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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7534549 PR 0753454-9

APELAÇÃO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR. AUTOS NO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA - CONHECIMENTO DO DEPÓSITO PELA AUTORA APENAS QUANDO OS AUTOS RETORNARAM À VARA DE ORIGEM. COBRANÇA DOS ALUGUERES PELO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E SEU LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO COM A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. BONIFICAÇÃO - CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 7534549 PR 0753454-9
Relator(a): Ruy Muggiati
Julgamento: 15/06/2011
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 662

Ementa

APELAÇÃO 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR. AUTOS NO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES EM CARTÓRIO MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA - CONHECIMENTO DO DEPÓSITO PELA AUTORA APENAS QUANDO OS AUTOS RETORNARAM À VARA DE ORIGEM. COBRANÇA DOS ALUGUERES PELO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E SEU LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO COM A ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. BONIFICAÇÃO - CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. "No entanto, é evidente que esse desconto por pontualidade nada mais é que uma multa moratória disfarçada, às avessas, e, assim, não havendo pontual pagamento, pode o locador cobrá-la, mas não cumulativamente a outro valor, ainda que estabelecido no contrato, para a mesma finalidade, sob pena de manifesto bis in idem" (TJPR, 11ª CC, A.C. Nº 527.371-8, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. em 22.10.2008).

2. Recurso conhecido e não provido.

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