Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6910705 PR 0691070-5

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 6910705 PR 0691070-5
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Julgamento: 19/11/2010
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 516

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO DETRAN. VEICULO SOBRE O QUAL RECAI BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEICULO ADQUIRIDO. DEVER DO DETRAN EM AGIR NOS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DEVER DE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 124, III, CTB. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO REQUERENTE. PRETENSÃO SEM QUALQUER AMPARO LEGAL. IMPOSSÍVEL CONCESSÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS DE TERCEIROS. INCABÍVEL DISCUSSÃO NO PRESENTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de f. 104/105 que indeferiu a antecipação de tutela requerida em ação de obrigação de fazer.
Irresignado com os termos da decisão, expõe o agravante: a) que esta impossibilitado de transferir o veículo adquirido em razão da pendência de bloqueio judicial sobre o mesmo; b) que a emissão do documento de circulação do veículo pelo agravado não implicaria em desrespeito a ordem de bloqueio judicial proveniente do Juízo Trabalhista; c) que o documento de autorização para transferência de veículo, requisito previsto no art. 124, III, CTB como necessário para expedição do certificado de Registro de Veiculo encontra-se presente nos autos; d) que restam demonstrados os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada; e) que o provimento pleiteado é plenamente reversível.
É o relatório.
Todas as considerações que se seguem dizem respeito única e exclusivamente à presença ou não dos requisitos do art. 273 do CPC no sentido de ser ou não possível a concessão de tutela antecipada na demanda proposta.
O agravante pretende obter tutela antecipada para determinar ao DETRAN a emissão e fornecimento do documento de circulação do veículo (CRLV) GM/Vectra Sedan CD, 2004/2004, Preto, Placa AFC-4003, RENAVAM 83615942-0.
O veículo foi adquirido pelo ora agravante em setembro de 2007 junto à empresa Collection Comércio de Veículos Ltda. - "INDY CAR", onde o veículo encontrava-se consignado pelo então proprietário Arion Ceccon.
O requerente buscava a transferência do bem adquirido para o seu nome quando teve ciência que sobre este incidiam ordens de bloqueio judicial na Justiça do Trabalho de Paranaguá, o que inviabilizou o procedimento. Tendo requerido ao DETRAN a emissão de novo documento de circulação do veículo obteve a negativa do órgão da administração pública que informou às f. 87: "ficamos impossibilitados de emitir Licenciamento do veículo placas AFC-4003 tendo em vista constar Comunicação de Venda, só após a transferência, será emitido novo documento."
O DETRAN informou o recebimento da comunicação de venda do veículo em 27 de fevereiro de 2009, qualificando o agravante como proprietário comprador desde 09.08.2008, e diante de requerimento de f. 77/78 datado de 17.03.09 através do qual o adquirente informou as razões que retardaram o pedido de transferência e a pendência de bloqueio judicial o órgão competente ofereceu resposta no ofício nº 3827/COOVE, f. 76 informando que a pendência deve ser regularizada junto a vara detentora do bloqueio.
.
Do exposto não se extraem os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, quais sejam a verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se encontram a princípio, provadas, logo, não são suficientes para justificar antecipação da tutela pretendida.
A administração esta plenamente vinculada aos termos da lei, ficando impossibilitada de prover aquilo que não está legalmente expresso, diferentemente do particular, que poderá realizar tudo aquilo que não for vedado por lei. Assim prevê os arts. , II e 37, caput da Constituição Federal.
Leciona Maria Sylvia di Pietro acerca do principio da legalidade:
"Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe."(Maria Sylvia Zanella Di Pietro - in Direito Administrativo, Atlas, 1998, 9ª ed. pág. 61)."
No mesmo sentido, ensina Celso Antonio Bandeira de Mello:
"o principio da legalidade é o da completa submissão da Administração Pública às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes (...) só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro."(Curso de Direito Administrativo, 25ª Ed. P. 101).
Assim é o posicionamento jurisprudencial:
5. O princípio da legalidade significa que a administração pública, em toda a sua atividade, encontra-se jungida aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. 6. É vedada à Administração aplicar punições arbitrárias, isto é, que não estejam legalmente previstas.
(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0656101-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J.
01.10.2010)
1. A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. (RMS 26.944/CE, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010)
Contata-se que a pretensão do agravante não tem amparo legal, não existe qualquer dispositivo que autorize a concessão do provimento pelo órgão da Administração Pública.
OCódigo de Trânsito Brasileiroo em seu art.12444 prevê os requisitos necessários para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o ato administrativo de expedir o certificado de registro do veiculo é um ato vinculado da administração pública, explicado por Celso Antônio Bandeira de Mello nos seguintes termos:
"Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi- los, não interfere com apreciação subjetiva alguma."(MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 422)
Cabe ao DETRAN analisar se estão presentes os requisitos especificados pelo art. 124, CTB. Ausentes os requisitos legais, não pode ser expedido o documento, não há qualquer discricionariedade do poder público no ato, não pode entender suficiente determinado documento sem que haja previsão legal que autorize a aceitação deste.
No presente, verifica-se que o requerente não só deixou de preencher os requisitos necessários previstos no referido dispositivo, dentre eles a apresentação do comprovante de transferência de propriedade do veículo como também sobre este bem recai bloqueio judicial para garantir a execução de duas demandas trabalhistas que tramitam perante o Juízo do Trabalho de Paranaguá - PR autuado sob nº 51207-2004- 022-09-00-2 e nº 00880-2003-322-09-00-8 nas quais o alienante figura como réu.
Na pendência de litígio torna-se plenamente inviável a realização de transferência do veiculo, sob pena de inviabilizar a eficácia da resolução do conflito pendente, de ferir a garantia da efetividade da decisão a ser proferida.
O bloqueio do bem tem como finalidade garantir a efetividade do provimento final, para isso, retira do proprietário a faculdade de dispor do bem.
É o entendimento da doutrina:
"Não se trata de hipótese de invalidade, já que a alienação ou o ônus real imposto ao bem é valido para os sujeitos que participaram dessas relações jurídicas. Tais atos apenas não produzem efeitos diante da execução, de modo que o bem, para a execução, permanece respondendo pela divida do executado, como se não tivesse qualquer gravame."(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007)
No presente só é cabível discutir a legalidade do ato do DETRAN, neste ponto já restou evidente que o ato do órgão público está perfeitamente adequado aos termos da lei e ao princípio da legalidade, não merecendo qualquer reparo. Acrescenta-se ainda que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e esta presunção não foi afasta pelos argumentos expostos pelo agravante.
Leciona Maria Sylvia Di Pietro:
"A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública". (Maria Sylvia Zanella Di Pietro - in Direito Administrativo, Atlas, 2004, 18ª ed., pág. 164)."
Outras questões relativas a validade, possibilidade do bloqueio judicial, boa fé do adquirente tem pertinência em sede de embargos de terceiros junto ao juízo que determinou o bloqueio do bem, sendo inadequado a discussão destas nesta demanda.
Assim, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada e sendo a pretensão manifestamente improcedente, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557, CPC.
Curitiba, 19 de novembro de 2010.
Fábio André Santos Muniz Relator.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19627765/agravo-de-instrumento-ai-6910705-pr-0691070-5