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24 de abril de 2014

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO : REEX 8907104 PR 890710-4 (Decisão Monocrática)

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REEX 8907104 PR 890710-4 (Decisão Monocrática)
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Julgamento: 11/04/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível

Decisão

Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO AGENDADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA OITIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA. CONVOCADOS PARA REUNIÃO EXCLUSIVAMENTE DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO, EXCLUINDO-SE OS SUPLENTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA PRESENÇA DOS SUPLENTES NAS REUNIÕES MARCADAS PELO CONSELHO, PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VIOLADO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, foram convocados para participar da reunião apenas os membros titulares do Conselho de Ética, excluindo-se assim, os suplentes. Não se vislumbra do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, qualquer vedação a presença dos membros suplentes nas reuniões agendadas pelo Conselho. Tal restrição fere frontalmente o Princípio da Publicidade previsto na Constituição Federal, artigo 37, caput, o qual impõe plena transparência aos atos da administração pública. Trata-se de Reexame Necessário nº 890710-4, de decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança (autos nº 0000565-08.2011.8.16.0179) impetrado por Josete Dubiaski da Silva contra ato do Presidente do Conselho de Ética da Câmara Municipal de Curitiba. Alega, o impetrante, em síntese, que: a) é membro suplente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Curitiba; b) foi marcada reunião do conselho para a realização da oitiva do Presidente da Câmara, João Claudio Derosso, objeto de investigação, para o dia 23/08/2011, às 17:30, na sede da Câmara; c) tal sessão foi restrita aos membros titulares do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sendo impedida a participação dos suplentes, situação está incompatível com o Regimento Interno da Câmara, com o Regimento do Conselho de ética e Decoro Parlamentar e com a Constituição Federal; d) impedida de estar presente na mencionada reunião, busca a concessão do mandado de segurança visando impedir a lesão de direito líquido e certo; e) "O ato de Autoridade que se reveste de forma coatora é o justo receio da Impetrante de ser impedida de acompanhar e fiscalizar a realização de reunião do Conselho presídio pelo Impetrado" (f. 04); f) não há qualquer vedação a presença dos membros suplentes nas reuniões pelo Regimento Interno da Câmara nem do Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro; g) tal impedimento prejudicará a atividade parlamentar de acompanhamento e fiscalização da comissões e conselhos; h) as atividades administrativas das Casas Legislativas devem respeitar o Princípio da Publicidade, devendo ser públicos sob pena de nulidade. Requereu liminarmente seja determinado ao impetrado que garanta a presença da impetrante na reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba. Ao final, pleiteou a concessão em definitivo da segurança. À fl. 63/65 foi deferida a liminar postulada. Em decisão monocrática (fls. 238/240), a Doutora Juíza concedeu a segurança "(...) para que seja permitida e garantida a presença da impetrante, em reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, confirmando a liminar." Ao final, condenou o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada ao pagamento das custas. Os Autos foram encaminhados a esta Corte em sede de reexame necessário. É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário. O manuseio dos autos demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pretendida (art. da Lei nº 12.019/2009), haja vista que o ato coator implicou em violação a direito líquido e certo da impetrante. Conforme se observa do artigo da mesma Lei, bem como do art. , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado ou na iminência de sofrer violação. Sobre o assunto, o jurista Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra "Constituição Federal Anotada" (5ª edição, p. 350), menciona o conceito atribuído a direito líquido e certo enunciado por vários doutrinadores, verbis: "(...) Castro Nunes, por exemplo, definia a expressão do seguinte modo: `direito líquido e certo, ou que assim deva ser declarado, situa-se no plano jurídico da obrigação certa quanto a sua existência, determinada quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida' (Do mandado de segurança, 8 ed. atual. por José de Aguiar Dias, Rio de Janeiro, Forense, 1980, p. 80). Pontes de Miranda doutrinava: `direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com exame de provas em dilações, que é de si mesmo concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição de 1946, Rio de Janeiro, Henrique Cahen Editor, 1947, v.4, p.369). (...)". Levando em consideração tais ensinamentos, constata-se que no caso sub judice houve violação a direito líquido e certo da impetrante. Como se denota dos presentes autos, foi agendada reunião pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a oitiva do Presidente da Câmara Municipal, João Claudio Derosso, na data de 23/08/2011 às 17:30. Ocorre que, conforme comprovado pelos documentos juntados às fls. 16,17 e 42, foram convocados para participar da reunião apenas os membros titulares do Conselho de Ética, excluindo-se assim, os suplentes. Assim a impetrante, buscando garantir sua presença na mencionada reunião, na qualidade de suplente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Curitiba, na tentativa de acompanhar e fiscalizar tal atividade, impetrou o presente mandado de segurança. Assim sendo, uma vez que não se vislumbra do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, qualquer vedação a presença dos membros suplentes nas reuniões agendadas pelo Conselho, entendo ter havido lesão ao direito líquido e certo da impetrante por parte do Presidente do Conselho de Ética da Câmara Municipal de Curitiba, ora impetrado. O artigo 10 e seus parágrafos, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, regulam as reuniões previamente marcadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, não prevendo em nenhum momento, a exclusão dos membros suplentes de tais assembléias. Dessa forma, tal restrição fere frontalmente o Princípio da Publicidade previsto na Constituição Federal, artigo 37, caput, o qual impõe plena transparência aos atos da administração pública. Sobre o Princípio da Publicidade, Alexandre de Moares em seu livro Direito Constitucional, discorre: "somente a publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e as ações judiciais próprias. A regra, pois, é que a publicidade somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar (...)." Assim, vislumbra-se o direito líquido e certo da impetrante de estar presente na reunião agendada pelo Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de acompanhar e fiscalizar tal atividade, uma vez que na qualidade de Vereadora e suplente do conselho, é representante dos cidadãos de Curitiba. Isto posto, entendo deva ser mantida a sentença que concedeu a segurança por ocorrência de violação a direito líquido e certo. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, mantenho a sentença em grau de reexame necessário. Publique-se. Curitiba, 09 de abril de 2012. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator

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