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18 de setembro de 2014

TJ-PR : 8869472 PR 886947-2 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 886.947-2, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0007150-94.2012.8.16.0000) IMPETRANTE : SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ SIPOL.
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ.
RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ROGÉRIO RIBAS1
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO COATOR IMPUTADO A SECRETÁRIO DE ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INVESTIGADORES DE POLÍCIA ELEITOS PARA CARGOS DE DIRIGENTE SINDICAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS CARGOS PARA FICAR À DISPOSIÇAO EXCLUSIVA DO SINDICATO NO PRAZO DO MANDATO DIRETIVO. AUTORIZAÇAO PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E NA LEI ESTADUAL 10.981/94. NEGATIVA DO IMPETRADO EM ATENDER A SOLICITAÇAO DE LIBERAÇAO DOS SERVIDORES. ATO ILEGAL E ABUSIVO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

Adoto o relatório parcial de fls. 82/3, "verbis":
"Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido de Antecipação de Tutela, impetrado pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado do Paraná - SIPOL contra suposto ato coator do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, visando a liberação dos Srs. Ezequiel de Camargo Ventura, Ana Claudia Moro e Eyrimar Fabiano Bortot de seus cargos de investigadores de polícia para se dedicarem exclusivamente às atividades de dirigentes sindicais.
Para tanto, o impetrante alega que: a) solicitou, em 18 de julho de 2011, o afastamento de 3 (três) dirigentes sindicais eleitos das suas funções para poderem exercer seus mandatos concedidos pela classe dos investigadores de polícia civil; b) o primeiro requerimento feito pelo sindicato foi extraviado, sendo protocolado novo pedido em 04 de novembro de 2011; c) foi protocolado pela 3ª (terceira) vez outro requerimento de liberação dos investigadores de polícia civil em 24 de janeiro de 2012, não tendo novamente, até o presente momento, havido nenhuma resposta por parte do impetrado, não sendo os servidores liberados; d) referida conduta viola o artigo 37, , da Constituição Estadual, que garante ao servidor público eleito para a direção de sindicato o afastamento de seu cargo, por solicitação do sindicato; e) as entidades sindicais têm direito a ter parte de seus dirigentes liberados para exercer exclusivamente suas atividades sindicais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.981/1994; f) a autoridade coatora foi omissa nos pedidos de liberação dos servidores, diante do excesso de prazo e do extravio da documentação protocolada, legitimando o questionamento junto ao Poder Judiciário; e, por fim, g) a licença para exercer

as funções sindicais é garantia do servidor público estadual, devendo a Administração Pública afastar os dirigentes de suas atividades.
Pugna pela concessão da medida liminar, por entender que: a) o fumus boni juris está demonstrado, pois está assegurado aos dirigentes sindicais o afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração, confirmando o direito líquido e certo; e b) o periculum in mora resta caracterizado, visto que os dirigentes sindicais pleiteados não estão devidamente dispensados para atuar no sindicato."
O relator original Des. Marcos Moura concedeu a liminar determinando a liberação imediata dos investigadores EZEQUIEL DE CAMARGO VENTURA, ANA CLAUDIA MORO e EYRIMAR FABIANO BORTOT, para exercerem as funções de dirigentes sindicais.
A autoridade coatora informou o cumprimento da liminar, mas deixou de prestar informações (fls. 93/4).
O Ministério Público de 2º grau opina pela concessão da segurança.
É o relatório. II FUNDAMENTAÇAO E VOTO
A segurança deve ser concedida em definitivo, tanto que o impetrado sequer prestou as informações, dando a entender que reconhece como legal a pretensão do sindicato impetrante.

Pois bem. É direito das entidades sindicais solicitar às autoridades de maior hierarquia do órgão de lotação dos servidores eleitos para o cargo de direção (no sindicato), a liberação dos mesmos na proporção de três, pelo que a negativa inicial de liberação pelo Secretário impetrado configura ato ilegal e abusivo.
O art. 37, par.2º da Constituição Estadual do Parana prevê que o servidor eleito para direção de sindicato ou associação de classe poderá pedir seu afastamento do cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma da lei.
E o art. 3º da Lei Estadual 10.981/94 no art. 3º estabelece no mesmo sentido, assegurando a prorrogação da liberação por única vez, em caso de reeleição na entidade de classe.
O art. 2º da lei prevê a proporção de três servidores no mínimo, mais um servidor a cada 2.000 associados, por entidade sindical, até o limite máximo de oito.
É da jurisprudência desta Corte em casos análogos:
"MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ELEITOS PARA O CARGO DE DIRIGENTES DE ENTIDADE DE CLASSE DETERMINAÇAO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE FOSSE INDICADO SOMENTE UM DOS TRÊS ELEITOS PARA SER AFASTADO DO CARGO NO

INTUITO DE EXERCER O MANDATO - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, E ARTS. 2º E 3º DA LEI ESTADUAL N.º 10.981/94 NÚMERO DE SERVIDORES QUE REPRESENTA A RESPECTIVA CARREIRA POLICIAL - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES ELEITOS NA FORMA DA LEGISLAÇAO CORRESPONDENTE CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS QUE NAO PODE SE CONSTITUIR EM ÓBICE AO EXERCÍCIO DO MANDATO IMPOSIÇAO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO LIMINAR PEDIDO PREJUDICADO ANTE A COMPROVAÇAO NOS AUTOS DO SEU CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS 646912-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 14.09.2010)
"APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇAO NO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS OU ASCENSAO FUNCIONAL.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL

COMPATÍVEL COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. Constitui violação a direito líquido e certo, passível de reparo pela via mandamental, negativa da municipalidade para afastamento do cargo de servidor público selecionado através de concurso público, eleito para direção de sindicato ou associação de classe, na forma da legislação constitucional. APELO DESPROVIDO.
DECISAO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJPR, ACRN 391.787-9, 5ª. Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Jurandyr Reis Junior, DJ 27/07/2007).
"DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ELEITO VICE- PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE DO PARANÁ - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - LEGITIMIDADE SINDICAL - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DESNECESSIDADE - VEDAÇAO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇAO DO ESTADO NAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO , INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - PEDIDO

DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO PARA EXERCER EXCLUSIVAMENTE AS FUNÇÕES DE DIRIGENTE SINDICAL - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.982/1994 - SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 3. O afastamento de cargo público para que o servidor estadual exerça exclusivamente as funções de dirigente sindical é direito assegurado pela Lei Estadual nº 10.982/1994." (TJPR - 5ª C.Cível em Com. Int. - MS 0473769-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.
José Marcos de Moura - Unânime - J. 02.12.2008)
Às fls. 30 está provada a eleição dos diretores indicados pelo impetrante para os cargos de direção sindical, havendo então a prova pré-constituída do direito líquido e certo violado.
Nestas condições, sem mais delongas deve ser confirmada a liminar para se conceder a segurança em definitivo, determinando ao impetrado a liberação dos investigadores de polícia EZEQUIEL DE CAMARGO VENTURA, ANA CLAUDIA MORO e EYRIMAR FABIANO BORTOT, para o exercício de cargo de dirigentes sindicais no impetrante, pelos mandatos a que foram eleitos.
Condeno o Estado do Paraná nas custas processuais, sendo incabíveis honorários advocatícios nesta sede mandamental por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 (LMS).
É como voto. III - DECISAO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores do 5ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA (com voto). Votaram com o relator o Senhor Desembargador Presidente e os Senhores Desembargadores PAULO ROBERTO HAPNER, LEONEL CUNHA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA.
Curitiba, 03 de abril de 2012
Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau Relator

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1 Em substituição ao Desembargador JOSÉ MARCOS DE MOURA.

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