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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 7534549 PR 0753454-9

    APELAÇÃO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR. AUTOS NO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA - CONHECIMENTO DO DEPÓSITO PELA AUTORA APENAS QUANDO OS AUTOS RETORNARAM À VARA DE ORIGEM. COBRANÇA DOS ALUGUERES PELO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E SEU LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO COM A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. BONIFICAÇÃO - CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    AC 7534549 PR 0753454-9
    Orgão Julgador
    11ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 662
    Julgamento
    15 de Junho de 2011
    Relator
    Ruy Muggiati
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR. AUTOS NO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA - CONHECIMENTO DO DEPÓSITO PELA AUTORA APENAS QUANDO OS AUTOS RETORNARAM À VARA DE ORIGEM. COBRANÇA DOS ALUGUERES PELO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E SEU LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO COM A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. BONIFICAÇÃO - CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

    1. "No entanto, é evidente que esse desconto por pontualidade nada mais é que uma multa moratória disfarçada, às avessas, e, assim, não havendo pontual pagamento, pode o locador cobrá-la, mas não cumulativamente a outro valor, ainda que estabelecido no contrato, para a mesma finalidade, sob pena de manifesto bis in idem" (TJPR, 11ª CC, A.C. Nº 527.371-8, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. em 22.10.2008).

    2. Recurso conhecido e não provido.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19923277/apelacao-civel-ac-7534549-pr-0753454-9

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