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22 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7156932 PR 0715693-2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMISSÃO DE SÓCIO COOPERATIVO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS INTEGRALIZADAS. DIREITO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 7156932 PR 0715693-2
Relator(a): Ângela Khury Munhoz da Rocha
Julgamento: 05/07/2011
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 673

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMISSÃO DE SÓCIO COOPERATIVO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS INTEGRALIZADAS. DIREITO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. "Assim, o cooperado tem direito de ser restituído das cotas do capital que tenha integralizado para ingressar na cooperativa, conforme demonstrado às fls.08, independentemente da Cooperativa passar ou estar passando por crises financeiras. Isto é fato superveniente aos interesses do cooperado que queira se desligar dos quadros da respectiva sociedade cooperada e não serve de fundamento para que a Cooperativa condicione a devolução do capital integralizado." (TJPR, AC nº 400.982-5, Des. Carlos Mansur Arida, 18ª Câmara Cível, 20/04/2007).

2. Por se tratar de mera atualização decorrente da desvalorização da moeda ocorrida pelo decurso do tempo, a correção monetária deve incidir desde a data em que deveria ter sido pago o saldo de capital integralizado, ou seja, desde o pedido de demissão da cooperativa 3. Em se tratando de inadimplemento contratual, a incidência dos juros moratórios ocorre a partir da citação, em consonância com o disposto no artigo 219, do Código de Processo civil. 4. Apelação cível desprovida.

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