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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7521691 PR 0752169-1

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 7521691 PR 0752169-1
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Julgamento: 02/02/2011
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 566

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO. ACERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.
ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. RECURSO NÃO PROVIDO.
Relatório Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão (fls. 19/21 TJ) que indeferiu pleito de antecipação de tutela, consistente na efetivação de matrícula em curso superior da instituição agravada, vez que a agravante foi aprovada no concurso vestibular, porém sem concluir o ensino médio, de modo que pudesse cursar, concomitantemente, o primeiro ano do ensino superior e o último do ensino médio.
Sustenta a agravante, em suas razões recursais, que não foi exigido certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula - quando pagou a taxa de inscrição -, e que a impossibilidade de sua efetivação implica em retenção de 20% do valor pela instituição de ensino, o que configuraria enriquecimento ilícito. Aduz que a finalidade do ensino médio é a aferição de conhecimentos e habilidades para que o aluno possa prosseguir para o ensino superior, e que a capacidade intelectual da agravante já foi comprovada com a aprovação no concurso vestibular. A embasar o direito pleiteado, cita o disposto no inc. V do art. 208 da CF/88 e no art. da Lei de Introdução ao Código Civil. Pugna pela concessão de efeito ativo e final provimento ao recurso.
É o relatório, em síntese.
Fundamentos 1. Pretende a agravante ver efetivada a matrícula em curso de Direito junto à instituição de ensino agravada, embora não tenha concluído o ensino médio. Pretende concluí-lo concomitantemente ao tempo em que cursar o primeiro ano do curso superior e, para tanto, requer seja postergado o prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.
A r. decisão agravada, na parte que aqui interessa, encontra-se assim lançada (fls. 19/21 TJ):
"(...) 2. Da leitura da inicial e documentos que a instruem, verifica-se que, neste juízo sumário de cognição, a autora não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado na inicial.
E isso porque segundo o disposto no art. 44, II, da Lei nº 9394/96, para efetivar a matrícula e frequentar curso superior é necessário apresentar certificado de conclusão de ensino médio. Não basta, portanto, a aprovação em concurso vestibular.
O pré-requisito legal impõe que o aluno possua a formação necessária para que o aluno ingresse no curso de graduação e deve ser cumprido por todos, sob pena de mal ferir a Constituição Federal em seu princípio da isonomia e da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, consoante art. 206, I, da CR/88.
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ` a aprovação, como treineiro, em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio.' (STJ, REsp 604.161/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 20/02/2006).
Nesses termos, INDEFIRO o pedido liminar.
(...)"
2. A decisão agravada, bem posta e fundamentada, é de ser mantida. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é clara quanto aos requisitos para que se possa cursar o ensino superior, quais sejam, a aprovação em concurso vestibular e a conclusão do ensino médio. É o teor do art. 44, II, da Lei 9.394/96:
"Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)"
Os requisitos legais são, portanto, indissociáveis, de modo que o preenchimento de apenas um deles não permite o ingresso no ensino superior.
De se ponderar, ademais, que o ensino médio tem propósitos próprios, sendo questionável a ótica da agravante segundo a qual seria apenas meio de adquirir conhecimentos para que se possa ingressar no curso superior. A título de exemplo, veja-se o art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
"Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina."
Dentre as finalidades do ensino médio, percebe-se que a de possibilitar o prosseguimento dos estudos é apenas uma. As demais, claramente, não podem ser aferidas apenas com a aprovação em concurso vestibular. A aprovação final no ensino médio e conseqüente conclusão é o que pode atestar se os demais objetivos foram atingidos. Apenas assim poderá o aluno ingressar no ensino superior.
3. A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça é tranqüila a respeito.
Especificamente nesta 6ª Câmara Cível, tem-se decisão monocrática, do Des. Ivan Bortoleto (AI 602.693-5):
"(...) É pacificado o entendimento nesta Corte de que a conclusão do ensino médio ou equivalente é condição legal indispensável para ter o direito a realizar a matrícula em ensino superior, ex vi do artigo 44, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Assim, o representante do estabelecimento de ensino superior, ao condicionar a matrícula à apresentação de certificado de ensino médio, agiu em estrita observância à legislação.
Portanto, o presente recurso sequer merece ser conhecido, porque as razões recursais confrontam com a jurisprudência dominante deste Tribunal (...)"
E, ainda:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE TEMPESTIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR COMO" TREINEIRO ". NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONDIÇÃO SINE QUA NON. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 6ª C.Cível, AI 466.419-9, Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa, unânime, j. 27/05/2008)
Na 7ª Câmara Cível:
"Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela antecipada. Inteligência do art. 273 do CPC. Requisito da verossimilhança das alegações desatendido. Aprovação no vestibular.
Ensino médio não concluído. Condição legal indispensável. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJPR, 7ª C.Cível, AI 563.161-8, Rel. Des.
Joatan Marcos de Carvalho, unânime, j. 14/07/2009) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORA QUE CURSOU OITO MESES DE CURSO SUPERIOR SEM TER TERMINADO O ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO A POSTERIORI DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO. 1. A conclusão do ensino médio é condição sine qua non para o ingresso no ensino superior. Assim, não há falar em ato ilícito se a instituição, ao detectar tal irregularidade, revoga posteriormente a matrícula de acadêmico em situação anômala. (...)"(TJPR, 7ª C.Cível, AC 431.881-6, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, unânime, j.
25/09/2007)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA PRETENDIDA LIMINAR. CURSO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATRÍCULA DOS AGRAVANTES CANCELADAS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA, MERECENDO SER RATIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Envolvendo a lide discussão sobre cancelamento de matrícula, em curso superior mantido por instituição de ensino particular, a competência para o seu processamento é da Justiça Comum Estadual. 2. Agravantes que se matricularam no curso superior, mantido pelo agravado, sem a conclusão do curso médio. 3. Matrículas canceladas. 4. Ausência de ilegalidade do ato. 5. Indeferimento da liminar no sentido de suspender o cancelamento efetivado pelo agravado. 6. Decisão correta, pois ausente o necessário fumus boni juris. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TJPR, 7ª C.Cível, AI 363.356-3, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, unânime, j.
31/10/2006)
Tal itinerário é longevo na superior instância do Estado, conforme se vê nos seguintes julgados do extinto Tribunal de Alçada:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU DO CURSO MÉDIO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI Nº. 9.394/96, ART. 44) NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Não pode substituir, por falta do requisito do fumus boni juris, a decisão judicial que, em medida cautelar inominada, ordena a matrícula de aluno classificado em concurso vestibular, prestado em estabelecimento de ensino superior, quando não preenchidos os requisitos legais, qual seja, a conclusão do ensino médio ou equivalente, eis que essa exigência, que pode ser feita tanto na inscrição ao exame quanto na época fixada para a matrícula, decorre de expressa previsão legal"(ex-TAPR, 7ª C.Cível, AI 226.336-9, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, unânime, j.
13/08/2003)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REQUISITOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO PARA MATRÍCULA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO COMPROVADO -LEI DE DIRETRIZES E BASESS DA EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (...) 2.O requisito de conclusão do ensino médio para realização da matrícula em curso superior é exigência legal que não está originariamente prevista nos estatutos da instituição particular de ensino superior e não se trata, pois, de atuação interna corporis, sendo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (artigo 44, da Lei 9.394/96)é que prevê tais requisitos, donde o representante do estabelecimento de ensino superior, ao indeferir o pedido de matrícula, agiu em consonância com a função delegada do poder público por ele exercida." (ex-TAPR, 9ª C.Cível, AI 200.199-6, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, unânime, j. 16/08/2002)
No Superior Tribunal de Justiça, o que se tem a respeito do tema, são julgados que aplicam a teoria do fato consumado, porém, em vista do tempo decorrido quando deferida a liminar, de modo que matricula-se o aluno e, ao tempo do julgamento do Recurso Especial, terminou ou está prestes a terminar o nível superior.
Não obstante, há ressalvas em alguns desses julgados, externando o entendimento do STJ pela imprescindibilidade da conclusão do ensino médio para o regular ingresso no ensino superior. Veja-se:
"MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR.
MATRÍCULA. CURSO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA A. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
PROVIMENTO. 1. A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio. 2. Sob o aspecto legal, está perfeito o acórdão impugnado. Contudo, inexiste, in casu, interesse em fazer voltar o que não volta mais. Inclusive, encontrando- se o recorrente cursando o 6º período do curso é presumível que tenha concluído ou esteja prestes a concluir o curso, devendo ser respeitada a situação consolidada e irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos. 3. Recurso provido." (STJ, REsp 604.161/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, j. 28/06/2005, DJ 20/02/2006)
"ADMINISTRATIVO - ESTUDANTE - CURSO DE GRADUAÇÃO - INGRESSO SEM TER O ALUNO COMPLETADO O ENSINO MÉDIO. 1. Pela demora da Justiça, a aluna ingressou irregularmente, mas já concluiu o curso. 2. Curso universitário regular, faltando dois semestres para o término do curso - teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 390.977/DF, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 19/11/2002, DJ 24/02/2003)
4. A jurisprudência anotada pela agravante é dos Estados de Goiás e Rio de Janeiro, consistente em respeitáveis julgados que analisam a matéria sob prisma diverso. No entanto, não encontram ressonância na jurisprudência de nosso Estado e na do Superior Tribunal de Justiça.
No que refere ao disposto no inc. V do art. 208 da CF/88 e no art.
da Lei de Introdução ao Código Civil, são normas que, efetivamente, tal como bem argumenta a agravante, levam o intérprete a ver com maior profundidade e elasticidade a matéria, e para o direito e o ideal de justiça, muitas das vezes, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade são os nortes maiores sem os quais não se pode dar uma justa solução a casos concretos - ainda que em detrimento de regras jurídicas - quando estas se mostram estanques e dissociadas da realidade das coisas.
No entanto, não vejo incompatibilidade entre o disposto nas normas citadas e o contido no art. 44, II, da Lei 9.394/96, posto coexistirem em harmonia no ordenamento jurídico.
Em algumas circunstâncias, não se olvida, até se pode deixar de aplicar o art. 44, II, da Lei 9.394/96, sendo exemplos os casos de mera burocracia na obtenção do certificado de conclusão de segundo grau e a proximidade de dias ou pouquíssimos meses entre a conclusão do segundo grau e o certame vestibular, mas esta não é a hipótese dos autos.
Decisão Do exposto, com base no caput do art. 557 do CPC, nego provimento ao recurso.
Dê-se ciência desta decisão ao Juízo prolator da decisão.
Intime-se.
Em Curitiba, 31 de janeiro de 2011.
Joscelito Giovani Cé Juiz Relator

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