19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-1
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Sérgio Roberto N Rolanski
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Ementa
APELANTE: IVANA BARRETO PORTO REC. ADESIVO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO APELADO: OS MESMOS RELATORA: DES.ª DULCE MARIA CECCONI REL. CONV.: DR. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI REVISOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR PELA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, E NÃO PELO VENCIMENTO BÁSICO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO. COMPOSIÇÃO DURANTE A LICENÇA QUE SE FAZ MEDIANTE CÁLCULO DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 HOLERITES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. PAGAMENTO QUE SÓ SE JUSTIFICA ENQUANTO O SERVIDOR SE ENCONTRA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES. DESCONTO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA DECORRENTE DE LEI. JUROS DE MORA.
1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 397, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAL POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão
ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso principal e negar provimento ao recurso adesivo, na forma do voto relatado.