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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 7032582 PR 0703258-2

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA ONDE OCORREU A COBRANÇA DA TAXA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA VINCULADA AO LEADING CASE PROFERIDO NO ACÓRDÃO DO RESP. Nº 1.111.003- PR. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO NÃO REMUNERADO NA FORMA DE TAXA. ART. 145, II DA CF/88. SÚMULA Nº 670 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 02 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APCVREEX 7032582 PR 0703258-2
Relator(a): Ruy Francisco Thomaz
Julgamento: 09/11/2010
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 516

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA ONDE OCORREU A COBRANÇA DA TAXA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA VINCULADA AO LEADING CASE PROFERIDO NO ACÓRDÃO DO RESP. Nº 1.111.003- PR. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO NÃO REMUNERADO NA FORMA DE TAXA. ART. 145, II DA CF/88. SÚMULA Nº 670 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 02 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. "Primeiramente é oportuno esclarecer que a ausência de interesse de agir por falta de prévio prequestionamento administrativo não encontra qualquer fundamento válido, pois o interesse de agir decorre do próprio questionamento a respeito da legalidade da referida lei que instituiu a cobrança, dispensando qualquer esgotamento ou sequer simples pedido na via administrativa" (TJPR - 1ª CCv - relator: Edgard Fernando Barbosa - Apelação Cível 0391900-2 - Decisão monocrática - Publicação: 16/07/2007 - DJ. 7414). 2. Conforme disposto no leading case proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, "De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial." (REsp 1111003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). 3. "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" 4. Reexame Necessário e Apelação Cível conhecidos. 5. Apelação não provida. 6. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.

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