC nº 0704113-2 Rel. Des.
Rogério Coelho DJ 31/08/2011). "(...) Os depoimentos dos policiais participantes da prisão em flagrante e da apreensão do bem subtraído são válidos para sustentar condenação, principalmente quando prestado mediante compromisso e sob a garantia do contraditório. (...)" (TJPR 5ª C. Crim. AC nº 0677049-8 Rel. Des. Rogério Coelho DJ 31/08/2011).
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação criminal nº 811469-2 - 5ª Câmara Criminal Rel. Eduardo Fagundes Data do julgamento: 03/11/2011)
TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇAO E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). TRÁFICO E RECEPTAÇAO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS

PROVAS PRODUZIDAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS PERMITEM CONCLUSAO SEGURA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO'. DÚVIDA INEXISTENTE. CORRUPÇAO DE MENORES NAO CONFIGURADA. RÉU NAO PRATICOU NENHUM CRIME NA COMPANHIA DOS MENORES. CONDUTA ASSUMIDA CARACTERIZA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS.
READEQUAÇAO DA CARGA PENAL OPERADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (negritos não originais) (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação criminal nº 764609-1 - 4ª Câmara Criminal Rel. Miguel Pessoa Data do julgamento: 03/11/2011)
Corroborando os relatos dos policiais, o repórter André Rocha relatou que viu no barracão do Parque São Paulo alguns caminhões e aproximadamente umas cinco placas de veículos no local (CD- ROM).
Por outro lado, os apelantes mencionam que não restou demonstrada a ilicitude da grande maioria dos veículos citados na

denúncia como de origem criminosa ou de chassi adulterado. Acrescentam que os veículos encontrados na oficina mecânica localizada na BR 277 não possuíam nenhuma irregularidade.
Os argumentos são improcedentes, posto que os veículos roubados foram encontrados na posse dos apelantes.
Ademais, comprovando que os veículos encontrados na propriedade do apelante Luis derivaram de crimes, oportuno transcrever os relatos das vítimas proprietárias das res.
Primeiramente, quanto ao veículo Scania 113, cor branca, placas AFZ- 7954, ano 96 e um reboque Guerra de cor branca, placas AGA-3118, ano 96, ambos de Pato Branco/PR, de propriedade de Joel Agostinho França Fornari, este relatou a ocorrência do roubo, às fls. 48/49:
"(...) em data de 22-08 do corrente ano, por volta das 07 h20 quando conduzia se veículo tipo Scania, placas AFZ-7954 (cavalo mecânico) e carreta Guerra placas AGA- 3118-PR (...) foi surpreendido por um rapaz o qual lhe dera voz de assalto. (...) em data de 26-08, o declarante pela televisão que noticiava o estouro de um desmanche, viu a placa de seu veículo, (...)".
Posteriormente, declarou à fl. 51 que:
"(...) em observação ao veículo Pampa apreendido em data de ontem, e localizado no pátio desta Delegacia possui em seu compartimento de carga uma caixa de ferramentas, câmara de ar que esta envolta em um saco de lona, cordas e cabos de aço, algumas peças de caminhão um balde de óleo, um radiador de ar condicionado, lonas de freio, o

qual o declarante afirma ser de sua propriedade e que tais objetos estavam no veículo do declarante quando tomado de assalto em data de 22.08 do corrente. (...)".
Inclusive, no Auto de entrega, à fl. 64, foi entregue a vítima Joel Agostinho França Fornari os veículos apreendidos em posse dos apelantes, quais sejam: um caminhão tipo Scania, placa AFZ-7954, com carroceria semi-reboque, placa AGA-3118, cujas placas estavam no veículo conduzido pelo réu Carlos.
Ainda, a placa IJR-8465 pertencente a outro caminhão roubado foi encontrada na Pampa conduzida pelo réu Carlos.
Válido mencionar que o veículo reboque/furgão pertencente a Paulo Rogério Farias dos Santos foi encontrado na propriedade do apelante Luis, com o chassi adulterado e cor branca, também modificada.
Assim como o semi-reboque IJW-3290 lhe foi entregue, ante a comprovação da sua propriedade.
Sobre a alteração da cor do seu veículo, oportuno ressaltar o relato do Waldecir Glauco Gili, o qual tinha uma oficina nos fundos do barracão do apelante, esclarecendo que Luis era seu cliente, pois lhe fez dois ou três serviços, de retoques ou pinturas de carretas. Ressaltou, ainda, que não sabe a origem dos caminhões. (CD-ROM).
Por outro lado, o veículo, cujas placas (JLY-7716 e AGD-9828) foram encontradas no carro do réu Carlos (Pampa), pertencem à vítima Adroaldo Irineu Kuhnen, conforme o seu relato de fl. 72.

Em Juízo, Adroaldo Irineu Kuhnen salientou, à fl.
483, que: "(...) o caminhão foi recuperado em perfeitas condições, mas com a carga danificada. Que, ao que se recorda, os elementos já tinham retirado as placas JLY7116 E AGD9828, do referido caminhão."
Por fim, necessário observar que as testemunhas arroladas pela defesa não contribuíram para elucidar os fatos narrados na exordial.
Não obstante os apelantes aleguem que o barracão no Parque São Paulo estava alugado para Luiz Carlos Ferreira, constata-se que não há provas corroborando tal alegação, sendo o conjunto probatório farto em demonstrar a movimentação dos apelantes no imóvel.
A simples declaração de Luiz Carlos Ferreira à fl.
680 não gera dúvidas na manutenção da condenação dos apelantes.
Infere-se das razões recursais que a versão apresentada pelos recorrentes encontra-se desprovida de qualquer elemento de prova constante nos autos, relevando-se claramente como sendo uma tentativa de furtar-se de suas responsabilidades.
Logo, existindo provas suficientes para formar a convicção do julgador, a aplicação do princípio in dubio pro reo, como pretende a defesa, torna-se obstada. Isto porque o referido princípio somente se aplica quando o conjunto probatório não é firme a demonstrar a participação do agente nos fatos narrados na denúncia.

No presente caso, o conjunto probatório se mostrou hábil a comprovar tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, razão pela qual os apelantes não podem ser absolvidos.
Este é o posicionamento dos nossos Tribunais:
Apelação Criminal. Condenação. Receptação qualificada (artigo 180, e , do Código Penal). Recurso. Desclassificação do crime de receptação qualificada para a modalidade simples.
Impossibilidade. Absolvição por fragilidade das provas. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do 1º do art. 180 do CP. Afastamento. Substituição do preceito secundário do 1º do art. 180 do CP pelo preceito do caput. Impossibilidade.
Desclassificação para o delito de favorecimento real. Descabimento. Redução da pena.
Inviabilidade. Apelo conhecido e não provido.
Sentença mantida em todos os seus termos. 1.
"Basta, portanto, para a caracterização do ilícito, a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias de fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida etc". 2. "APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - PRETENDIDA ABSOLVIÇAO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DESCABIMENTO - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO INJUSTIFICADO DA RES FURTIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."Não compete tão

somente ao órgão ministerial a produção de provas porque é matéria pacífica que, no crime de receptação, cabe ao agente a demonstração da licitude do bem, com inversão do ônus da prova."(TJPR - ApCr 456699-4)" (TJPR AP. Crim. nº 509.436-6, da 5ª CCrim. Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa. j. em 05/02/2009).
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação criminal nº 801286-0 - 5ª Câmara Criminal Rel. Rogério Etzel Data do julgamento: 19/01/2012)
APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇAO QUALIFICADA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇAO QUALIFICADA, DESCRITA NO 2º FATO, ITEM b - INOCORRÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO SIMPLES - ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA, PROFISSIONAL DA ÁREA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE LHE VINCULAM A PERCEBER A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVA DE DIREITOS -

IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. "Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo" (STJ - RT 800/506). 2. "Comete receptação qualificada quem comercia peças sabidamente de origem ilícita, concorrendo para o crime tanto aquele que processa 'desmanche' em ferro-velho, oficina mecânica, etc., quanto aquele que processa a venda direta" (TAMG , 2ª C. Criminal, Ap. Cr.
343.842-8, Rel. Des. Erony da Silva, j. em 23.10.2001).
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação criminal nº 395763-5 - 2ª Câmara Criminal Rel. José Laurindo de Souza Netto Data do julgamento: 16/08/2007)
Por estas razões, incabível a absolvição dos apelantes Luis Nunes de Sales e Carlos Alberto Beilner.
- Do pleito de desclassificação da receptação qualificada
Os apelantes pedem a desclassificação da qualificadora para a conduta descrita no caput do artigo 180 do Código Penal.
Tal pleito não merece guarida.

A conduta dos réus de `receber', `manter em depósito' ou `ocultar', no exercício da atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, enquadra-se naquelas elencadas pelo artigo 180, , do Código Penal, como sendo o delito de receptação qualificada.
Sobre a receptação qualificada é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇAO QUALIFICADA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇAO QUALIFICADA, DESCRITA NO 2º FATO, ITEM b - INOCORRÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇAO. DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇAO SIMPLES - ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA, PROFISSIONAL DA ÁREA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE LHE VINCULAM A PERCEBER A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. "Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não

houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo" (STJ - RT 800/506). 2. "Comete receptação qualificada quem comercia peças sabidamente de origem ilícita, concorrendo para o crime tanto aquele que processa 'desmanche' em ferro-velho, oficina mecânica, etc., quanto aquele que processa a venda direta" (TAMG , 2ª C. Criminal, Ap. Cr.
343.842-8, Rel. Des. Erony da Silva, j. em 23.10.2001).
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação criminal nº 395763-5 - 2ª Câmara Criminal Rel. José Laurindo de Souza Netto Data do julgamento: 16/08/2007)
In casu, o apelante Luis tinha uma oficina onde foram encontrados veículos de origem ilícita, sendo que o réu Carlos trabalhava neste estabelecimento comercial como mecânico.
É de se frisar, nesse sentido, que sendo o acusado Carlos um mecânico e o proprietário da oficina e do barracão ser de Luis, não é admissível a ignorância quanto à origem ilegal dos veículos, já que, em razão da habilidade e técnica para com o serviço, não deixariam passar despercebida a ilicitude deste.
Nesse sentido, registre-se a autorizada doutrina de 3 Julio Fabbrini Mirabete : "O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida
3 -- Mirabete, Julio Fabbrini. 'Manual de Direito Penal', Parte Especial 2, Atlas, 1999, p.
356/357 (grifo não original).

à prática de uma das condutas previstas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão 'deve saber ser produto de crime', que não significa a necessidade de que o agente 'saiba' dessa circunstância (caso contrário a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180). Basta, portanto, para a caracterização do ilícito, a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da 'res' adquirida, recebida, etc. A expressão trata, na verdade, de uma regra probatória, de uma presunção legal, de que o agente, diante das circunstâncias do fato, não poderia desconhecer a origem espúria da coisa".
Saliente-se, ainda, que no crime de receptação qualificada, por ser difícil a verificação acerca do conhecimento ou não do réu sobre origem ilícita do bem, deve o julgador analisar o conjunto probatório atentando-se para as circunstâncias em que o fato ocorreu.
Neste sentido dita a jurisprudência:
(...) Comete o crime de receptação qualificada o agente que no exercício de sua profissão adquire ou mantém em depósito objetos que por circunstâncias suspeitas, em virtude de sua experiência no ramo, permitem a conclusão de que sabia se tratar de produto de crime.
(TJPR - 4ª C.Crim. - 506666-2 - Rel.: Des. Miguel Pessoa - J. 20.11.08 grifo não original)
RECEPTAÇAO QUALIFICADA. EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA

ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS.
COMPROVAÇAO ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS.
RECURSO IMPROVIDO. Comete o crime de receptação qualificada o agente que no exercício de sua profissão de mecânico, efetua a troca de motores flagrantemente irregulares com número de identificação alterados ou suprimidos.
(TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0560408-4 - Rel.: Des.
Miguel Pessoa - Unânime - J. 24.09.2009 grifo não original).
APELAÇAO CRIME. RECEPTAÇAO DOLOSA.
ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.
APREENSAO DA COISA SUBTRAÍDA EM PODER DO AGENTE. FATO QUE GERA A PRESUNÇAO DE SUA RESPONSABILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MERCADORIA. COMPROVAÇAO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DECISAO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. O dolo específico do art. 180, 'caput', do Código Penal, por ser de difícil comprovação, pode e deve ser aferido através do

exame de todas as circunstâncias do fato que envolve a infração. Sendo concludentes e seguros os indícios de que o agente tinha certeza da origem criminosa da 'res', é de rigor sua condenação.
(TJPR Apelação Criminal 307956-1 Relator Des. Wanderlei Resende).
Assim, resta estreme de dúvidas a qualificadora prevista no parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal.
Da pena aplicada
Os apelantes requerem a redução da sanção, contudo o pedido não comporta provimento.
Apelante Luis Nunes de Sales
O julgador de 1º grau valorou negativamente a culpabilidade do apelante Luis Nunes de Sales, conforme se transcreve:
"Culpabilidade: reprovabilidade extremamente acentuada a quem seria responsável direto pela receptação de caminhões de alto valor comercial, cujos veículos eram objeto de roubo, sendo um deles apreendido já quando estava totalmente adulterado, com novas características e placas identificadoras, sendo o réu o proprietário do estabelecimento comercial que atuava justamente no ramo de manutenção de veículos pesados. (...)".
Correto o aumento da pena-base ante a culpabilidade desfavorável do apelante, conforme transcrito.

A culpabilidade é o grau de reprovabilidade que o crime e o autor do fato merecem4. Ultrapassada a constatação da existência do crime (fato típico, antijurídico e culpável), deve-se avaliar quão grave foi a conduta praticada.
Interessante transcrever as palavras de Guilherme de Souza Nucci: "nesse ponto, em especial, para que não se julgue o ser humano apenas pelo que ele é ou pela sua conduta de vida, devemos voltar os olhos ao que fez" 5.
A esse respeito, têm-se as seguintes decisões:
"As simples assertivas, dissociadas de elementos concretos, de que o réu possui culpabilidade com alto grau de reprovação e de que os motivos não o favorecem não configuram motivação idônea para a exasperação da pena-base, motivo por que deve esta ser fixada no mínimo legal, considerando, ainda, que as demais circunstâncias judiciais receberam avaliação positiva do magistrado." (STJ - HC 69651 / DF - Quinta Turma - Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 06.08.2007 p. 565).
"A QUESTAO DE O RÉU TER OU NAO CONHECIMENTO, CAPACIDADE DE ENTENDER

A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E DE AGIR CONFORME TAL ENTENDIMENTO DEVE SER ANALISADA NA CULPABILIDADE, ELEMENTO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME COMO CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL, NAO SENDO CRITÉRIO IDÔNEO PARA VALORAR A MAIOR REPROVAÇAO, CENSURABILIDADE, DA CONDUTA DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL." (TJPR 2ª CÂM.
CRIM. REVCR. 1.0156554-4 REL. JESUS SARRAO DJ 7474, 19/10/2007).
Pelo que se depreende da sentença proferida, o magistrado considerou corretamente a culpabilidade do requerente.
Assim, a pena-base restou acima do mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Quanto a pena de multa, não obstante a Procuradoria Geral de Justiça opine pela sua redução, constata-se que houve proporcionalidade na sua fixação em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.
Tendo o Julgador fundamentando que: "Ao réu LUIS NUNES fixo o valor unitário de cada dia-multa em um terço (1/) sic do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, , CP), em face da condição de proprietário de grande empresa que atua com

manutenção de veículos pesados e de barracão onde veículos de alto valor comercial foram encontrados e estariam sob a sua responsabilidade."
Na segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual a sanção mantém-se em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor acima citado.
Mantém-se o regime semiaberto para cumprimento da pena em virtude da quantidade de pena.
Apelante Carlos Alberto Beilner
O julgador de 1º grau valorou negativamente a culpabilidade do apelante Carlos Alberto Beilner conforme se transcreve:
"Culpabilidade: reprovabilidade acentuada na medida em que o delito envolvia a receptação de caminhões de alto valor comercial, cujos veículos eram objeto de roubo, sendo um deles apreendido já quando estava totalmente adulterado, com novas características. (...)".
Correto o aumento da pena-base ante a culpabilidade desfavorável do apelante, conforme transcrito.
Assim, a pena-base restou acima do mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

Quanto a pena de multa, não obstante a Procuradoria Geral de Justiça opine pela sua redução, constata-se que houve proporcionalidade na sua fixação em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.
Na segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes e agravantes.
Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual correta a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
Diante de todo o exposto, acolhe-se a preliminar para extinguir a punibilidade do réu Leandro Nunes de Sales e, nega-se provimento ao mérito recursal, mantendo-se a sentença conforme proferida. III- DECISAO:
Posto isto, dá-se parcial provimento, tão- somente, para acolher a extinção da punibilidade do apelante Leandro Nunes de Sales, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva referente ao apelante Leandro Nunes de Sales, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA e JORGE WAGIH MASSAD.
Curitiba, 12 de abril de 2012.
Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator

--
1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 21.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p.
419/420.
2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
p. 358.
--
4 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 369.
--
5 Ibidem, p. 218.

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