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25 de novembro de 2014

TJ-PR : 8510598 PR 851059-8 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 851.059-8 (0048706- 13.2011.8.16.0000), DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CÍVEL AGRAVANTE: MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINHAIS INTERESSADO: ESPÓLIO DE LUIZ AFONSO LEAL HAUER E OUTRO RELATOR: DES. CUNHA RIBAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO AFASTADA. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇAO PESSOAL DOS SÓCIOS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INCURSAO NAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NAO DEMONSTRADAS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO FISCO. EMPRESA COM FUNCIONAMENTO REGULAR NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL E NO QUAL SE EFETIVOU A CITAÇAO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO QUE, POR SI SÓ, NAO CARACTERIZA INFRAÇAO LEGAL. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. (...) 1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ademais, a quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Precedentes. (...). (STJ - AgRg no REsp 1273450/SP Rel. Min. Castro Meira. DJ 17/02/2012). I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal n. 1492/2006, que deferiu a inclusão dos responsáveis tributários no pólo passivo da demanda, com base no art. 135, III do CTN (fl. 123-TJ).
Relata a Agravante que a execução se refere a pretenso débito de ISS inscrito em dívida ativa em 17/07/2006, figurando no pólo passivo a empresa Hauer Construções Civis Ltda. (antiga denominação da Agravante). Que, citado em 26/11/2007, nomeou à penhora créditos relativos a IPI, com o que discordou a Agravada que requereu e teve deferida a penhora on-line, resultando ineficaz ante a ausência de numerário.
Que, na tentativa de justificar a responsabilidade pessoal dos sócios, a Agravada alegou que teria havido o encerramento irregular das atividades da empresa, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, tese acatada pela decisão agravada. Daí a presente insurgência.
Diz que a decisão agravada padece de nulidade por carência de fundamentação, invocando os arts. , LIV e 93 da Constituição da República.
Quanto ao mérito, argumenta que não há qualquer fundamento legal a autorizar a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda executiva, porquanto ainda que incontroverso o débito, não restam configurados os demais elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, até porque não encerrou em
nenhum momento suas atividades e nem mesmo houve o desvirtuamento da função da pessoa jurídica, havendo, destarte, que se preservar o princípio da autonomia patrimonial.
Assevera que as diversas alterações, incluindo o nome da empresa perante a Junta Comercial, deram-se em razão do falecimento de um dos sócios e que, devido à crise que assolou o país, conforme comprovam as certidões positivas dos feitos ajuizados contra si, encontra-se com passivo em questões trabalhistas e tributárias.
Cita julgados que viriam em prol de sua tese e discorre sobre os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal, cuja concessão pretende, findando por requerer o provimento do recurso para afastar a ordem judicial que determinou a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda executiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida.
A antecipação dos efeitos da tutela restou indeferida pela decisão de fls. 162.
Contraminuta às fls. 168/176, pelo desprovimento do recurso.
Informações às fls. 186/187, noticiando a manutenção da decisão agravada e o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC.
É o relatório.
II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Primeiramente cabe afastar a alegada nulidade por ausência de fundamentação. É que não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação. No caso o ilustre prolator da decisão agravada deferiu o pleito formulado pelo ora Agravado acatando suas razões de pedir e fundamentou seu entendimento no dispositivo legal que entendeu aplicável ao caso.
Afasto, pois, a alegada nulidade.
Quanto ao mérito, vê-se dos autos que, citada, a Agravante ofertou à garantia do juízo créditos de IPI (fl. 49/92-TJ). Manifestando-se, o Agravado discordou da nomeação e requereu a penhora on-line, medida deferida que restou ineficaz. Em nova manifestação, o Agravado requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Agravante, argumentando que:
... diligenciando a exeqüente para localizar bens imóveis ou móveis em nome da executada, para garantir a execução, não obteve êxito, ato contínuo, a exeqüente identificou que a executada encontra-se com situação irregular perante a Receita Federal, bem como a inexistência de patrimônio apto a garantir a execução da executada perante a Fazenda Nacional.
Tendo em vista esta informação, resta comprovada a prática de ato ilícito, ficando os sócios com todo o patrimônio, sem, contudo, efetuar o pagamento dos credores.
Assim, verifica-se que a prática de ato ilícito (encerramento irregular das atividades) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 do Código Civil e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional), para incluir no pólo passivo desta Execução os sócios gerentes da Executada, pois a personalidade jurídica atribuída às sociedades empresárias não pode ser utilizada para a prática de atos ilícitos (fl. 117-TJ).
A fim de comprovar a alegação de estar a ora Agravante em situação irregular perante a Receita Federal, o Agravado trouxe aos autos um impresso,
via internet do sítio da Receita Federal (fl. 121), denominado Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, cujo resultado da consulta tem exatamente o seguinte teor:
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN sobre o contribuinte 75.055.525/0001-23 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da internet. Para consultar sua situação fiscal, acesse o Centro Virtual de Atendimento e-CAC. Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB e dirija-se à unidade da PGFN de seu domicílio para análise específica do caso. (fl. 121-TJ). Ou seja, nada esclarece.
A mais, trouxe outro impresso, também do sítio da Receita Federal, de um Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, do qual apenas constam os dados as Empresa, endereço, e que se encontra em "situação cadastral ativa", nada mais.
Seguiu-se a prolação do decisum agravado, que deferiu a inclusão dos responsáveis tributários, conforme disposto no art. 135, III, do CTN.
Com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo ilustre Magistrado a quo, a decisão não se sustenta.
O dispositivo legal invocado para deferir a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda executiva tem o seguinte teor:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
In casu, contudo, os precários elementos trazidos aos autos pelo Agravado não se mostram suficientes à demonstração de que tenha a Agravante incorrido em uma das hipóteses acima. Aliás, nada esclarecem, além de que a Agravante se encontra ativa, não há nenhuma demonstração de ato inidôneo.
Disse também o Agravado que teria a Agravante praticado ato ilícito, consistente no encerramento irregular de suas atividades.
Com efeito, a jurisprudência pátria vem entendendo que o encerramento irregular das atividades empresariais, somado ao inadimplemento das obrigações perante o Fisco, constitui violação de lei apta a possibilitar a responsabilização pessoal dos sócios. E essa dissolução irregular pode até mesmo ser presumida, caso a empresa deixe de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça.
Esse não é, contudo, o caso dos autos, em que a empresa foi citada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal (fls. 40-41). Note-se que este mesmo documento utilizado pelo Agravado a fim de informar o endereço da Agravada para citação, e no qual efetivamente foi citada, é o mesmo apresentado para comprovar a alegação de irregularidade da empresa.
Exatamente aqui vale citar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual o Ministro Teori Albino Zavascki, monocraticamente, afastou a responsabilização pessoal dos sócios em caso análogo ao dos presentes autos, em que o Fisco alegou a dissolução irregular com vistas ao redirecionamento da execução ao
sócio e, no entanto, a citação da empresa se deu no endereço informado pela Executada.
Do seu teor se extrai:
... o recorrente afirma que, tendo em vista a existência de presunção da dissolução irregular da empresa, deve-se proceder ao redirecionamento da execução, de modo a alcançar bens do sócio-gerente. Todavia, o acórdão recorrido (fls. 93/94) assevera que: 3. No caso em exame, entretanto, restou comprovado pela ora agravante que a citação da empresa se deu na pessoa de sua sócia-gerente, no endereço informado pela parte agravada, não havendo, assim, que se falar em dissolução irregular da empresa (fl. 47).
4. Dessa forma, afastada a presunção de dissolução irregular da empresa executada, dado que esta já foi devidamente citada na pessoa de sua sócia-gerente, ora agravante, não é possível proceder-se ao redirecionamento da execução contra o sócio- gerente, tendo em vista que é o patrimônio social da empresa executada que deve responder pelas suas dívidas, e não o patrimônio pessoal do sócio-gerente, posto terem personalidades jurídicas distintas... (REsp n. 134.910/SE - DJ 08/03/2012).
No mais, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o inadimplemento, por si só, não se mostra bastante à responsabilização pessoal dos sócios, assim enunciando:
Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
No caso, embora confesso o inadimplemento, ao menos dos elementos constantes dos autos, não se verifica sequer a presunção de dissolução irregular da sociedade. Restando desautorizado o redirecionamento do feito executivo para os sócios.
Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO DE PAGAR TRIBUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA.
1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ademais, a quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1273450/SP Rel. Min. Castro Meira. DJ 17/02/2012).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. NAO CARACTERIZAÇAO DE INFRAÇAO LEGAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, mediante o procedimento descrito no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), ratificou o entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente, cabendo ao Fisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo.
2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1284218/SP Rel. Min.
Mauro Campbell Marques. DJ 28/11/2011).
TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇAO FISCAL ICMS REDIRECIONAMENTO DO FEITO PEDIDO DE INCLUSAO TEMPESTIVO CITAÇAO DE UM DOS SÓCIOS INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS DEMAIS SÓCIOS ARTIGO 125, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. INCLUSAO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE NAO CONFIGURAÇAO DE DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE INADIMPLÊNCIA QUE NAO JUSTIFICA O REDIRECIONAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EXCLUSAO DO AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇAO FISCAL E APENSOS E LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE REALIZADA EM SEU NOME. RECURSO PROVIDO. Após a citação da empresa executada, e não encontrados bens penhoráveis, foi pedida a inclusão dos sócios e, tendo ocorrido a citação de um dos sócios há a interrupção da prescrição quanto aos demais. Não há que se falar em dissolução irregular da empresa executada uma vez que sua inscrição no CAD-ICMS foi devidamente baixada, sendo que o inadimplemento não pode ser considerado, por si só, infração à lei capaz de permitir o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.
(TJPR Agravo de Instrumento n. 849.627-5 2ª CCv Rel. Des.
Sílvio Dias. DJ 01/02/2012).
APELAÇAO CÍVEL EXECUÇAO FISCAL MASSA FALIDA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO CONTRA SÓCIOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇAO DA INSUFICIÊNCIA DO ATIVO E DO COMPORTAMENTO DOLOSO OU FRAUDULENTO DO SÓCIO QUE JUSTIFIQUE O REDIRECIONAMENTO DECRETAÇAO DA FALÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NAO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO MERO INADIMPLEMENTO QUE NAO CONSTITUI INFRAÇAO À LEI CAPAZ DE ADMITIR O PRETENSO REDIRECIONAMENTO PRECEDENTES DO STJ EXCLUSAO DOS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇAO FISCAL CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00. RECURSO PROVIDO. (TJPR - Agravo de Instrumento n. 783.590-9. Relª Juíza Substituta em 2º Grau Josély Dittrich Ribas. DJ 24/10/2011).
Relativamente ao ônus da prova, a Corte Superior firmou, pela sistemática do art. 543-c do CPC, o entendimento no sentido de que em não constando na Certidão de Dívida Ativa o nome do sócio ao qual se pretende redirecionar a execução, como é o presente caso, é ônus do Fisco comprovar tenha ele incorrido em uma das hipóteses elencadas pelo caput do art. 135 do CTN. É o que se vê do seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).
RESP PARADIGMA 1.104.900/ES. RETORNO DOS AUTOS.
NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA.
1. No julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, a Primeira Seção firmou entendimento de que o ônus da prova quanto à ocorrência das irregularidades previstas no art. 135 do CTN - "excesso de poder", "infração da lei" ou "infração do contrato social ou estatutos" - incumbirá à Fazenda ou ao contribuinte, a depender do título executivo (CDA).
2. Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal foi proposta somente contra a pessoa jurídica, ônus da prova caberá ao Fisco.
3. Caso o nome do sócio conste da CDA como corresponsável tributário, caberá a ele demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN, tanto no caso de execução fiscal proposta apenas em relação à sociedade empresária e posteriormente redirecionada para o sócio-gerente, quanto no caso de execução proposta contra ambos.
4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, relatoria da Ministra Denise Arruda, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio conte da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade.
(...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 8282/RS Rel.
Min. Humberto Martins. DJ 13/02/2012). Destaquei.
Nessa realidade, não tem lugar a aplicação do disposto no art. 135, III do CTN, de modo que dou provimento ao recurso para afastar o redirecionamento da execução para os sócios e, de conseqüência, determinar o cancelamento de ofícios porventura expedidos à Receita Federal relativamente aos sócios da empresa agravante. III. DISPOSITIVO
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em desacolher a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LAURO LAERTES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO RENATO STRAPASSON (Presidente, com voto).
Curitiba, 03 de abril de 2012.
DES. CUNHA RIBAS Relator hra

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