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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR : 8593848 PR 859384-8 (Acórdão)

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORRENTISTA ­ SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO, SEM EFETIVA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA IMPUGNAÇÃO DO CORRENTISTA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS TARIFAS BANCÁRIAS ­ JULGAMENTO CITRA PETITA NESSE ASPECTO ­ APRECIAÇÃO DESSAS QUESTÕES NA ESFERA RECURSAL, EM APLICAÇÃO DO PAR.1º DO ART. 515 DO CPC, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO É DO IMPUGNANTE ­ JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS EM TAXAS FLUTUANTES ­ SITUAÇÃO QUE NÃO INCORRE EM AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ­ IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS GENERICAMENTE ALEGADA PELO AUTOR/CORRENTISTA E NÃO DEMONSTRADA ­ INCIDÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ­ LEGALIDADE DESSES DÉBITOS QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA ­ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME O DECAIMENTO DAS PARTES ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8593848 PR 859384-8 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    15ª Câmara Cível
    Julgamento
    15 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Elizabeth M F Rocha

    Ementa

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CORRENTISTA ­ SENTENÇA QUE JULGA BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO, SEM EFETIVA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA IMPUGNAÇÃO DO CORRENTISTA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E AS TARIFAS BANCÁRIAS ­ JULGAMENTO CITRA PETITA NESSE ASPECTO ­ APRECIAÇÃO DESSAS QUESTÕES NA ESFERA RECURSAL, EM APLICAÇÃO DO PAR.1º DO ART. 515 DO CPC, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO É DO IMPUGNANTE ­ JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS EM TAXAS FLUTUANTES ­ SITUAÇÃO QUE NÃO INCORRE EM AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO ­ IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS GENERICAMENTE ALEGADA PELO AUTOR/CORRENTISTA E NÃO DEMONSTRADA ­ INCIDÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ­ LEGALIDADE DESSES DÉBITOS QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA ­ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME O DECAIMENTO DAS PARTES ­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    Apelação conhecida e desprovida.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21384412/8593848-pr-859384-8-acordao-tjpr

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