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10 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 8120038 PR 812003-8 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 812.003-8, DA COMARCA DE ARAPONGAS VARA CÍVEL E ANEXOS AGRAVANTE: ELIANE APARECIDA SALVADOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO
    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA CONSELHEIRA TUTELAR ANTECIPAÇAO DE TUTELA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CARGO VEROSSIMILHANÇA QUANTO À CONDUTA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MANUTENÇAO DE GUARDA FÁTICA DE MENOR SEM COMUNICAÇAO AO CONSELHO TUTELAR OU VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE ADOÇAO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - PLEITO DE MANUTENÇAO DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO ADEQUADO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 812.003-8, da Comarca de Arapongas Vara Cível e Anexos, em que é Agravante ELIANE APARECIDA SALVADOR e é Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por E.A.S, contra a respeitável decisão interlocutória (fls.
    58-TJ) proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Arapongas que, nos autos de Ação de Civil Pública sob nº 1430- 45.2011.8.16.0045, ajuizada pelo Ministério Público, concedeu a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar o imediato afastamento da conselheira tutelar de suas funções no Conselho Tutelar de Sabáudia, com a suspensão de sua remuneração respectiva.

    A Agravante alega no recurso que a ação civil pública não é adequada para o pedido de afastamento do cargo, tendo em vista que não há indicação de nenhum dano ao erário, mas tão somente a aplicação de penalidade por suposta falta funcional praticada. Afirma não estarem presentes os requisitos para o afastamento liminar do cargo, tendo em vista que sempre agiu com lealdade no desempenho de suas funções de conselheira tutelar, e que nos dois pleitos eleitorais foi a eleita mais votada.
    Assevera que regularmente ajuizou Ação de Adoção da menor Geovana Gabriela Oliveira, por orientação do Sr. Promotor de Justiça da Comarca, após estar com a guarda da criança, objetivando regularizar situação fática consolidada. Sustenta que após um ano em que foi deferida a guarda provisória na ação de adoção, foi requerida a busca e apreensão da menor pela promotoria, ao contrário da orientação dada pelo representante do parquet.
    Alega que o afastamento do cargo se revela medida drástica e ilegal, pois não cometeu abuso de poder, inexistindo dispositivo autorizando o afastamento com prejuízo dos vencimentos. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja suspenso o seu afastamento do cargo, ou, subsidiariamente, que não sofra prejuízos em seus vencimentos mensais (fls.
    02/13).
    O recurso foi recebido através de despacho proferido por este Desembargador Relator, tendo sido indeferida a concessão de efeito suspensivo pretendida (fls. 113/115 TJ).
    Foram prestadas as informações pelo douto juízo a quo, o qual manteve a decisão agravada e noticiou que a Agravante deu cumprimento ao artigo 526 do Código de Processo Civil (fls. 123 TJ).
    Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contra-razões ao recurso pugnando pela manutenção da decisão agravada (fls. 125/128 v.).
    A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 145/159 TJ).
    Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.
    É o relatório.

    2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 02 e 32 TJ), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade.
    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública através da qual foi concedida a tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público para o fim de determinar o imediato afastamento da conselheira tutelar de suas funções no Conselho Tutelar de Sabáudia, com a suspensão de sua remuneração respectiva.
    Da análise dos autos verifica-se que a Agravante foi afastada do Conselho Tutelar do referido município, em razão da violação de requisito elementar para o exercício das funções, quais sejam a idoneidade e o efetivo zelo pelos interesses das crianças e adolescentes, tendo em vista que logo após o nascimento da criança Geovana Gabriele de Oliveira Pinto, levou a infante para sua casa sem realizar o necessário registro de abandono no Conselho Tutelar, tampouco comunicar o fato à Vara da Infância e da Juventude.
    Aduz em suas razões recursais (fls. 02/13), em resumo, a inadequação da ação civil pública para o pedido de afastamento do cargo formulado pelo Ministério Público, bem como afirma não estarem presentes os requisitos para o afastamento liminar do cargo, tendo em vista que sempre agiu com lealdade no desempenho de suas funções de conselheira tutelar. Assevera que regularmente ajuizou ação de adoção da menor Geovana Gabriela Oliveira, por orientação do Sr. Promotor de Justiça da Comarca, após estar com a guarda da criança, objetivando regularizar situação fática consolidada e que inexiste dispositivo autorizando o afastamento com prejuízo dos vencimentos.
    A insurgência recursal não merece provimento.
    Cumpre afastar a argüição preliminar de inadequação da ação, visto que a Ação Civil Pública é o meio legal para defesa dos direitos difusos e coletivos, sendo que no presente caso, a iniciativa do Ministério Público se justifica em razão da sua função de proteção à infância e à adolescência (artigos 201, inciso V, da Lei 8.069/90), notadamente porque os fatos ocorridos dizem respeito à violação de função de conselheira tutelar que afeta toda a comunidade local.

    Quanto ao deferimento da antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, a detida análise dos elementos carreados aos autos permite constatar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a respeitável decisão agravada deve ser integralmente mantida.
    A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, consiste na circunstância de que a Agravante exercia a função de conselheira tutelar na época do nascimento da menor Geovana (29/05/2007 fls. 24), e a manteve sob sua guarda fática por mais de 1 (um) ano sem qualquer comunicação de abandono ao Conselho Tutelar ou ao Judiciário, para, posteriormente, em 2009, ajuizar Ação de Adoção e Destituição do Poder Familiar no intuito de adotar a criança.
    Referidos fatos foram narrados pela própria Agravante em "Termo de Declaração do Noticiado" perante a Delegacia de Polícia de Sabáudia (fls. 67 TJ).
    Da análise dos referidos documentos constata-se haver sérios indícios de irregular conduta por parte da conselheira, mostrando-se adequado o seu afastamento, pelo menos até que todos os fatos sejam devidamente elucidados nos autos da competente ação civil pública.
    Os argumentos aduzidos pela Agravante não possuem força suficiente para modificar a decisão agravada, pois o fato de alegar conduta ilibada e afirmar que foi orientada pelo Promotor de Justiça da Comarca a ingressar com a Ação de Adoção não descaracteriza o descumprimento de suas funções como conselheira, tampouco de agir contrariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Não se pode negar a reprovação e a punição da conduta adotada pela Agravante de manter a guarda por mais de 1 (um) ano da criança recém nascida e abandonada pelos genitores, visando a sua adoção, ainda mais por se tratar de pessoa que possui amplo conhecimento a respeito da legislação e dos trâmites que devem ser seguidos para que uma criança seja posta em adoção, da qual se espera, no mínimo, que atue de acordo com a Lei 8.069/90.

    Dispõem os artigos 13 e 101, inciso VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
    "Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art.
    98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) VII - acolhimento institucional. (...)"
    "Art. 13 - (...) Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluí...
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