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02 de setembro de 2014

TJ-PR : 882852201 PR 882852-2/01 (Acórdão)

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1.º, CPC), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DO DESPACHO RECORRIDO. DECISÃO QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE CUIDA DE UMA FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO PADECENDO DE QUALQUER ABUSO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL ESSA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, AINDA QUE DE OFÍCIO. DESPACHO QUE SIMPLESMENTE IMPULSIONA O PROCESSO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, QUE, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504, CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NO DESPACHO RECORRIDO QUE AUTORIZA A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 882852201 PR 882852-2/01 (Acórdão)
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Julgamento: 17/04/2012
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível

Ementa

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1.º, CPC), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DO DESPACHO RECORRIDO. DECISÃO QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE CUIDA DE UMA FACULDADE DO MAGISTRADO, NÃO PADECENDO DE QUALQUER ABUSO O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL ESSA DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO, AINDA QUE DE OFÍCIO. DESPACHO QUE SIMPLESMENTE IMPULSIONA O PROCESSO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, QUE, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504, CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NO DESPACHO RECORRIDO QUE AUTORIZA A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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