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25 de outubro de 2014

TJ-PR : 7992569 PR 799256-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, COM PEDIDO CUMULADO DE EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E PERMUTA DOS RÉUS NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA QUE PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTENTE, COM A CONSEQÜENTE EFETIVAÇÃO DA AUTORA, ESCREVENTE JURAMENTADA, NA TITULARIDADE DA ESCRIVANIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOLUÇÃO DO FEITO QUE NÃO DEPENDE DA PROVA PRETENDIDA, MAS VERSA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MÉRITO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRA ATO INEXISTENTE NÃO CORRE PRESCRIÇÃO. ATOS DE NOMEAÇÃO E PERMUTA IMPUGNADOS PELA AUTORA QUE PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS INEXISTENTES, CORRENDO, ENTÃO, CONTRA ELES O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE, NA HIPÓTESE, RESTOU CONSUMADO. ATO DE PERMUTA ENTRE OS RÉUS (PAI E FILHO), DATADA DE 1992, PARA A TITULARIDADE DA SERVENTIA DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA QUE, CONTUDO, SE MOSTRA INVÁLIDO E, CONSEQUENTEMENTE, NULO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA TAL ATO, PORQUE NÃO PODE SER CONVALIDADO, DEVENDO, ENTÃO, SER EXTIRPADO DO MUNDO JURÍDICO. NULIDADE EX NUNC DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 142/92 DECRETADA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO 2.º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS A VACÂNCIA DO CARGO SÓ OCORREU EM 1992 ­ DIANTE DA NULIDADE DO ATO DE PERMUTA ANTES REFERIDA ­, OU SEJA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE EXIGE EM SEU ARTIGO 236, § 3.º A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO, O QUE AFASTA O DIREITO ADQUIRIDO DA APELANTE ANTES GARANTIDA PELO ARTIGO 208 DA REVOGADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EMENDA 22/1982). PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA, CUJA VAGA TENHA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, NÃO SE EVIDENCIANDO DIREITO ADQUIRIDO AO PROVIMENTO, POR PARTE DE QUEM HAJA PREENCHIDO, COMO SUBSTITUTO, O TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PREJUDICADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 7992569 PR 799256-9 (Acórdão)
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Julgamento: 31/01/2012
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, COM PEDIDO CUMULADO DE EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E PERMUTA DOS RÉUS NA TITULARIDADE DO CARTÓRIO DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA QUE PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTENTE, COM A CONSEQÜENTE EFETIVAÇÃO DA AUTORA, ESCREVENTE JURAMENTADA, NA TITULARIDADE DA ESCRIVANIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOLUÇÃO DO FEITO QUE NÃO DEPENDE DA PROVA PRETENDIDA, MAS VERSA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MÉRITO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRA ATO INEXISTENTE NÃO CORRE PRESCRIÇÃO. ATOS DE NOMEAÇÃO E PERMUTA IMPUGNADOS PELA AUTORA QUE PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS INEXISTENTES, CORRENDO, ENTÃO, CONTRA ELES O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE, NA HIPÓTESE, RESTOU CONSUMADO. ATO DE PERMUTA ENTRE OS RÉUS (PAI E FILHO), DATADA DE 1992, PARA A TITULARIDADE DA SERVENTIA DO 2.º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA QUE, CONTUDO, SE MOSTRA INVÁLIDO E, CONSEQUENTEMENTE, NULO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA TAL ATO, PORQUE NÃO PODE SER CONVALIDADO, DEVENDO, ENTÃO, SER EXTIRPADO DO MUNDO JURÍDICO. NULIDADE EX NUNC DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 142/92 DECRETADA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DO 2.º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS A VACÂNCIA DO CARGO SÓ OCORREU EM 1992 ­ DIANTE DA NULIDADE DO ATO DE PERMUTA ANTES REFERIDA ­, OU SEJA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE EXIGE EM SEU ARTIGO 236, § 3.º A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO, O QUE AFASTA O DIREITO ADQUIRIDO DA APELANTE ANTES GARANTIDA PELO ARTIGO 208 DA REVOGADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EMENDA 22/1982). PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE A INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA, CUJA VAGA TENHA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DEPENDE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, NÃO SE EVIDENCIANDO DIREITO ADQUIRIDO AO PROVIMENTO, POR PARTE DE QUEM HAJA PREENCHIDO, COMO SUBSTITUTO, O TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PREJUDICADA.

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