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23 de outubro de 2014

TJ-PR : 6977797 PR 697779-7 (Acórdão)

PENAL. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (CAÇA DE CAPIVARA SEM AUTORIZAÇÃO ­ ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). APELAÇÃO 1: CRIME AMBIENTAL - PENA FIXADA EM 07 MESES DE DETENÇÃO ­ PRESCRIÇÃO - DECURSO, DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010)- RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO ­ RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO 2: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ CRIME DE MERA CONDUTA ­ IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO ­ TRABALHADOR RURAL ­ ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA DEFESA PESSOAL ­ IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 6977797 PR 697779-7 (Acórdão)
Relator(a): Carlos Augusto A de Mello
Julgamento: 12/04/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal

Ementa

PENAL. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (CAÇA DE CAPIVARA SEM AUTORIZAÇÃO ­ ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). APELAÇÃO 1: CRIME AMBIENTAL - PENA FIXADA EM 07 MESES DE DETENÇÃO ­ PRESCRIÇÃO - DECURSO, DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010)- RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO ­ RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO 2: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ CRIME DE MERA CONDUTA ­ IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO ­ TRABALHADOR RURAL ­ ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA DEFESA PESSOAL ­ IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO.

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