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30 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7424395 PR 0742439-5

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 7424395 PR 0742439-5
Relator(a): Fernando Wolff Filho
Julgamento: 30/12/2010
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 557

Decisão

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.
VISTOS, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA Os agravantes se insurgem contra a decisão proferida nos autos de ação monitória nº 973/2009 por meio da qual o il. Juiz, no que aqui interessa, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (fl. 22-TJ).
Só que, segundo os agravantes, a decisão é nula por falta de fundamentação e, se não, dizem que o CDC é aplicável à hipótese dos autos, estando presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, razões pelas quais pugnam pela reforma da decisão.
É o breve relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO I - Não é caso de agravo de instrumento.
É que o recebimento do agravo de instrumento, como é sabido, agora está condicionado a que a parte demonstre desde logo que a decisão hostilizada, se mantida, seria de fato capaz de lhe causar lesão grave e de difícil reparação (art. 522 do CPC), ou seja, aquela concreta (e não hipotética ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave, apta a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte1, pena de ser convertido em retido.
A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior que "(...) ocorre o perigo de dano grave e de difícil reparação quando a parte prejudicada pela decisão interlocutória não pode aguardar a oportunidade da futura apelação para encontrar a tutela buscada sem sofrer perda ou redução significativa em sua situação jurídica. Para tanto, é preciso que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou interesse jurídico de que a parte se afirma titular" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 604).
Em suma, o dano a ser afastado, no agravo de instrumento, não é, de regra, o inerente ao processo, mas o marginal, aquele que, extrapolando os seus limites, na perspectiva do que é razoável e tolerável pelo sistema, viola o direito material da parte. Portanto, nem todo dano é capaz de autorizar a interposição do agravo por instrumento, mas só aquele que for objetivamente demonstrado e que efetivamente seja capaz de tornar-se irreparável ou de difícil reparação.
II - Na espécie, porém, a decisão agravada, que deixou de inverter o ônus da prova, a rigor, não é capaz, por si só, de provocar qualquer dano aos agravantes, pois ninguém sabe afinal qual será o convencimento do Juiz na futura sentença, a ser proferida com base nas provas produzidas e nas consequências processuais que eventualmente serão imputados às partes por terem se incumbido (ou não) dos ônus pertinentes à prova.
É bom lembrar, nesse particular, que a inversão do ônus da prova, como meio subsidiário que é, somente deverá ser utilizada pelo julgador na formação de sua convicção, se nos autos inexistirem outros elementos hábeis a convencê- lo acerca da procedência ou não do pedido, levando-o a buscar as presunções legais da inversão decorrentes.
Nada impede, portanto, que, mesmo a despeito da ausência de inversão do ônus da prova, o d. Juízo a quo, ainda assim, entenda pela procedência do pedido com base nas outras provas produzidas nos autos, em direito admitidas, ou nas presunções legais surgidas a partir da dialética processual (ação/contestação/réplica etc). Assim, a questão do ônus da prova, a rigor, só tem relevância mesmo por ocasião do julgamento, quando, por não existirem nos autos outros elementos, o juiz tiver que formar o seu convencimento.
Ademais, a matéria relativa à aplicação do CDC é de direito, estando atrelada à convicção do julgador. Portanto, nada impede que, depois de regularmente processado o feito, o Juiz entenda por bem aplicar o CDC à espécie. Caso não entenda, o Tribunal, em sede de eventual apelação dos agravantes contra a sentença que deixar de aplicá-lo, poderá assim determinar, inclusive invertendo o ônus da prova e, se convier, reabrindo a instrução processual.
Outrossim, em relação ao pagamento da perícia, é cediço que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impor à parte contrária o pagamento dos honorários periciais, o que também afasta eventual alegação de lesão por estarem os agravantes obrigados a pagar a perícia. Afinal, ainda que fosse invertido o ônus da prova, eles de um jeito ou de outro seriam obrigados a arcar com os custos da perícia.
Tudo isso serve para demonstrar que os agravantes, ansiosos em verem sua tese acolhida, precipitam-se ao pretender uma pronta intervenção do Tribunal no curso da causa sem nem saberem se, afinal, isso será necessário quando da prolação da sentença.
Dessa forma, não há uma só razão para que o presente agravo se processe por instrumento, devendo, por conseguinte, os agravantes aguardarem o desfecho da prestação jurisdicional de primeira instância, para a partir daí, se for o caso, ou seja, se a ausência de inversão do ônus da prova efetivamente prejudicar-lhes por ocasião do julgamento, então cogitarem da questão posta a exame neste recurso em sede de agravo retido, não antes, como querem, precipitando as coisas.
DISPOSITIVO III - Posto isso, converto em retido o presente agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC), para que oportunamente o Tribunal, se for o caso, dele conheça (art. 523, do CPC).
IV - Objetivando celeridade e economia processuais (art. , LXXVIII, da CF e art. 125, II, do CPC), cópia desta decisão servirá como ofício dando ciência ao Juízo agravado.
V - Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, a fim de que lá sejam apensados aos autos principais e seja dado regular processamento ao agravo retido.
Publique-se, intimem-se e comunique-se.
Curitiba, 28 de dezembro de 2010.
Juiz Fernando Wolff Filho - Relator
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1 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997.

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