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25 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6774669 PR 0677466-9

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 6774669 PR 0677466-9
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Julgamento: 17/05/2010
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 391

Decisão

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA FORMA DE AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. QUALIDADE DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 7.811/83 E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O DETRAN/PR, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno, na forma de autarquia, possui prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil, por ostentar qualidade de Fazenda Pública.
Trata-se de agravo de instrumento promovido por Departamento de Trânsito no Estado do Paraná - DETRAN/PR em face de decisão de fls.18, proferida em ação declaratória (autos nº 1364/02), que não recebeu recurso de apelação por ser intempestivo, eis que o prazo recursal iniciou-se em 12/02/2010 e o recurso foi protocolado em 01/03/2010.
Alega em suas razões recursais que: a) promoveu recurso de apelação em face de decisão desfavorável promovida em ação ordinária que declarou nula a Portaria nº 420/2001 COOVE/DRV em relação ao veículo Celta, de placas AJQ- 9085, restabelecendo a cédula, placas e Renavam do referido veículo, quando de fato o veículo for recuperado,haja vista a existência de Boletim de Ocorrência de furto, ocorrido em 05/11/2005.
Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$(um mil reais); b) nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.811/83 , goza de todos os privilégios reconhecidos à Fazenda Pública, motivo pelo qual possui prazo em dobro para recorrer, consoante as disposições do artigo 188 do Código de Processo Civil, de modo que o recurso promovido em 01/03/2010, cujo prazo iniciou-se em 12/02/2010, é tempestivo.
Requer o provimento do agravo para revogar a decisão agravada.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
O Código de Processo Civil em seu artigo 557, § 1º-A, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre neste feito.
Cinge-se a questão quanto à aplicabilidade ao Departamento de Trânsito no Estado do Paraná - DETRAN/PR dos benefícios constantes do artigo 188 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 188 - "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público."
Assim, é de fácil conclusão que todas as pessoas jurídicas de direito público que ostentarem qualidade de Fazenda Pública se beneficiarão de prazos diferenciados para contestar e recorrer.
Em perspectiva, observa-se que a agravante possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, na forma de autarquia estadual, e, portanto, de Fazenda Pública beneficiária dos privilégios constantes no artigo 188 do Código de Processo Civil, pois consoante a lição de Luiz Guilherme Marinoni:
"Entram no conceito de Fazenda Pública a Administração Pública centralizada (,,,) e alguns entes que compõe a Administração Pública descentralizada, notadamente as autarquias e fundações públicas." (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, SP; RT, 2008, p.209).
Por fim, ainda que houvesse dúvida quanto à natureza juídica da apelante, não se deve olvidar do contido no artigo 2º da Lei Estadual nº 7.811/83:
"O DETRAN terá sede e foro nesta cidade de Curitiba e competência em todo o território do Estado do Paraná e gozará dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Pública."
Assim, resta concluir que não se mostra intempestivo o recurso de apelação promovido por autarquia estadual em 01/03/2010, cujo prazo iniciou-se em 12/02/2020, como se verifica da decisão agravada à fl. 18-TJPR, tendo em vista que a recorrente possui prazo em dobro para propositura de recursos, por se tratar de autarquia estadual.
Sobre o tema, assim se mostra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que as autarquias gozam do benefício previsto no art. 188 do Código de Processo Civil, computando-se, portanto, em quádruplo o seu prazo para contestar e em dobro para recorrer 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do Agravo Regimental."(EDcl no AgRg no Ag 808.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009). [Grifos nossos].
Portanto, merece provimento o agravo a fim de que o recurso de apelação seja recebido.
III - DECISÃO.
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para o fim de que o recurso de apelação promovido pela agravante (fls.24/33) seja recebido pelo juízo a quo, tendo em vista a sua tempestividade.
Curitiba, 14 de maio de 2010.
LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator

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