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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 7199053 PR 0719905-3

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REEX 7199053 PR 0719905-3
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Julgamento: 13/12/2010
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 531

Decisão

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CRÉDITO AFASTADO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. "Quando houver condenação parcial ou procedência de parte dos embargos do executado opostos contra execução de dívida ativa, o reexame necessário impõe-se apenas quando a condenação ou procedência parcial atingir valor superior a sessenta salários mínimos". SENTENÇA - QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS - COISA JULGADA MATERIAL - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA. "Produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo" (Moacyr Amaral Santos). Reexame Necessário nº 719.905-3 Vistos.
1. Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida em Ação de Embargos à Execução opostos por C.R. ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES em face do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida em sede de Embargos à Execução Fiscal, para o fim de anular, nessa porção, as CDA's que embasam o feito executivo, condenando ambos os litigantes, pro rata, ao pagamento das despesas processuais.
Posteriormente, nos termos do art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil, submeteu a matéria a reexame necessário.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou no sentido de ser negado seguimento ao recurso.
Contudo, apontou o ilustre Procurador a ocorrência de violação à coisa julgada, uma vez que as matérias objeto da sentença já foram objeto de apreciação judicial.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário não deve ser conhecido, porquanto incabível na espécie.
Com efeito, tratando-se de decisão de acolhimento parcial de embargos à execução fiscal, deve-se observar o limitador previsto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, ou seja, se o valor do crédito afastado for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não tem lugar o reexame necessário.
Reexame Necessário nº 719.905-3 Dispõe o supracitado art. 475, § 2º:
"Não se aplica o disposto nesse artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor".
Acerca do tema, o Prof. Luiz Guilherme Marinoni leciona que "quando houver condenação parcial ou procedência de parte dos embargos do executado opostos contra execução de dívida ativa, o reexame necessário impõe-se apenas quando a condenação ou procedência parcial atingir valor superior a sessenta salários mínimos" (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pg. 452).
No caso, o valor do crédito executado é de R$ 1.590,42 (um mil e quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos) - fl. 02 dos autos em apenso, quantia essa que, em parte, a embargante viu desconstituída nos presentes autos de embargos à execução fiscal. E, mencionado valor, mesmo atualizado até a data da prolação da sentença (dezembro de 2009), está muito aquém de 60 (sessenta) salários mínimos de R$ 465,00 (valor do salário mínimo ao tempo da sentença), qual seja, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) 1.
Logo, não deve ser conhecido o Reexame Necessário.
Contudo, assiste razão ao culto e zeloso representante da Procuradoria Geral de Justiça2 quando defende a 1 A variação inflacionária pode ser consultada no endereço eletrônico http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_201006_3.shtm 2 Dr. MILTON COUTO COSTA Reexame Necessário nº 719.905-3 necessidade de ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença, porque proferida em evidente ofensa à coisa julgada.
Com efeito, as matérias objeto da sentença sob análise já foram objeto de apreciação nesta Corte, conforme se infere da decisão de fls. 110/119, in litteris:
"Apelação Cível nº 397.976-0, do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Cível e Anexos Apelante: Município de Piraquara Apelado: C.R. Almeida S.A. - Engenharia e Construções Relator: Lauro Laertes de Oliveira 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, referente à cobrança da IPTU, cujo pedido foi julgado procedente para declarar extinta a execução fiscal, devido ao fato de que não ocorreu regular notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário.
2. Aduz o apelante-embargado que ocorreu notificação para pagamento do IPTU por meio do envio do carnê para o endereço do contribuinte, além de ampla publicidade na imprensa.
Afinal, pleiteou o provimento da apelação e a reforma da sentença.
3. Recurso respondido.
Reexame Necessário nº 719.905-3 É O RELATÓRIO.
4. A controvérsia cinge-se à legalidade da notificação para pagamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU); a necessidade de apresentação de processo administrativo fiscal, erro na identificação do imóvel na certidão de dívida ativa e a existência de decadência do crédito tributário.
5. Em primeiro lugar, o lançamento do IPTU dar-se-á na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional e com regular notificação do contribuinte para efetuar o pagamento, o que de regra acontece pela simples entrega do carnê para pagamento.
6. Assim, válido o lançamento, porque ocorreu regular notificação do contribuinte a respeito do crédito tributário, mediante o envio dos carnês para pagamento, conforme alegou o Município em sua defesa (fl. 25).
7. Por outro lado, compete ao contribuinte provar o não recebimento da cobrança, e não se trata de prova negativa porque é de conhecimento geral que todo o possuidor de bem imóvel deve pagar o IPTU. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido nesse sentido: Resp 705610/PR. 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 14.11.2005, p. 272; Resp n. 715133/PR. Rel. Min. Castro Meira. 2ª Turma. DJ 22.08.2005, p. 233.
8. As Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal aprovaram o enunciado nº 9 sobre o tema:
"Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com Reexame Necessário nº 719.905-3 base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local."
9. Assim, impõe-se a reforma da sentença, no sentido de considerar válida a notificação do contribuinte, por meio do envio do carnê de IPTU. Por outro lado, necessário agora a análise das demais matérias, com base no art. 515, § 3º e art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.
10. Em segundo lugar, desnecessária a elaboração de processo administrativo fiscal, para lançamento do IPTU.
Este é espécie de tributo que se sujeita ao lançamento de ofício, na medida em que o poder público apura o valor do imposto a pagar e envia os carnês de pagamento ao domicilio do contribuinte, no mesmo exercício financeiro em que ocorre o fato gerador.
11. Ademais, o processo administrativo fiscal (PAF) faz-se necessário se o contribuinte tenciona discutir o tributo na esfera administrativa. Cumpre salientar que, a legislação não obriga o ente público a instaurar o PAF, nos casos de lançamento de ofício.
12. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento:
Reexame Necessário nº 719.905-3
"Tributário. IPTU. Lançamento efetivado.
Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 160/STJ. Ônus da prova. 1. "Omissis".
2. "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01).
3. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar que a correção monetária extrapolou a simples atualização, para que fosse possível elidir a presunção de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Precedentes.
4. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o IPTU. 5.
"Omissis". 6. Recurso especial provido em parte."(Resp n. 779.411/MG.
Rel. Min. Castro Meira. 2ª Turma. DJ 14.11.2005, p. 300).
13. Em terceiro lugar, ao contrário do que afirma o apelado-embargante, em sua peça inicial (fls. 08/11), ocorreu à descrição do imóvel na certidão de dívida ativa. De fato, basta Reexame Necessário nº 719.905-3 observar que consta o número da inscrição municipal (135340), a quadra nº 3, lote nº 7, glebas de 03 a 06. É o suficiente.
14. O loteamento das Glebas 3 a 6 encontra-se aprovado pelo Município e inclusive registrado no Registro de Imóveis.
Fato notório. Dessa maneira, não se pode cogitar de inexistência de loteamento. Ademais, o fato de a apelada não ter levado adiante o seu projeto e não vendido os lotes, não obsta a incidência do tributo.
15. Em quarto lugar, no que se refere à decadência do crédito tributário, observa-se que esta não ocorreu.
Conforme dito acima, o IPTU é espécie de tributo que se sujeita ao lançamento de ofício e com o envio do carnê, ocorre o aperfeiçoamento do lançamento tributário. No caso em exame, observa-se que o Município enviou os carnês para o pagamento de IPTU dos anos de 1996 a 2002, ao contribuinte, no mesmo exercício financeiro. Assim, não se caracterizou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
16. Em quinto lugar, o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil dispõe que a prescrição pode ser analisada de ofício, motivo pelo qual se passa ao exame da prescrição do crédito tributário, com interpretação de acordo com a Súmula n.º 106 do STJ (a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição).
17. Ocorreu a prescrição do crédito objeto da lide (1996, 1997, 1998 e 1999). Segundo as normas que disciplinam a matéria (art. 174 do CTN), a prescrição ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito.
Reexame Necessário nº 719.905-3 18. Hugo de Brito Machado, ensina:
"Dizer que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos significa dizer que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente, para propor a execução do crédito tributário. Tal prazo é contado da constituição do crédito, isto é, da data em que não mais admitia a Fazenda Pública discutir a seu respeito em procedimento administrativo. Se não efetua a cobrança no prazo de cinco anos, não poderá mais fazê-lo". (Curso de Direito Tributário, 26ª edição, Malheiros, 2005, p. 225).
19. P. R. Tavares Paes acrescenta:
"A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente (...) O Pretório Excelso já entendeu, e bem, que a constituição definitiva do crédito tributário não se dá com a inscrição, mas com o lançamento. Não basta, entretanto, o lançamento sendo, pois, ele suscetível de impugnação pelo sujeito passivo, o crédito a que o lançamento se refere não é definitivo antes de julgada a impugnação, se esta tiver sido oferecida no prazo legal."(Comentário ao Código Tributário Nacional, 6ª edição, Lejus, 1998, p. 392).
20. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento quanto à prescrição do IPTU:
"Tributário. Recurso especial. Execução fiscal.
IPTU. Citação por edital. Validade. Despacho citatório. Não interrupção do prazo prescricional. Incidência do art. 174 do CTN, com a redação anterior à vigência da LC 118/2005. ... Omissis ...
Reexame Necessário nº 719.905-3 4. O início da contagem do prazo prescricional é realizado nos termos do art. 174 do CTN: da data da constituição definitiva do crédito tributário. Na espécie, a dívida tributária é referente ao IPTU cujos lançamentos são referentes aos exercícios de 1992 a 1996. A execução fiscal foi proposta em 18 de dezembro de 1997, conforme atesta a certidão da dívida ativa constante nos autos.
Verifica-se, porém, ter ocorrido a citação editalícia apenas em 05 de março de 2002, em virtude da ausência do endereço do devedor para citação pessoal. Efetuou-se, portanto, o transcurso de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da ação executiva do crédito tributário relativo ao IPTU dos anos de 1992 a 1996, determinando-se a extinção do feito."(Resp n. 850.930/RJ. Rel.
Ministro José Delgado. 1ª Turma. DJ 01.02.2007, p. 435).
21. Uma vez constituído o crédito, a prescrição se interrompe pela citação válida do devedor (art. 174, inc. I, do CTN, com a redação anterior a Lei Complementar n.º 118/2005). O IPTU é espécie de tributo que se sujeita ao lançamento de ofício em de janeiro de cada exercício fiscal. Se o crédito foi constituído em janeiro e o vencimento ocorreu em 3-1-1996, 2-1-1997, 5-1-1998 e 4-1-1999, levando-se em conta o prazo de 30 dias que o contribuinte tem para apresentar defesa administrativa, tem-se que o termo inicial da prescrição se iniciou nos dias 3-2-1996, 2-2-97, 5-2-98 e 4-2-1999.
Ora, computando-se o prazo de 5 (cinco) anos, o crédito prescreveu em Reexame Necessário nº 719.905-3 3-2-2001, 2-2-2002, 5-2-2003 e 4-2-2004, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal que aconteceu somente em 1º-12-2004.
22. No caso ocorreu atraso do Judiciário, porque ajuizada a execução fiscal em 1-12-2004 (fl. 2) e após o despacho do juiz que ordenou a citação em 1º-12-2004 (fl. 03), a efetiva citação somente ocorreu 20-5-2005 (fl. 6/verso), ou seja, ocorreu um lapso temporal superior a 5 meses. Nestas condições, aplica-se a Súmula n.º 106 do STJ e não se reconhece a prescrição do IPTU de 2000, 2001 e 2002.
23. Em sexto lugar, diante da total improcedência dos argumentos apresentados nos embargos, sendo que a prescrição foi reconhecida de ofício, condena-se o apelado- embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, o que abrange os dois feitos (embargos e execução), atendendo o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Assim sendo, considerando que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência pacífica deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, com fulcro no art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os embargos à execução. Outrossim, de ofício reconheço a prescrição da cobrança do IPTU de 1996, 1997, 1998 e 1999. Condena-se a embargante no pagamento das custas Reexame Necessário nº 719.905-3 processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, o que abrange os dois feitos (embargos e execução). A execução fiscal deverá prosseguir em relação aos exercícios de 2000, 2001 e 2002.
Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos supra.
Intime-se.
Curitiba, 9 de abril de 2007.
Lauro Laertes de Oliveira Relator".
Ora, no ambiente do Estado principiológico de Direito, com que convivemos (Norberto Bobbio), o princípio da segurança jurídica informa o desate da questão sobre a relativização do caso julgado que visa a eternizar as dúvidas geradas pelo conflito intersubjetivo, esvaziando por completo o escopo da tutela jurisdicional, comprometido com a segurança e a estabilidade sociais.
O sistema constitucional brasileiro desautoriza a relativização da coisa julgada, ciente de seu compromisso com a estabilidade e a segurança jurídica da sociedade, tanto que o instituto vem insculpido nas garantias fundamentais, mercê de solidificar-se somente após longo processo de maturação da decisão judicial, desafiada pelo pródigo sistema recursal brasileiro, impugnável pela ação autônoma de impugnação de caráter rescindente, mercê de sua ratio essendi não vedar Reexame Necessário nº 719.905-3 que oportuno tempore se possa interpretar decisão judicial retirando-lhe o alcance a qualquer momento, salvo se este também se torna objeto de declaração que assuma caráter incontroverso.
Deveras, o surgimento da coisa soberanamente julgada pressupõe o esgotamento dos inúmeros recursos previstos na lei processual, mercê da última válvula de escape consistente na ação rescisória.
Sobre a impossibilidade de rediscutir matérias albergadas pela coisa julgada material, a posição da jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONTRÁRIA A POSTERIOR DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A LEGISLAÇÃO QUE A EMBASAVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, DO CPC. APLICAÇÃO. [...] 3. A rediscussão reiterada de matéria decidida e declarada por sentença transitada em julgado implica a pretensão de consagração da cognominada tese da" relativização da coisa julgada ", postulado que se choca com a cláusula pétrea da segurança jurídica, garantia fundamental do jurisdicionado, consagrada em todas as Constituições. [...] 11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp 671182 / RJ. Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma. DJ 02.05.2005).
"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EXECUÇÃO. [...] REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. [...] 2. Fixada a verba honorária na ação de conhecimento, impossível a sua revisão na execução do julgado (ressalvada a hipótese de ação rescisória, se for o caso), pois albergada pelo manto da coisa julgada material".
Reexame Necessário nº 719.905-3
(TJPR - Acórdão nº 15079 - 6ª CC. Relator Des. Airvaldo Stela Alves. DJ: 04/11/05).
"APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO.
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 DESPROVIDO E Nº 1 PROVIDO. 1 - Execução - título judicial - embargos do devedor - pretensão colimando rediscutir matéria agasalhada pela coisa julgada material - inadmissibilidade - afronta ao artigo 471 do código de processo civil (...)"(TJPR - Acórdão nº 2173 - 16ª CC. Relator Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. DJ: 10/02/06).
Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery3:
"Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 467; LICC 6º, § 3º), nem à remessa necessária do CPC 475 (STF 423; Barbosa Moreira, Temas 3ª, 107). Somente ocorre se e quando a sentença de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material (Pollak, System, § 104, I, p. 529; Jauerning, ZPR, § 61, II, p. 245), mas não o contrário. A coisa julgada material é um efeito especial da sentença transitada formalmente em julgado (NIkisch, ZPR, § 104, I, p. 401). A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do estado democrático de direito (CF 1º, caput).
Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que é consubstanciado na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa 3 Código de Processo Civil comentado. Págs 787/788.
Reexame Necessário nº 719.905-3 julgada é negar o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira. (...)" A sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa julgada, possui efeitos dentro do processo onde foi prolatada a referida sentença e, também, efeitos que se projetam para fora desse mesmo processo. Há, portanto, duas espécies básicas de efeitos da coisa julgada: I - efeitos endoprocessuais: a) tornar inimpugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redicidir a pretensão (CPC 467 e 471); b) tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença; II - efeitos extraprocessuais: a) vincular as partes e o juízo de qualquer processo (salvo quanto à independência das responsabilidades civil e penal, nas circunstâncias determinadas pela lei: CC 935) que se lhe seguir como, por exemplo, para a execução da sentença de mérito transitada em julgado (Jauerning, ZPR, § 62, v, p. 249) (v.g. CPC 610); b) impossibilidade de a lide (mérito da pretensão), já atingida pela auctoritas rei iudicatae, ser rediscutida em ação judicial posterior, o que implica proibição de a mesma ação - com os elementos idênticos: partes, causa de pedir e pedido - ser reproposta (CPC 267 V; 301 VI e §§ 1º a 3º). Neste último caso, constitui a finalidade mesma da coisa julgada material opor-se a que se profira nova decisão sobre a matéria, no caso de haver sido ajuizada uma segunda ação (Rosenberg-Schwab- Gottwald, ZPR, § 151, I, p. 915)."Sobre o assunto válido se mostra também o escólio de Cândido Rangel Dinamarco4:
"A admissibilidade dos embargos à execução por título judicial sofre uma série de limitações decorrentes da imunidade que todos os títulos judiciais têm, ainda que de diferentes graus, a questionamentos ou à desconstituição fora das vias determinadas pela lei. [...] Quando o título judicial empregado pelo exeqüente é uma sentença civil condenatória passada em julgado, questioná-la seria infringir a autoridade da coisa julgada; o caminho 4 Instituições de Direito Processual Civil, vol IV., Malheiros, 2004, p. 656.
Reexame Necessário nº 719.905-3 adequado para desconstituí-la é a ação rescisória e nada mais".
Humberto Theodoro Júnior5, a seu turno, leciona:
"Imutável a decisão, dentro do processo "esgota-se a função jurisdicional". O Estado, pelo seu órgão judiciário, "faz a entrega da prestação jurisdicional a que estava obrigado".
Mas a imutabilidade, que impede o juiz de proferir novo julgamento no processo, para as partes tem reflexos, também, fora do processo, impedindo-as de virem a renovar a discussão da lide em outros processos".
Por ser um fenômeno dinâmico, o processo caminha forçosamente para uma solução que, qualquer que seja ela, manifesta-se revestida de definitividade, capaz de eliminar o conflito jurídico de forma a tornar indiscutível a solução ditada pelo órgão judicial depois de exaurida a atividade jurisdicional.
Nesse passo, é por meio da coisa julgada que a sentença se torna imutável, desde que não haja mais possibilidade de interposição de recurso (CPC, art. 467). E, uma vez passada em julgado, a sentença de mérito assume, no dizer do Código,"força de lei nos limites da lide e das questões decididas"(art. 468).
Assim, certa ou errada, justa ou injusta, a decisão supra transcrita tornou-se imutável.
5 Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, p. 2000, p. 463.
Reexame Necessário nº 719.905-3 Cumpre, portanto, declarar a nulidade de todos os atos processuais, a sentença inclusive, posteriores à decisão proferida às fls. 110/119.
3. Posto isso, com fundamento no artigo 557 caput e observada a regra do artigo 475, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário, porque manifestamente inadmissível6.
Ainda, declaro a nulidade de todos os atos processuais, a sentença inclusive, posteriores à decisão proferida às fls.
110/119.
Intimem-se.
Curitiba, 09 de dezembro de 2010.
Juiz ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator 6 Theotonio Negrão assim exemplifica as hipóteses de recurso manifestamente inadmissível: p.ex. recurso deficientemente instruído, fora do prazo ou incabível (...). in NEGRÃO, Theotonio."Código de Processo Civil e legislação processual em vigor". São Paulo: Saraiva, 2010. pg. 720.

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