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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-PR : 8153840 PR 815384-0 (Acórdão) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
or : Desembargador Jurandyr Souza Jr.
Apelantes : Oswaldo Johann e outros.
Apelada : Coopermibra Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ATO COOPERATIVO. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇAO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. PENALIDADES MORATÓRIAS. TEORIA DA IMPREVISAO. INAPLICABILIDADE. EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA. EFICÁCIA DO CONTRATO. TÍTULOS VENCIDOS E NAO PAGOS. MORA CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇAO. 1% AO ANO. ART. 5º. DECRETO-LEI 167/67. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇAO DA VERBA ARBITRADA. 1. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. 2. Norma Consumerista. Ato cooperativo. As relações jurídicas decorrentes do "ato cooperativo" não estão sujeitas às regras da legislação especial relativa às relações de consumo CDC, pois o associado não é consumidor, mas sim um dos titulares da sociedade, com quotas de capital e direito a voto, sendo aquela mera prestadora de serviços sem visar lucro ao próprio ente cooperativo. No caso, reforça-se as razões para afastar a incidência do CDC, ao adotar-se a "Teoria Finalista" na relação consumerista, em que a parte adquire produtos para custódia de sua atividade produtiva, constituindo-se "insumo". 3. Penalidades moratórias. Teoria da imprevisão Inaplicabilidade. A falta ou excesso de chuvas, bem como oscilações de preço, são circunstâncias perfeitamente previsíveis na produção agrícola e não se qualificam como eventos extraordinários, principalmente por ser atividade de risco, afastando, assim, qualquer possibilidade de alteração na execução do contrato. A mora dos devedores é evidente, considerando os vencimentos dos títulos, bem como a ausência de pagamento na data estipulada, devendo incidir os encargos pelo inadimplemento, conforme contratado. 4. Juros moratórios. "Sob a perspectiva em que foi criada a Lei 8.929/1994, no sentido de fomentar o setor rural, não se pode admitir que a consecução do negócio por meio da cedula de produto rural seja mais onerosa do que se feita pelo sistema de financiamento rural, fulcrado nas cédulas de crédito rural, cujos encargos são limitados pelo Decreto-lei 167/67. E tendo em vista as cláusulas estabelecidas na cedula de produto rural em exame, a par da ausência de outros requisitos legais, que acabam por desvirtuar o objetivo expresso na Lei 8.929/1994, a cobrança da dívida, em vista da inadimplência dos devedores, deve ser limitada pela aplicação subsidiária do Decreto-lei 167/67, com a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano e dos moratórios a 1% ao ano." 1 5. Multa. Deve manter-se a aplicação da multa moratória no patamar de 10%, conforme expressamente pactuado, em razão da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em discussão. 6. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso parcialmente provido. ACÓRDAO
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 815.384-0, e relatado e discutido o recurso em que são partes Oswaldo Johann, Arminda Niedermeyer Johann, Oldemar Johann e Marli Maria Johann (apelantes) e Coopermibra Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (apelada), qualificadas nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para alterar os juros moratórios; observados os fundamentos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Hayton Lee Swain Filho - Presidente sem voto, Luiz Carlos Gabardo - Revisor e Jucimar Novochadlo.
Curitiba, 25 de janeiro de 2012.
Jurandyr Souza Jr.
Desembargador Relator
1 TJPR - 15ª C.Cível - AC 777357-7 - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 15.06.2011.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida em "ação de embargos à execução" - autuada sob nº 738/2009, a qual julgou improcedentes os pedidos e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00.
Inconformados, insurgem-se tempestivamente os embargantes, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da não realização de instrução probatória; no mérito, alegam: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque a cooperativa é equiparada à instituição financeira; b) caso fortuito e força maior e quebra do equilíbrio contratual, em razão da frustração de safras, quebra de safras e redução da produção; c) ineficácia dos contratos por inexistência dos produtos, nos termos do artigo 483 do Código Civil; d) excesso decorrente da incidência de juros moratórios e multa, que devem ser reduzidos a 1% (um por cento) ao ano e 2% (dois por cento), respectivamente.
Ao final requereu o provimento do recurso e a inversão do ônus da sucumbência.
A embargada apresentou contrarrazões (fls. 117/130), pugnando pela manutenção da sentença.
Processado o recurso.
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, inerentes à espécie, conheço o recurso.
Cerceamento de defesa.
2. Não há que se falar, no caso em estudo, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de dilação probatória.
2.1. Inicialmente, porque os apelantes deixaram de se manifestar, quando intimados para a especificação de provas, conforme certidão de fl. 78, de modo que seu direito de pleitear instrução probatória está precluso.
2.2. Ademais, a solução da lide dispensa a produção de prova oral, posto que a prova documental trazida aos autos é suficiente para a solução dos pontos controvertidos.
Inexiste cerceamento de defesa se a matéria objeto da lide restringe-se a questão cujos pontos controvertidos podem ser esclarecidos pelo magistrado sem necessidade de dilação probatória.
2.3. De outro vértice, seguindo a exegese do art. 130, CPC, sendo o Juiz o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.
Considerando que a causa está suficientemente instruída e pronta para julgamento, plenamente possível a prolação da sentença sem a dilação probatória.
2.4. Nesse sentido a jurisprudência dominante desta Corte.2
2.5. Por tais razões, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que desnecessária a dilação probatória para a resolução da controvérsia.
2 TJ.PR. 15ª C. Cível. Apelação Cível nº. 610.998-0. Relator: Jucimar Novochadlo. DJ 27.10.2009.
Código do Consumidor. Ato cooperativo. Inaplicabilidade.
3. O Código do Consumidor tem o caráter de um verdadeiro microssistema jurídico, constituindo-se em um conjunto de normas inter e multidisciplinar, e como tal pode ter suas regras incidindo em qualquer tipo de relação jurídica em que se estabeleça a chamada "relação de consumo", independentemente da identificação dos sujeitos envolvidos.
Exige, contudo, a presença obrigatória de dois sujeitos, o consumidor e o fornecedor, definidos nos arts. . e . da Lei 8.078/90, respectivamente, a par daqueles reconhecidos como "consumidores por equiparação" - art. 29 do CDC.
3.1. As relações jurídicas decorrentes do "ato cooperativo" não estão sujeitas às regras da legislação especial relativa às relações de consumo - CDC, pois o associado não é consumidor, mas sim um dos titulares da sociedade, com quotas de capital e direito a voto, sendo aquela mera prestadora de serviços sem visar lucro ao próprio ente cooperativo.
Desvirtuado o ato cooperativo, ou naquelas relações fora do seu âmbito, como nas típicas relações com terceiros no mercado de consumo, só aí afasta-se as peculiaridades da legislação especial Cooperativista, incidindo as regras de direito comum, até mesmo as Normas Consumeristas.
Daí, via de regra, os cooperados não podem ser equiparados aos consumidores perante a sua própria cooperativa, nem esta à figura do fornecedor, como tipificados no CDC.
A autonomia do Direito Cooperativo decorre intrinsecamente de sua própria peculiaridade como sistema diacrônico, que busca sua identidade ao longo de sua evolução. Apresenta-se, ademais, como sistema reformista, que pretende atingir, como valores máximos, a solidariedade e a ajuda mútua, aspirando, como principal objetivo de ordem filosófica, o aperfeiçoamento moral do homem, na sua mais elevada acepção ética.
3.2. Alicerçando tais premissas legais, a par da legislação infra- constitucional especial, a própria Constituição Federal de 1988, ao destinar
diversos artigos específicos abordando o cooperativismo, inseriu-o no Título I, destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, no seu art. , portanto, no mesmo patamar Constitucional da Defesa do Consumidor. Tudo isto, ante a inegável importância do cooperativismo como fundamento da base econômica e social da sociedade organizada.
4. Analisando os autos, denota-se plenamente configurado o "ato cooperativo" na relação entre as partes, posto que os títulos executados são Cédulas de Produto Rural para aquisição de insumos (colheitadeira e plataforma de corte, conforme narrado na petição inicial, fl. 6).
Restando claro o puro "ato cooperativo", realizado entre o credor Cooperativa, e o devedor cooperado, a teor do art. 79 da legislação cooperativa Lei 5764/71, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
4.1. Neste sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça , reiteradamente citada em decisões desta Corte, destacando-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇAO CÍVEL. COOPERATIVISMO.
RAMO DE CRÈDITO. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXCESSO DE EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇAO DO VALOR ORIGINÁRIO DO EMPRÈSTIMO. JUROS. CAPITALIZAÇAO.
TARIFAS. PENALIDADES MORATÓRIAS. NAO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. RELAÇAO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL.
AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO CASO CONCRETO. REVISAO DE CONTRATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSAO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AUSENCIA.
PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO2.
REDISTRIBUIÇAO DO ÔNUS. Recurso de apelação1 desprovido Recurso de apelação2 provido. 1...2. Norma Consumerista e Cooperativismo. As relações jurídicas decorrentes do"ato cooperativo", via de regra, não estão sujeitas às regras da legislação especial relativa às relações de consumo - CDC, pois o associado não é consumidor, mas sim um dos titulares da sociedade, com quotas de capital e direito a voto, sendo aquela mera prestadora de serviços sem visar lucro ao próprio ente cooperativo.
3 3...4...5...6..."
3 Ag 1.139.844/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), j.
30.04.2010, DJe 10.05.2010.

4.2. Cite-se ainda: - Ac. 17402, TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Côrrea, DJ 07/12/2009.
5. Ademais, há que de destacar a adoção da "Teoria Finalista" na relação consumerista, em que a parte utiliza-se do crédito para custódia de sua atividade produtiva, constituindo-se "insumo".
5.1. No caso, não há dúvida de que os embargantes utilizaram os produtos adquiridos para manutenção de sua atividade agrícola, caracterizando-se em "insumo".
Por tais razões, não há como incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme bem fundamentado pelo juízo "a quo".
Das penalidades moratórias. Teoria da imprevisão. Eficácia do contrato.
6. Sustentam os apelantes, a ineficácia do contrato, em razão da inexistência dos produtos (artigo 483, do Código Civil). Aduzem a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, com relativização da pacta sunt servanda, afastando, assim, a mora imputável. Acrescentam, ainda, a inoponibilidade dos encargos moratórios, ante a inexistência de mora e culpa, a teor dos artigos 478 e 480 do Código Civil.
6.1. O pleito de ineficácia do contrato não merece albergue, porque na petição inicial, os embargantes informam que possuíam os produtos: "Citados, os embargantes ofereceram em depósito os produtos objeto da demanda, oportunidade em que ofereceram Embargos à Execução para Entrega de Coisa Incerta" (fl. 3). Desta forma, a alegação de inexistência dos produtos não comporta acolhimento.
No tocante à alegação dos apelantes acerca da aplicação da teoria da imprevisão, em face da onerosidade excessiva sofrida, válido ressaltar que a falta ou excesso de chuvas, bem como oscilações de preço, são circunstâncias perfeitamente previsíveis na produção agrícola e não se qualificam como eventos
extraordinários, principalmente por ser atividade de risco, afastando, assim, qualquer possibilidade de alteração na execução do contrato.
Assim, considerando que a atividade desenvolvida pelos apelantes consiste num fato que foge totalmente às possibilidades de previsibilidade, deve ser afastada a aplicação da teoria da imprevisão e confirmada a eficácia das Cédulas exequendas.
6.2. Neste sentido é a jurisprudência dominante no eg. Tribunal de Justiça do Paraná: "(...) QUEBRA DE SAFRA E TEORIA DA IMPREVISAO, ENSEJANDO NA AUSÊNCIA DE MORA - INOCORRÊNCIA FRENTE AOS FATOS NATURAIS (...) A teoria da imprevisão por quebra de safra e conseqüente afastamento da mora não se admite por simples afirmação, eis que é previsível a presença de estiagem ou excesso de chuvas dentro da atividade agrícola. (...)."4
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM PREÇO FIXO PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISAO. INAPLICABILIDADE. NAO VERIFICAÇAO DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. INEXECUÇAO CULPOSA DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. A aplicação da teoria da imprevisão está adstrita a verificação de acontecimento extraordinário e imprevisível que acarrete onerosidade excessiva ao devedor e enriquecimento sem causa para o credor, fato este que não ocorre nos contratos de compra e venda de soja com preço fixo para entrega futura, uma vez que a oscilação do preço do produto é perfeitamente previsível, tanto é que quando da avença do preço o vendedor nele inclui os custos de produção e uma margem de lucro a fim de dela precaver-se. Assim, a elevação do preço da soja na época da entrega não traduz prejuízo ao vendedor, mas tão somente menor vantagem em relação ao lucro que poderia perceber se tivesse deixado para vender quando da colheita. (...) RECURSO NAO PROVIDO.5
6.3. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de aplicação das penalidades moratórias, isto porque, não há insurgência dos cooperados quanto à existência do débito, mas apenas referente a um eventual excesso de cobrança.
A mora dos devedores é evidente, considerando os vencimentos dos títulos, bem
4 TJPR, Apelação Cível nº 0425338-3, 14ª Câmara Cível, rel. Luiz Osorio Moraes Panza, publ.
13.06.2008.
5 TJ-PR- 12ª. C. Cível. Apelação Cível nº. 290.125-3. Relator: Hayton Lee Swain Filho. DJ 03.06.2005.
como a ausência de pagamento na data estipulada, devendo incidir os encargos pelo inadimplemento, conforme contratado.
Juros moratórios.
7. Alegam os apelantes que os juros moratórios pactuados são excessivos, ocasião em que requerem a limitação em 1% ao ano.
Assiste razão aos recorrentes.
7.1. Analisando-se as Cédulas exequendas, verifica-se que ficou estabelecida taxa de juros moratórios de 12% ao ano, sem prejuízo dos demais encargos pactuados.
7.2. As Cédulas de Produto Rural são regidas pela Lei nº 8.929/94. Todavia, observada a ausência de previsão expressa quanto aos juros moratórios, aplica- se subsidiariamente o Decreto-Lei nº 167/67, que trata das regras gerais dos títulos de crédito rural.
Aplica-se, portanto, à hipótese em análise, o artigo 5º, parágrafo único, do referido Decreto: "Art. 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano."7.3. Sobre a questão, interessa colacionar o excerto de recente julgado desta 15ª Câmara Cível:"Sob a perspectiva em que foi criada a Lei 8.929/1994, no sentido de fomentar o setor rural, não se pode admitir que a consecução do negócio por meio da cedula de produto rural seja mais onerosa do que se feita pelo sistema de financiamento rural, fulcrado nas cédulas de crédito rural, cujos encargos são limitados pelo Decreto-lei 167/67. E tendo em vista as cláusulas estabelecidas na cedula de produto rural em exame, a par da ausência de outros requisitos legais, que acabam por desvirtuar o objetivo expresso na Lei 8.929/1994, a cobrança da dívida, em vista da inadimplência dos devedores, deve ser limitada pela aplicação subsidiária

do Decreto-lei 167/67, com a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano e dos moratórios a 1% ao ano." 6
7.4. Nesse sentido, também: - TJPR - 16ª C.Cível - AC 0784748-9 - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 26.10.2011; - TJPR - 13ª C.Cível - AC 612082-5 - Rel.: Rosana A. de Carvalho - J. 05.05.2010.
7.5. Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: - Ag 784.728/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j.30.08.2011, DJe 05.09.2011; - REsp 109939/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 16/11/2000, DJ 12/02/2001, p. 117.
8. Assim sendo, o recurso comporta acolhimento neste tópico, para a redução dos juros moratórios a 1% ao ano.
Multa moratória.
9. Postulam os apelantes pela redução da multa contratual para o patamar de 2% porque excessiva e desproporcional.
Considerando que não há relação de consumo no caso em apreço, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Norma Consumerista.
Assim sendo, plenamente válida a multa estipulada nas Cédulas de Produto Rural de 10%.
9.1. Portanto, deve manter-se a aplicação da multa moratória no patamar de 10%, conforme expressamente pactuado, em razão da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em discussão.
Do princípio da sucumbência.
10. Extrai-se dos ensinamentos do emérito magistrado e jurista Yussef Said Cahali, quando cita o incomparável processualista Pontes de Miranda:
6 TJPR - 15ª C.Cível - AC 777357-7 - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 15.06.2011.

"a sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas"7.
10.1. No caso em debate, julgados os pontos controvertidos neste recurso, em face do provimento parcial do recurso de apelação, apenas para alterar os juros moratórios, impõe-se manter a condenação nas verbas de sucumbência, conforme determinado na sentença, ora recorrida.
É o voto que proponho.
7 Honorários Advocatícios, 3ª edição, Ed. RT.

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Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21342370/8153840-pr-815384-0-acordao-tjpr/inteiro-teor-21342371