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29 de julho de 2014

TJ-PR : 8290053 PR 829005-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BUSCA A APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONDENAR A AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE APLICAR A MULTA NO VALOR DE 05 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 233, DO CPC. CONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO RÉU ANTES MESMO DE ROMPER COM A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. JUÍZO INDUZINDO EM ERRO. RÉU QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PROCEDIMENTO CARACTERIZADAMENTE MALICIOSO. MULTA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO OBJURGADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU. REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO CAUSADO PELO OFENSOR. ART. 186, DO CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8290053 PR 829005-3 (Acórdão)
Relator(a): Ruy Francisco Thomaz
Julgamento: 27/03/2012
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BUSCA A APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONDENAR A AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE APLICAR A MULTA NO VALOR DE 05 (CINCO) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA SEDE DO JUÍZO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 233, DO CPC. CONHECIMENTO POR PARTE DA AUTORA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO RÉU ANTES MESMO DE ROMPER COM A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. JUÍZO INDUZINDO EM ERRO. RÉU QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PROCEDIMENTO CARACTERIZADAMENTE MALICIOSO. MULTA CABÍVEL NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO OBJURGADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU. REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO CAUSADO PELO OFENSOR. ART. 186, DO CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO Apelação Cível, Recurso Adesivo e Agravo Retido nº 0829005-3 LATERAL EM RUA DE MÃO DUPLA ENVOLVENDO VEÍCULO DE PARTICULAR E O VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRUDÊNCIA DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR NO SENTIDO DO FATO NARRADO NA INICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU O INFORTÚNIO, DESCREVENDO O SEU CONTEÚDO SEGUNDO INFORMAÇÕES APRESENTADAS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. PROVA DESPIDA DE FORÇA PROBANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PARTICULAR INVADIU O SENTIDO CONTRÁRIO DA PISTA DE ROLAMENTO, AGINDO COM IMPRUDÊNCIA E CAUSANDO O INFORTÚNIO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO A QUAL CONDUTOR PROVOCOU O CHOQUE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA, EX VI DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Apelação Cível, Recurso Adesivo e Agravo Retido nº 0829005-3 RECURSO ADESIVO DO RÉU. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO , INCISO LXXIV. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUÂNIME. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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