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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 799256901 PR 799256-9/01 (Acórdão)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NOMEAÇÃO E PERMUTA DOS RÉUS NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 148/92 E RECONHECER SUA NULIDADE, COM EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO ABORDOU A TESE DE NULIDADE DA PERMUTA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTORA QUE TRATOU DO TEMA, AINDA QUE NÃO COMO TESE PRINCIPAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A JUSTIFICAREM O PEDIDO. DECISÃO CLARA E OBJETIVA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS NULOS, SEM INCIDIR EM OFENSA A COMANDOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUE NÃO RESTAM CONFIGURADAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    799256901 PR 799256-9/01 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Julgamento
    10 de Abril de 2012
    Relator
    Maria Aparecida Blanco de Lima
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NOMEAÇÃO E PERMUTA DOS RÉUS NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 148/92 E RECONHECER SUA NULIDADE, COM EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO ABORDOU A TESE DE NULIDADE DA PERMUTA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTORA QUE TRATOU DO TEMA, AINDA QUE NÃO COMO TESE PRINCIPAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A JUSTIFICAREM O PEDIDO. DECISÃO CLARA E OBJETIVA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS NULOS, SEM INCIDIR EM OFENSA A COMANDOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUE NÃO RESTAM CONFIGURADAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE e 799256-9/03 fls. 2 DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 01 CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 02 E 03 CONHECIDOS E REJEITADOS.

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