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24 de julho de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7238653 PR 0723865-3

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 7238653 PR 0723865-3
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Julgamento: 22/11/2010
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 516

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 723.865-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL.
Agravante : Brasil Telecom S.A.
Agravado : Divorlan Barros Bittencourt Júnior.
Relator : Des. Jorge Vargas.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ENTENDEU PELA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO NÃO SUJEITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL.
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DO ART. 461, § 6º DO CPC.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO, NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º-A DO CPC.
Insurge-se a agravante frente a r. decisão de fls. 193-196/TJ, que, em ação de indenização, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo autor, por entender que a questão relativa ao valor das astreintes não integra o rol de matérias passíveis de discussão naquele momento processual, bem como que já estaria acobertada pela coisa julgada material.
Sustenta, em síntese, que a discussão do valor da multa por descumprimento da tutela antecipatória é possível em qualquer fase do processo, por não constituir coisa julgada material; e que sua cobrança configura excesso de execução, podendo ser discutido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
É, em resumo, o relatório.
O recurso foi interposto e preparado tempestivamente, e merece provimento de plano porque, conforme o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor da multa cominatória de que trata o art. 461, § 4º é possível em qualquer fase processual, não sofrendo os efeitos da coisa julgada material:
RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - VALOR - EXCESSO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - ART. DA LICC - MATÉRIA CONSTITUCIONAL INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO.
I - A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.
II - A modificação do valor e da periodicidade da multa de que trata o § 6º do artigo 461 do CPC, é passível de exame no âmbito da exceção de pré- executividade.
III - No recurso especial não é possível o exame de dispositivo constitucional.
IV - Para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais Página 2 de 4 dos julgados trazidos ou citado repositório oficial de jurisprudência.
V - Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1081772/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009)
Também nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO.
REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
I. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito.
II. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.
(AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - QUANTUM - CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1248157/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 30/04/2010)
Página 3 de 4 Por essas razões, dou provimento de plano ao presente recurso por estar a decisão agravada em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 557, § 1º-A, apenas para determinar que o juízo a quo se manifeste acerca da manutenção ou não do valor das astreintes.
Publique-se.
Curitiba, 12 de novembro de 2010.
Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator Página 4 de 4

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