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18 de abril de 2014

TJ-PR : 8234206 PR 823420-6 (Acórdão)

Apelação Crime. Condenação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminares de mérito. Nulidade do interrogatório na fase do inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de comprovação da violência policial. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento de todos os requisitos do art. 41 do CPP. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Inviabilidade. Existência de diversas denúncias anônimas. Exclusão da majorante do art. 40, inciso VI, do da Lei de Drogas. Impossibilidade. Envolvimento de adolescente plenamente evidenciado. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o delito de associação para o tráfico. Apelo conhecido, porém, não provido 1. Apesar de se fazer presente laudo pericial atestando a ocorrência de lesões na apelante, não há nexo de causalidade entre essas e a abordagem policial, tendo em vista que a realização do exame médico ocorreu dias após sua prisão 2. Se a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, não que se falar em inépcia da exordial acusatória. 3. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Não é possível a exclusão da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas se plenamente evidenciado o envolvimento do menor. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a condenação da apelante pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 8234206 PR 823420-6 (Acórdão)
Relator(a): Rogério Etzel
Julgamento: 15/03/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal

Ementa

Apelação Crime. Condenação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminares de mérito. Nulidade do interrogatório na fase do inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de comprovação da violência policial. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento de todos os requisitos do art. 41 do CPP. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Inviabilidade. Existência de diversas denúncias anônimas. Exclusão da majorante do art. 40, inciso VI, do da Lei de Drogas. Impossibilidade. Envolvimento de adolescente plenamente evidenciado. Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o delito de associação para o tráfico. Apelo conhecido, porém, não provido 1. Apesar de se fazer presente laudo pericial atestando a ocorrência de lesões na apelante, não há nexo de causalidade entre essas e a abordagem policial, tendo em vista que a realização do exame médico ocorreu dias após sua prisão 2. Se a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, não que se falar em inépcia da exordial acusatória. 3. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Não é possível a exclusão da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas se plenamente evidenciado o envolvimento do menor. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a condenação da apelante pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

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