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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 7156932 PR 0715693-2

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMISSÃO DE SÓCIO COOPERATIVO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS INTEGRALIZADAS. DIREITO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    AC 7156932 PR 0715693-2
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 673
    Julgamento
    5 de Julho de 2011
    Relator
    Ângela Khury Munhoz da Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMISSÃO DE SÓCIO COOPERATIVO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS INTEGRALIZADAS. DIREITO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    1. "Assim, o cooperado tem direito de ser restituído das cotas do capital que tenha integralizado para ingressar na cooperativa, conforme demonstrado às fls.08, independentemente da Cooperativa passar ou estar passando por crises financeiras. Isto é fato superveniente aos interesses do cooperado que queira se desligar dos quadros da respectiva sociedade cooperada e não serve de fundamento para que a Cooperativa condicione a devolução do capital integralizado." (TJPR, AC nº 400.982-5, Des. Carlos Mansur Arida, 18ª Câmara Cível, 20/04/2007).

    2. Por se tratar de mera atualização decorrente da desvalorização da moeda ocorrida pelo decurso do tempo, a correção monetária deve incidir desde a data em que deveria ter sido pago o saldo de capital integralizado, ou seja, desde o pedido de demissão da cooperativa 3. Em se tratando de inadimplemento contratual, a incidência dos juros moratórios ocorre a partir da citação, em consonância com o disposto no artigo 219, do Código de Processo civil. 4. Apelação cível desprovida.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20067293/apelacao-civel-ac-7156932-pr-0715693-2

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