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30 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6468008 PR 0646800-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APELO 1 - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE, CONSIDERANDO AS CONTAS PRESTADAS E A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO EM RAZÃO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - APELO 2 - TAXA DE JUROS - TAXA LEGA FIXADA NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO NÃO CONVENCIONADA NO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPITALIZADOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC, JÁ CONSIDERADA NA PERÍCIA - TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS - PRAZO DECADENCIAL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6468008 PR 0646800-8
Relator(a): Themis Furquim Cortes
Julgamento: 12/05/2010
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 406

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APELO 1 - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE, CONSIDERANDO AS CONTAS PRESTADAS E A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO EM RAZÃO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - APELO 2 - TAXA DE JUROS - TAXA LEGA FIXADA NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO NÃO CONVENCIONADA NO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPITALIZADOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC, JÁ CONSIDERADA NA PERÍCIA - TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS - PRAZO DECADENCIAL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sucumbência na segunda fase da ação de prestação de contas deverá considerar a pretensão de cada parte, considerando as contas apresentadas e a impugnação;

2. Não havendo pactuação, os juros não podem ser capitalizados mensalmente;

3. A taxa de juros deverá respeitar o contrato e, na ausência deste, deve ser aplicada a taxa média de mercado, considerando a boa-fé contratual;

4. Possível a cobrança de taxas e tarifas não contratadas, correspondentes aos serviços prestados pela instituição financeira, desde que autorizadas pelo BACEN. 5. Recurso 1, conhecido e desprovido; Recurso 2, conhecido e parcialmente provido.

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