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26 de julho de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 7711573 PR 0771157-3

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 7711573 PR 0771157-3
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Julgamento: 08/04/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação: DJ: 611

Decisão

1. ANTONIO HUMBERTO TAVARES impetra mandado de segurança em face de ato do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor Fernando Antonio Prazeres, que indeferiu pretensão de tutela antecipada recursal formulada nos autos de agravo de instrumento n.º 770090-9, nos seguintes termos: Com efeito, o só fato de o mandado ter sido cumprido por Oficial de Justiça ad hoc não implica, necessariamente, na nulidade do ato, máxime quando deste ato não se extrai, objetivamente, qual o prejuízo sofrido pelo agravante. De outro lado, o agravante foi, sim, intimado, não só das avaliações, quanto dos respectivos leilões. O valor da execução, se bem analisado os autos, não sofreu qualquer modificação. Na verdade, quando oficiada para informar sobre possíveis débitos (item 5.8.8.2 do CN), a Fazenda Pública Municipal limitou-se a informar a totalidade dos débitos de IPTU e que seriam objeto de preferência quando da distribuição do produto da arrematação. Quanto ao preço vil, correto o diligente Juiz a quo. O agravante deve considerável soma a título de condomínio (imagino que, hoje, passe dos R$ 100.000,00), de modo que será o próprio arrematante que se responsabilizará por ela. Neste senso, o valor da avaliação não pode mesmo ser considerado vil. Não fosse isso, os documentos trazidos pelo agravante para demonstrar que o valor de mercado do imóvel é outro que não aquele da avaliação, são unilaterais e não encontram boa gama de comparação para os fins aqui desejados. Indefiro, assim, a liminar, na medida em que não antevejo fundamentação adequada para respaldar, seja a antecipação dos efeitos da tutela recursal, seja o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Admito, contudo, o prosseguimento do agravo. Intimem-se as partes para, querendo, em 20 dias, responder à pretensão recursal aqui deduzida. Oportunamente, voltem. Intimem-se". Alega o impetrante que ajuizou ação anulatória, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública sob o n.º 1354/2011, não tendo obtido êxito em sua pretensão liminar, cujo indeferimento restou assim fundamentado:"Segundo a petição inicial (fls. 03), o autor formulou a pretensão resistida em face do Município de Curitiba, do Estado do Paraná, de Adelaide Silva Osmann, de Hussein Mohamad Osman e de Amado Hussein Mohamad Osman. Em sede de emenda à petição inicial, o autor afirmou que incluiu Amado Hussein Mohamad Osman no polo passivo da presente ação, porque o nome dele constou como representante da arrematante Adelaide da Silva Osman (fls. 96 dos autos da execução fiscal) e, além disso, paira dúvida sobre o fato dessa pessoa ser ou não o marido da arrematante, Hussein Mohamad Osman. Requereu, assim, a retificação do nome de Amado Hussein Mohamad Osman.Em primeiro lugar, ao contrário do que procura fazer crer o autor, a circunstância de determinada pessoa figurar como representante do arrematante, por si só, não lhe confere legitimidade para suportar os efeitos da eventual procedência do pedido, porque essa suposta procedência afetará apenas a arrematante e o seu cônjuge e não o mandatário, por se tratar, inclusive, da hasta pública de bem imóvel. Por outro lado, não há se falar também em retificação, uma vez que o cônjuge de Adelaide da Silva Osman, Hussein Mohamad Osman, já figura no polo passivo. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Amado Hussein Mohamad Osman, determinando a exclusão dele do polo passivo, nos termos da disposição contida no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. II Diante da exclusão determinada no item anterior, retifique- se a distribuição, o registro e a autuação. III Na petição inicial, o autor solicitou a concessão liminar de medida cautelar ou de antecipação de tutela, a fim de que se determine a suspensão do processo de execução até o julgamento de mérito da presente demanda.A tutela urgente requerida pelo autor tem nítido caráter cautelar, uma vez que ele não pretende obter aquilo que só obteria com a procedência do pedido, mas sim a suspensão do processo de execução como medida para resguardar a eficácia útil do processo de conhecimento, cujo pedido principal é de anulação da execução e, em consequência, da própria arrematação, além da indenização. Embora a melhor técnica recomende a dedução da tutela cautelar em processo cautelar autônomo, aplica-se aqui o princípio da fungibilidade legalmente previsto no artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil, a fim de propiciar a análise da tutela de urgência no âmbito do processo de conhecimento. Pois bem. Para a concessão liminar da tutela de urgência cautelar, exigem-se a presença de dois requisitos, ou seja, a aparência do direito pleiteado e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Em que pese os argumentos deduzidos pelo autor na inicial, o requisito da aparência do direito não se encontra configurado. Ainda que se considere que a dívida originária dos autos n. 60332/2005 fosse de R$ 674,95 (seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mesmo depois de citado, o autor não efetuou o pagamento e nem apresentou os respectivos embargos (fls. 09/10 dos autos em apenso), o que autoriza o prosseguimento da execução até a realização da hasta pública para a satisfação do direito de crédito independentemente do valor dele. Aliás, no presente caso, o crédito perseguido pelo exequente diz respeito ao tributo do IPTU e, por isso, visa propiciar a viabilização de políticas públicas municipais em benefício de toda a coletividade, a qual fica prejudicada com a inércia do pagamento pelo devedor. Do mesmo modo, a circunstância do mandado de citação ter sido cumprido por oficial de justiça ad hoc não caracteriza nulidade, porque foi precedida de informação segundo a qual os oficiais de justiça do juízo encontram-se assoberbados diante do grande número de mandados expedidos. É fato público e notório, inclusive, que este juízo se encontra atualmente com mais de oitenta mil processos em andamento e, por isso, nas execuções fiscais, torna-se absolutamente necessária a nomeação de oficiais de justiça ad hoc. Além disso, os atos praticados pelo oficial de justiça ad hoc são hígidos e, por isso, não se verifica nenhum prejuízo, situação que impede, ao menos por ora, o reconhecimento da nulidade suscitada pelo autor. Relativamente às datas da hasta pública, ao contrário do que procura fazer crer o autor, ele tomou pessoalmente conhecimento, porque firmou o documento de fls. 44, o qual estabelece textualmente as datas para a prática do ato. Não há se falar, portanto, em nulidade pela ausência de intimação do devedor, o qual tinha perfeita ciência do ato de hasta pública só agora impugnado. Quanto à avaliação e ao preço alcançado pelo bem, ainda que o oficial de justiça tenha feito uma estimativa inicial de R$ 137.900,00 (cento e trinta e sete mil e novecentos reais), em 05 de setembro de 2007 (fls. 08 dos autos em apenso), ele certamente não levou em consideração que o bem imóvel apresenta uma dívida de R$ 47.676,29 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos) em valores de 2002, conforme demonstra a fotocópia da matrícula (fls. 26 verso dos autos em apenso). Os documentos de fls. 50/51 dos autos em apenso demonstram, aliás, que essa dívida atualizada hoje alcança valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por se tratar de dívida condominial, ela tem natureza propter rem, razão pela qual deverá ser suportada pela arrematante e, por isso, a avaliação ficou em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), até porque o bem imóvel também pode sofrer depreciação pelo uso e pela ação do tempo. Mais uma vez, há se considerar também que o autor teve o conhecimento prévio da avaliação e, em nenhum momento, utilizou-se dos instrumentos processuais adequados para a impugnação no próprio âmbito da execução fiscal, o que caracteriza o fenômeno processual da preclusão, que não pode ser desconsiderado, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Finalmente, por serem produzidos de maneira unilateral, os documentos relativos aos preços de imóveis apresentados pelo autor não são suficientes para caracterizar o preço vil, uma vez que não se sabe a exata condição dos imóveis utilizados como parâmetros.Indefiro, por tudo isso, o pedido liminar de suspensão da execução e dos atos decorrentes da arrematação. [...]". Aduz que é réu em ação de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba referente ao débito de IPTU relativo ao exercício de 2004, no valor originário de R$ 674,95. Argumenta que moveu a ação anulatória com o intuito de ver declarada a anulação do processo de execução desde o início até os atos finais, que englobam a avaliação, o edital, o leilão, a arrematação, o registro imobiliário, a expedição de mandado de imissão na posse e o respectivo cumprimento deste mandado, que está prestes a acontecer. Ressalta que se trata, também, de bem de família, porquanto o autor reside no imóvel desde que o adquiriu no ano de 1991, sendo, assim, impenhorável. Argúi que o Município em momento algum solicitou a substituição das certidões de dívida ativa para que constassem os débitos dos anos de 1999 a 2009, que também oneram o imóvel, culminando na nulidade do edital de leilão, já que neste constou valor aleatório que não corresponde ao débito perseguido na inicial. Requer, nesse ponto, a declaração de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível, reconhecendo-se a carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Defende a legitimidade do Estado do Paraná no pólo passivo da ação, por força do disposto no artigo 36 da Constituição Federal, considerando-se que o leiloeiro avaliou o imóvel por preço vil e foi nomeado por ato judicial, representando o Poder Judiciário. Sustenta, ainda, a nulidade da nomeação do oficial ad hoc e leiloeiro, pelo fato de haver oficiais de justiça concursados e próprios do quadro de oficiais da 3ª Vara da Fazenda Pública, o que invalida, assim, os atos por ele praticados. Aponta, de outro lado, a nulidade do processo de execução, do excesso de execução, preço vil da avaliação, nulidade da avaliação, nulidade do edital de leilão, nulidade da arrematação, nulidade da carta da arrematação e dos demais atos. Com relação ao preço vil, pondera que o avaliador efetivou nova avaliação (R$ 70.000,00) contrariando avaliação anterior, realizada no ano de 2007 (R$ 137.900,00), e contrariando, também, a realidade do mercado imobiliário, havendo necessidade de repetir-se o processo avaliativo. Destaca a inexistência de intimação pessoal do executado para os leilões, enfatizando que o edital não supre a falta de intimação pessoal do devedor que tem endereço certo. Requer a concessão de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo-se o curso do processo executivo, ou alternativamente, seja concedida liminar de suspensão do despacho guerreado produzido pela autoridade coatora e da execução fiscal até julgamento da ação anulatória, ou, ainda, seja deferida cautelar liminar ou tutela antecipada recursal da suspensão do processo de execução. Pleiteia, ao final, a concessão da segurança. 2. A petição inicial é de ser indeferida liminarmente. A decisão exarada pelo Eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor Fernando Antonio Prazeres, que não deferiu o pedido de urgência formulado em sede de agravo de instrumento, não se apresenta ilegal ou teratológica, sendo descabida, pois, a impetração de mandado de segurança. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Mandado de Segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória, posto rito de cognição primária. Precedentes do STJ: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). 2. Ao tratar do art. 10 da Lei 12.016/2009, a doutrina ressalta que "a petição inicial será indeferida desde logo 'quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração' (...) Quando, entretanto, a hipótese definitivamente não for de mandado de segurança - porque, por exemplo, não há direito líquido e certo e não é caso de aplicação do art. da Lei n. 12.016/2009 ou, mais amplamente, quando não for viável de ser complementada a documentação trazida com a inicial; o impetrante não tem interesse de agir (porque aguarda julgamento de recurso administrativo recebido no efeito suspensivo); o impetrante pretende impugnar lei em tese sem quaisquer efeitos concretos (Súmula 266 do STF)-, a rejeição da inicial é de rigor. É descabida, nesses casos, a emenda, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. Isso porque o motivo da rejeição da petição inicial não é passível de qualquer correção imediata" (Bueno, Cassio Scarpinella. A nova Lei do mandado de segurança. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 62/63). 3. In casu,
trata-se de Mandado de Segurança objetivando a suspensão dos efeitos de acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator no Resp nº 886523/RS, que negou seguimento ao recurso ao fundamento de que "em casos de interposição simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime, deve o recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso".
4. Ocorre que, não há que se falar em direito líquido e certo na hipótese delineada nos autos, haja vista que não revela teratologia da decisão fustigada, ao revés, perfeita consonância com a hodierna jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessário, em casos de interposição simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime, que o recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratifique os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresente novo recurso, mesmo em âmbito criminal. Precedentes: REsp 881.847/PE, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 20/08/2007; REsp 753.112/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 06/02/2006; AgRg nos EREsp 938.426/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 25/03/2010; AgRg nos EREsp 397.193/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 04/08/2009; AgRg nos EREsp 729.726/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 18/12/2008; REsp 776265/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2007, DJ 06/08/2007.
5. Ademais, o mandado de segurança não deve ser impetrado contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo na hipótese de decisão teratológica, o que inocorre na hipótese dos autos, visto que o r. acórdão da Sexta Turma aplicou a legislação processual prevista, bem como a jurisprudência desta Corte Especial.
6. Agravo regimental desprovido".
(STJ, AgRg no MS 15445 / RS, Corte Especial, rel. Luiz Fux, j. 6/10/2010, DJ 8/11/2010)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
I.- A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
II.- No caso, não só o ato atacado refere-se a decisão judicial, como também esta transitou em julgado, de modo que já houve oportunidade para o manejo dos recursos cabíveis.
III.- Agravo Regimental improvido".
(STJ, AgRg no RMS 31105 / SP, 3ª Turma, rel. Sidnei Beneti, j. 28/9/2010, DJ 12/10/2010)
Inicialmente, com relação à alegação de que o imóvel constitui-se em bem de família, de se ver que débito de IPTU, que é proveniente do próprio imóvel, é exceção à regra da impenhorabilidade, de acordo com o inciso IV do art. da Lei 8.009/1990:
"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;".
Assim, a benesse trazida pela lei não é oponível no caso em questão.
Também não se observa a nulidade da execução fiscal, porque o título que a aparelha é líquido, certo e exigível, inexistindo qualquer vício que o macule.
O valor executado é aquele constante da certidão de dívida ativa, e qualquer discussão acerca do assunto encontra-se preclusa, porquanto o réu foi devidamente citado, mas deixou o processo transcorrer à revelia.
Com relação ao edital de leilão, o valor que constou como débito não o invalida, especialmente porque esse item (valor do débito) não se insere no elenco dos requisitos do edital de arrematação (art. 686, I a VI, do CPC, em aplicação subsidiária), até porque só ao credor e ao devedor interessa essa questão.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR.
EMBARGOS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DATA DA SEGUNDA PRAÇA QUE COINCIDE NUM FERIADO.
MENÇÃO, NO EDITAL, QUANTO À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. PRAZO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA PRAÇA DESIGNADAS, EXCLUÍDO O DIA DO INÍCIO E INCLUÍDO O DIA DO LEILÃO, UMA SEGUNDA-FEIRA.
OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PREVISTO NO ART.686, VI, DO CPC. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO ANTES DE FINDA A PRAÇA. PREJUÍZO INOCORRENTE POR AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCRETIZAÇÃO DA SOLENIDADE, INICIADA E ENCERRADA REGULARMENTE. VALOR DO DÉBITO.
INCLUSÃO NO EDITAL. DESNECESSIDADE, SENDO DESNECESSÁRIO, POR CONSEGUINTE, QUE ESTEJA DEFINIDO PARA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA.
PENA DE MULTA. APLICAÇÃO AOS APELANTES PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO PELO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE".
(Extinto TAPR, AC 183029-3, 8ª Câmara Cível, Rel. Dulce Maria Cecconi, j. 9/3/2004, DJ. 19/3/2004 - grifou-se)
Ademais, o valor que lá constou não se trata de valor aleatório, mas sim do valor total dos débitos em execução informado pelo próprio Município de Curitiba, que requereu expressamente constasse em edital (fls.
207/208), para o fim de dar atendimento ao disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Assim, o edital não é nulo, considerando que nenhuma formalidade ou solenidade que a lei considere essencial para a validade do leilão foi preterida.
Improcede igualmente a alegada nulidade em razão de nomeação de oficial ad hoc, diante da realidade em que se encontram as Varas de Direito Público da Capital, que não pode ser ignorada por essa Corte. Conforme noticia o juízo a quo, há mais de oitenta mil processos em andamento, que justifica e, em verdade, torna necessária a nomeação dos oficiais de justiça ad hoc.
Ademais, consta de fl. 219, autorização judicial para remoção, avaliação, intimação e hasta pública, expedida pelo Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, aos senhores Jair Vicente Martins e Orlando Malenski Junior, não se podendo vislumbrar, portanto, qualquer irregularidade, ainda mais quando não demonstrado nenhum prejuízo advindo da realização daqueles atos.
Nessa esteira, conveniente rebater o argumento de que o impetrante não foi intimado da data marcada para a realização dos leilões.
Ora, a certidão de fl. 46 deixa claro que o mandado foi integralmente cumprido pelos oficiais designados, tanto que o devedor exarou seu ciente em todas as folhas do instrumento. É por demais concluir que a intimação teria se dado apenas para o efeito da avaliação, diante do quadro fático que demonstra justamente o contrário.
Assim, intimado o impetrante da avaliação, bem como dos demais atos, deixou transcorrer o prazo para impugnação, em que pese expressamente alertado para tanto. A preclusão, pois, é patente.
Desta forma, a avaliação do imóvel foi fixada em R$ 70.000,00 e a arrematação ocorreu pelo valor de RS 55.000,00.
Preço vil, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, refere-se à diferença ocorrida entre o valor avaliado e aquele que resultou da arrematação. Observe-se:
"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM - PREÇO VIL.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação.
2. Inexistência de violação da Súmula 07/STJ.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no Ag 1277529 / SP, 2ª Turma, rel. Humberto Martins, j. 2/9/2010, DJ 22/9/2010)
Desta forma, não há como concluir que a arrematação se deu por preço vil, porque correspondeu a cerca de 80% do valor da avaliação.
A discordância do impetrante, em verdade, refere-se à avaliação, que teria sido inferior ao valor outrora fixado e ao valor real de mercado.
No entanto, além de ter se verificado a preclusão da discussão, o entendimento do STJ é de que a ação anulatória não se presta a descaracterizar a avaliação do bem:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO. VIA INADEQUADA.
1. Não cabe ação de anulação prevista no art. 486 do CPC para desconstituir a avaliação de bem penhorado e arrematado sem oposição do devedor no prazo legal, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa- fé.
2 - Recurso especial conhecido e provido".
(STJ, REsp 130588 / SP, 4ª Turma, rel. Fernando Gonçalves, j. 16/8/2005, DJ 5/9/2005)
Demais disso, coerentes os argumentos da autoridade coatora na decisão impetrada, ao fundamentar que o impetrante deve considerável soma a título de condomínio (dívida propter rem) e que os documentos trazidos para demonstrar os valores de mercado são unilaterais e, portanto, não gozam da presunção de veracidade necessária à antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Por fim, o lapso temporal existente entre a avaliação (28/1/2010) e as datas de leilão (24/3/2010 e 8/4/2010) não justifica a repetição da avaliação, pelo curto lapso de tempo verificado no caso.
Consoante se observa, pois, o alegado direito líquido e certo do impetrante não ficou demonstrado de plano, motivo pelo qual o indeferimento liminar da impetração se impõe.
Ademais, a decisão combatida foi proferida em sede de cognição sumária - sujeita a apreciação do Órgão Colegiado -, com base no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, não se evidenciando qualquer demonstração de ilegalidade ou abuso.
Acerca do tema, oportuna a lição de THEOTÔNIO NEGRÃO, que na obra intitulada"Código de Processo Civil Comentado", leciona:"(...) não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível, previsto na lei processual (STJ-RT 673/165)."
(Nota ao artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51)
Nessas condições, descabida a ação mandamental, por não ocorrer flagrante ilegalidade ou caráter teratológico no ato impugnado, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte nos artigos100, da Lei nº120166/2009, e 267, inciso I, doCódigo de Processo Civill.
Custas processuais pelo impetrante.
Curitiba, 8 de abril de 2011.
Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

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