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23 de novembro de 2014

TJ-PR : 799256901 PR 799256-9/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NOMEAÇÃO E PERMUTA DOS RÉUS NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 148/92 E RECONHECER SUA NULIDADE, COM EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO ABORDOU A TESE DE NULIDADE DA PERMUTA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTORA QUE TRATOU DO TEMA, AINDA QUE NÃO COMO TESE PRINCIPAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A JUSTIFICAREM O PEDIDO. DECISÃO CLARA E OBJETIVA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS NULOS, SEM INCIDIR EM OFENSA A COMANDOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUE NÃO RESTAM CONFIGURADAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 799256901 PR 799256-9/01 (Acórdão)
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Julgamento: 10/04/2012
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. NOMEAÇÃO E PERMUTA DOS RÉUS NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 148/92 E RECONHECER SUA NULIDADE, COM EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO ABORDOU A TESE DE NULIDADE DA PERMUTA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUTORA QUE TRATOU DO TEMA, AINDA QUE NÃO COMO TESE PRINCIPAL. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER REPARADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A JUSTIFICAREM O PEDIDO. DECISÃO CLARA E OBJETIVA QUANTO À IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS NULOS, SEM INCIDIR EM OFENSA A COMANDOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUE NÃO RESTAM CONFIGURADAS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE e 799256-9/03 fls. 2 DECLARAÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 01 CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS 02 E 03 CONHECIDOS E REJEITADOS.

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