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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 6468008 PR 0646800-8

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APELO 1 - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE, CONSIDERANDO AS CONTAS PRESTADAS E A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO EM RAZÃO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - APELO 2 - TAXA DE JUROS - TAXA LEGA FIXADA NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO NÃO CONVENCIONADA NO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPITALIZADOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC, JÁ CONSIDERADA NA PERÍCIA - TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS - PRAZO DECADENCIAL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 7 anos
    Processo
    AC 6468008 PR 0646800-8
    Orgão Julgador
    14ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 406
    Julgamento
    12 de Maio de 2010
    Relator
    Themis Furquim Cortes
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APELO 1 - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE, CONSIDERANDO AS CONTAS PRESTADAS E A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO EM RAZÃO DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - APELO 2 - TAXA DE JUROS - TAXA LEGA FIXADA NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO NÃO CONVENCIONADA NO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECONHECIMENTO NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPITALIZADOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC, JÁ CONSIDERADA NA PERÍCIA - TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS - PRAZO DECADENCIAL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. A sucumbência na segunda fase da ação de prestação de contas deverá considerar a pretensão de cada parte, considerando as contas apresentadas e a impugnação;

    2. Não havendo pactuação, os juros não podem ser capitalizados mensalmente;

    3. A taxa de juros deverá respeitar o contrato e, na ausência deste, deve ser aplicada a taxa média de mercado, considerando a boa-fé contratual;

    4. Possível a cobrança de taxas e tarifas não contratadas, correspondentes aos serviços prestados pela instituição financeira, desde que autorizadas pelo BACEN. 5. Recurso 1, conhecido e desprovido; Recurso 2, conhecido e parcialmente provido.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19587113/apelacao-civel-ac-6468008-pr-0646800-8

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