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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 882852201 PR 882852-2/01 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    882852201 PR 882852-2/01 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Julgamento
    17 de Abril de 2012
    Relator
    Maria Aparecida Blanco de Lima
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1.º, CPC), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DO DESPACHO RECORRIDO. DECISÃO QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE CUIDA DE UMA FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO PADECENDO DE QUALQUER ABUSO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL ESSA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, AINDA QUE DE OFÍCIO. DESPACHO QUE SIMPLESMENTE IMPULSIONA O PROCESSO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, QUE, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504, CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NO DESPACHO RECORRIDO QUE AUTORIZA A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21513392/882852201-pr-882852-2-01-acordao-tjpr

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