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28 de novembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7681643 PR 0768164-3

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 7681643 PR 0768164-3
Relator(a): Hamilton Mussi Correa
Julgamento: 01/04/2011
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 606

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 768.164-3 Agravantes: Roberto Franzin Coelho Maria Trindade de Lima Adelaide Pestanha Sant'ana Terezinha de Fatima Closs Rocha Gomes Renato Kuckel Ignes Vignotto Cianca Tieko Sakamoto Celso Nozomu Sakamoto Eunice Naomi Sakamoto Rosalina Maria do Carmo Louzano. Agravados: Banco Itaú S/A Banco Banestado S/A. I -
Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que, acolhendo incidente de exceção de incompetência arguido pelos bancos agravados, declinou a competência para o cumprimento de sentença da ação civil pública da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO requerido pelos agravantes, e determinou o desentranhamento de documentos e extração de cópias de peças para envio às Comarcas competentes (fs. 206/210).
Alegam os agravantes, em preliminar, que a exceção de incompetência fora proposta pelos agravados fora do prazo e, assim, "o juiz está agindo em desconformidade com a lei e princípios de direito diante da ausência de sua imparcialidade e da prática irregular do exercício de sua profissão". Dizem, ainda, que a formação do litisconsórcio ativo facultativo propícia a celeridade processual, uma vez que as partes têm o mesmo interesse, qual seja, o recebimento das diferenças de correção monetária não creditadas em suas contas poupanças.
Pedem, assim, que seja mantida a competência do Juízo declinante.
II - O recurso merece ser julgado por decisão monocrática nos termos do artigo 557, § 1º - A, do CPC.
Insurgem-se os agravantes contra decisão que entendeu pela procedência da exceção de incompetência oposta pelos agravados apesar de sua intempestividade, por se trata de incompetência absoluta, declinando da competência para o cumprimento de sentença da ação civil pública da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO requerido pelos agravantes.
No entanto, ao contrário de como foi decidido pelo despacho agravado, a incompetência no caso é relativa, conforme defendem os agravantes, devendo ser arguida por meio de exceção de incompetência no prazo de 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência (art. 305, do CPC).
Portanto, a competência relativa somente pode ser questionada mediante exceção de incompetência, desde que no prazo legal, sob pena de preclusão, o que ocorreu no caso.
Ve-se que o AR de intimação do banco agravado foi juntado aos autos em 04.10.2010 (f. 125 - verso), vindo a ser arguida a exceção de incompetência somente em 22.11.2010 (f. 158), restando evidente sua intempestividade.
A propósito: "Agravo de instrumento - exceção de incompetência - ação de reconhecimento de união estável - decisão monocrática que deixou de receber a exceção por ser intempestiva - alegação do agravante de que se trata de competência absoluta devendo esta ser conhecida ex officio a qualquer tempo - existência tão somente de competência relativa - descumprimento do prazo de 15 dias previsto no artigo 305 do código de processo civil - propositura extemporânea da exceção de incompetência (...) Recurso desprovido." (tjpr, acórdão nº. 5003, ag instr, 8ª câmara cível, des. Clayton camargo).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO LIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - OFERTA APÓS O PRAZO DA CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se a exceção é de incompetência relativa o prazo para sua argüição é o mesmo da citação e, se foi arguida após o prazo da citação, deve ser rejeitada por ser intempestiva."(TJPR, Acórdão nº. 17340, 4ª Câmara Cível, Des. Octávio Valeixo).
Página 2 de 3 Por fim, ressalta-se que o caso não se trata da exceção prevista no parágrafo único do art. 112 do Código de Processo Civil, ao qual permite que a incompetência relativa seja conhecida de ofício pelo juiz quando houver cláusula de eleição de foro, no contrato de adesão, imposta ao consumidor provocando evidente desequilíbrio na posição das partes.
Nestas condições, por estar a decisão agravada em manifesto confronto com jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, mantendo-se o feito na Comarca de Londrina, pois intempestiva a exceção de incompetência arguida pelos bancos agravados.
Publique-se.
Curitiba, 30 de março de 2011.
Des. HAMILTON MUSSI CORREA Relator Página 3 de 3

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