Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PR : 8120038 PR 812003-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 812.003-8, DA COMARCA DE ARAPONGAS VARA CÍVEL E ANEXOS AGRAVANTE: ELIANE APARECIDA SALVADOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA CONSELHEIRA TUTELAR ANTECIPAÇAO DE TUTELA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CARGO VEROSSIMILHANÇA QUANTO À CONDUTA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MANUTENÇAO DE GUARDA FÁTICA DE MENOR SEM COMUNICAÇAO AO CONSELHO TUTELAR OU VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE ADOÇAO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - PLEITO DE MANUTENÇAO DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO ADEQUADO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 812.003-8, da Comarca de Arapongas Vara Cível e Anexos, em que é Agravante ELIANE APARECIDA SALVADOR e é Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por E.A.S, contra a respeitável decisão interlocutória (fls.
58-TJ) proferida pela meritíssima Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Arapongas que, nos autos de Ação de Civil Pública sob nº 1430- 45.2011.8.16.0045, ajuizada pelo Ministério Público, concedeu a tutela antecipada pleiteada para o fim de determinar o imediato afastamento da conselheira tutelar de suas funções no Conselho Tutelar de Sabáudia, com a suspensão de sua remuneração respectiva.

A Agravante alega no recurso que a ação civil pública não é adequada para o pedido de afastamento do cargo, tendo em vista que não há indicação de nenhum dano ao erário, mas tão somente a aplicação de penalidade por suposta falta funcional praticada. Afirma não estarem presentes os requisitos para o afastamento liminar do cargo, tendo em vista que sempre agiu com lealdade no desempenho de suas funções de conselheira tutelar, e que nos dois pleitos eleitorais foi a eleita mais votada.
Assevera que regularmente ajuizou Ação de Adoção da menor Geovana Gabriela Oliveira, por orientação do Sr. Promotor de Justiça da Comarca, após estar com a guarda da criança, objetivando regularizar situação fática consolidada. Sustenta que após um ano em que foi deferida a guarda provisória na ação de adoção, foi requerida a busca e apreensão da menor pela promotoria, ao contrário da orientação dada pelo representante do parquet.
Alega que o afastamento do cargo se revela medida drástica e ilegal, pois não cometeu abuso de poder, inexistindo dispositivo autorizando o afastamento com prejuízo dos vencimentos. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja suspenso o seu afastamento do cargo, ou, subsidiariamente, que não sofra prejuízos em seus vencimentos mensais (fls.
02/13).
O recurso foi recebido através de despacho proferido por este Desembargador Relator, tendo sido indeferida a concessão de efeito suspensivo pretendida (fls. 113/115 TJ).
Foram prestadas as informações pelo douto juízo a quo, o qual manteve a decisão agravada e noticiou que a Agravante deu cumprimento ao artigo 526 do Código de Processo Civil (fls. 123 TJ).
Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contra-razões ao recurso pugnando pela manutenção da decisão agravada (fls. 125/128 v.).
A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 145/159 TJ).
Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.
É o relatório.

2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 02 e 32 TJ), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública através da qual foi concedida a tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público para o fim de determinar o imediato afastamento da conselheira tutelar de suas funções no Conselho Tutelar de Sabáudia, com a suspensão de sua remuneração respectiva.
Da análise dos autos verifica-se que a Agravante foi afastada do Conselho Tutelar do referido município, em razão da violação de requisito elementar para o exercício das funções, quais sejam a idoneidade e o efetivo zelo pelos interesses das crianças e adolescentes, tendo em vista que logo após o nascimento da criança Geovana Gabriele de Oliveira Pinto, levou a infante para sua casa sem realizar o necessário registro de abandono no Conselho Tutelar, tampouco comunicar o fato à Vara da Infância e da Juventude.
Aduz em suas razões recursais (fls. 02/13), em resumo, a inadequação da ação civil pública para o pedido de afastamento do cargo formulado pelo Ministério Público, bem como afirma não estarem presentes os requisitos para o afastamento liminar do cargo, tendo em vista que sempre agiu com lealdade no desempenho de suas funções de conselheira tutelar. Assevera que regularmente ajuizou ação de adoção da menor Geovana Gabriela Oliveira, por orientação do Sr. Promotor de Justiça da Comarca, após estar com a guarda da criança, objetivando regularizar situação fática consolidada e que inexiste dispositivo autorizando o afastamento com prejuízo dos vencimentos.
A insurgência recursal não merece provimento.
Cumpre afastar a argüição preliminar de inadequação da ação, visto que a Ação Civil Pública é o meio legal para defesa dos direitos difusos e coletivos, sendo que no presente caso, a iniciativa do Ministério Público se justifica em razão da sua função de proteção à infância e à adolescência (artigos 201, inciso V, da Lei 8.069/90), notadamente porque os fatos ocorridos dizem respeito à violação de função de conselheira tutelar que afeta toda a comunidade local.

Quanto ao deferimento da antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, a detida análise dos elementos carreados aos autos permite constatar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a respeitável decisão agravada deve ser integralmente mantida.
A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, consiste na circunstância de que a Agravante exercia a função de conselheira tutelar na época do nascimento da menor Geovana (29/05/2007 fls. 24), e a manteve sob sua guarda fática por mais de 1 (um) ano sem qualquer comunicação de abandono ao Conselho Tutelar ou ao Judiciário, para, posteriormente, em 2009, ajuizar Ação de Adoção e Destituição do Poder Familiar no intuito de adotar a criança.
Referidos fatos foram narrados pela própria Agravante em "Termo de Declaração do Noticiado" perante a Delegacia de Polícia de Sabáudia (fls. 67 TJ).
Da análise dos referidos documentos constata-se haver sérios indícios de irregular conduta por parte da conselheira, mostrando-se adequado o seu afastamento, pelo menos até que todos os fatos sejam devidamente elucidados nos autos da competente ação civil pública.
Os argumentos aduzidos pela Agravante não possuem força suficiente para modificar a decisão agravada, pois o fato de alegar conduta ilibada e afirmar que foi orientada pelo Promotor de Justiça da Comarca a ingressar com a Ação de Adoção não descaracteriza o descumprimento de suas funções como conselheira, tampouco de agir contrariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não se pode negar a reprovação e a punição da conduta adotada pela Agravante de manter a guarda por mais de 1 (um) ano da criança recém nascida e abandonada pelos genitores, visando a sua adoção, ainda mais por se tratar de pessoa que possui amplo conhecimento a respeito da legislação e dos trâmites que devem ser seguidos para que uma criança seja posta em adoção, da qual se espera, no mínimo, que atue de acordo com a Lei 8.069/90.

Dispõem os artigos 13 e 101, inciso VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art.
98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) VII - acolhimento institucional. (...)"
"Art. 13 - (...) Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)"
Sendo assim, a Agravante deveria ter promovido o acolhimento institucional da criança e comunicado as autoridades competentes para que fosse observado o procedimento legal de adoção da referida, jamais colocando suas razões de ordem pessoal como preferência.
No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta egrégia Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA.
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇAO. AFASTAMENTO CAUTELAR EM DEMANDA PROPOSTA PARA DESTITUÍ-LO DO CARGO. DECISAO ACERTADA.
RECURSO DESPROVIDO. Inexiste qualquer irregularidade na decisão que afasta liminarmente membro do Conselho Tutelar, inclusive com a suspensão da remuneração, se há sérios indicativos de que ele teve conduta incompatível com o cargo, já que teria, durante a madrugada, após ter ingerido bebida alcoólica, dando carona a um menor de idade e conduzindo seu veículo em alta velocidade, capotado o automóvel, conduta que expôs a riscos a vida do menor.
(TJPR - 5ª C.Cível - AI 334733-5 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 15.08.2006)
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESMONSTROU A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELA AGENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, CONSISTENTE

NA REALIZAÇAO DE ADOÇAO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL E DISPENSAÇAO DE DOCUMENTOS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA PARA TAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
MEDIDA ADEQUADA. PLEITO DE REINTEGRAÇAO DE VENCIMENTOS ANALISADO, EM RAZAO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE TAL PEDIDO, EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES.
SANÇÕES. APLICAÇAO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou evidente nos autos a violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Probidade pela conduta da apelante, na qualidade de Conselheira Tutelar, ter retirado criança recém nascida do hospital, abandonada por genitora, e encaminhado diretamente a amigos para adoção sem a observância das regras constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante da gravíssima conduta praticada pela apelante a providência a ser tomada não poderia ter sido outra que não o afastamento do cargo de Conselheira Tutelar que ocupava, ante a possibilidade da mesma novamente vir a colocar em risco crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como deixar de cumprir com a legislação pertinente. O membro do Conselho Tutelar licenciado ou afastado, como é o caso da apelante, das funções não faz jus ao recebimento de salário enquanto perdurar o afastamento. As penas aplicadas não merecem qualquer reparo, haja vista que foram aplicadas dentro dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. (TJPR - 5ª C.Cível - AC 861691-9 - Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 24.01.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇAO - AFASTAMENTO CAUTELAR EM DEMANDA PROPOSTA PARA DESTITUÍ-LO DO CARGO - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 499391-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 20.01.2009)

Resta, portanto, plenamente caracterizada a verossimilhança da alegação que, salvo melhor juízo, se apresenta em grau suficiente para determinar o afastamento da Agravante do Conselho Tutelar em questão, até final julgamento da ação principal.
Por outro lado, quanto à suspensão do pagamento de seus vencimentos, resta demonstrado a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao Erário Público, visto que a manutenção dos vencimentos na forma pretendida, caso sejam confirmadas as denúncias feitas, pode resultar em impossível restituição dos valores à Administração Pública.
Ademais, tratando-se de cargo honorífico, ou seja, exercido por cidadão nomeado para prestar, transitoriamente, serviços ao Estado, não comportam as mesmas garantias dos funcionários públicos titulares de cargo efetivo, o que lhes asseguraria a continuidade da percepção dos vencimentos durante o período de afastamento cautelar.
Por outro lado, em caso de improcedência da ação, a Agravante terá assegurado o seu direito aos vencimentos, sem qualquer prejuízo, o que recomenda, por ora, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.
3. Ex positis:
ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
Presidiu o julgamento a senhora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, sem voto, e dele participaram, acompanhando o Relator, o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI e o senhor Juiz Convocado BENJAMIN ACÁCIO DE MOURA E COSTA.
Curitiba, 04 de abril de 2012.
Des. CLAYTON CAMARGO

Relator

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21498371/8120038-pr-812003-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-21498372