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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7559244 PR 0755924-4

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (LIXO). VISTORIAS E NOTIFICAÇÕES FEITAS À AGRAVANTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA "PREVENÇÃO" E DA "PRECAUÇÃO" A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE A AGRAVANTE TER OU NÃO DADO ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO AO POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    AI 7559244 PR 0755924-4
    Orgão Julgador
    5ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 639
    Julgamento
    26 de Abril de 2011
    Relator
    Rogério Ribas
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (LIXO). VISTORIAS E NOTIFICAÇÕES FEITAS À AGRAVANTE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA "PREVENÇÃO" E DA "PRECAUÇÃO" A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE A AGRAVANTE TER OU NÃO DADO ENTRADA NO PEDIDO DE LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO AO POTENCIAL DANOSO DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, aplicáveis à tutela do bem ambiental, impõem a não realização de atividade quando se possa prever que ela trará danos ao meio ambiente, ou mesmo quando haja dúvida sobre a sua potencialidade danosa.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19715427/agravo-de-instrumento-ai-7559244-pr-0755924-4

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