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29 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6112681 PR 0611268-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0611268-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 611.268-1, DA COMARCA DE TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: ARI PALUDO
AGRAVADOS: NELSON JOSÉ WILHELMS E
OUTROS
INTERESSADO: RODRIGUES E SANTI LTDA.
RELATOR: DES. PRESTES MATTAR


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PACTO LOCATÍCIO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE - RESPEITO AO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITO SUPRIDO POR CLÁUSULA CONSTANTE DO CONTRATO DEMONSTRANDO PLENO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR DANO AMBIENTAL DO LOCATÁRIO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA E DEBATIDA PELA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.


Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 611.268-1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que é agravante ARI PALUDO, sendo agravados NELSON JOSÉ WLHELMS E OUTROS e interessado RODRIGUES E SANTI LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ordinária para entrega de coisa nº 536/2009, entendeu que o mandado de imissão de posse não pode abranger o posto de lavagem e borracharia estabelecido no imóvel objeto da ação principal, tendo em vista a vigência de contrato de locação.

Alega que o posto de lavagem e a borracharia fazem parte do contrato particular de fixação de intenção de compra e venda de lotes urbanos, de benfeitorias, de direitos de exploração de posto de revenda de combustível, e estoques e outras avenças.

Que o contrato de locação não foi averbado no Cartório de Registro de Imóveis, não havendo conhecimento de sua existência por parte do agravante. Argüiu que os contratos não averbados no registro imobiliário não têm validade contra terceiros, somente entre as partes contratantes.

Afirma que a decisão guerreada não levou em conta a necessidade de desocupação do posto de lavagem e borracharia, em virtude da inadequação de seu funcionamento próximo à manancial, o que já ensejou multa ao agravante pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.

Sustenta ausência de interesse de agir dos intervenientes, pois o pedido de recolhimento do mandado de imissão de posse se deu em via inadequada.

O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 377/378.

Contra-arrazoado o recurso às fls. 388/396.

O feito foi incluído em pauta.

Após requerimento do agravante, o julgamento foi adiado em razão da juntada de documentos.

É, em síntese, o relatório.

O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que, nos autos de ordinária para entrega de coisa nº 536/2009, entendeu que o mandado de imissão de posse não pode abranger o posto de lavagem e borracharia estabelecido no imóvel objeto da ação principal, tendo em vista a vigência de contrato de locação.

Assim restou motivada a decisão agravada no que concerne à presente insurgência:

"I - Tendo em vista o teor do parágrafo único da cláusula segunda do contrato de fls. 18/21 e adendo de fl. 22, estabelecido entre as partes, verifica-se que há necessidade de respeito à locação do posto de lavagem estabelecida no contrato de locação juntado nesta data, às fls. 304/309, cuja vigência é de 24/08/2008 a 23/08/2010. portanto, é de perfeito e total conhecimento do comprador do imóvel ora autor, que a parte referente ao posto de lavagem é objeto da compra e venda, entretanto, não pode ser objeto de imissão de posse enquanto vigente o contrato de locação de fls. 304/309."


Embora a questão da locação já esteja sendo discutida em autos próprios, tenho que no presente caso não há que se falar em ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita pelo locatário, pois a decisão que determinou a expedição do mandado de imissão de posse tem eficácia também contra ele, caracterizando-o como terceiro prejudicado.

Assim esclarecido, tem-se que a Lei nº 8.245/91, a qual trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispõe em seu art. quanto à possibilidade de denúncia do contrato pelo adquirente do imóvel alienado durante a locação, verbis:

"Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º. Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Do contrato de locação encartado às fls. 332/337, vê-se que a locação teve início em 24 de agosto de 2008, com final previsto para 23 de agosto de 2010, constando, em sua cláusula 7ª que: No caso de alienação do imóvel, observado o direito de preferência da LOCATÁRIA, a LOCADORA bem como eventual COMPRADOR respeitará, enquanto por prazo determinado, a vigência deste contrato.

No entanto, a locatária somente procedeu ao registro na matrícula do imóvel em 04 de setembro de 2009 (fls. 397), enquanto que o contrato particular de fixação de intenção de compra e venda de lotes urbanos, de benfeitorias, de direitos de exploração de posto de revenda de combustível, e estoques e outras avenças, foi estabelecido em 25 de novembro de 2008.

Ausente, portanto, quando da confecção do contrato firmado entre as partes, o requisito consistente na averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel, cuja finalidade é permitir que o comprador venha a cientificar-se do que está adquirindo, ou seja, que se trata de imóvel vinculado à locação, garantido pela cláusula de vigência, para que não possa alegar desconhecimento.

Contudo, no presente caso, não obstante a ausência de registro junto à matrícula do imóvel, não se pode negar o direito do locatário frente o disposto no art. da LICC:"Art. 5º. Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."

Tal determinação indica o sentido da aplicação da Lei, tratando-se, pois, de interpretação teleológica, baseada nos fins sociais pelos quais foi criada e às exigências do bem comum, tendo por escopo as decisões judiciais.

Acerca da interpretação teleológica, em anotação ao art. da LICC, ensina Maria Helena Diniz:

A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual. [...] O art. 5º está a consagrar a eqüidade como elemento de adaptação e integração da norma ao caso concreto. A eqüidade apresenta-se como a capacidade que a norma tem de atenuar o seu rigor, adaptando-se ao caso sub judice. Nesta sua função, a eqüidade não pretende quebrar a norma, mas amoldá-la às circunstâncias sociovalorativas do fato concreto no instante de sua aplicação. (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 158/159)


In casu, não obstante a ausência de registro junto à matrícula do imóvel, não se pode negar que a finalidade da norma restou atendida, uma vez que do contrato particular de fixação de intenção de compra e venda de lotes urbanos, devidamente firmado pelo agravante, consta o parágrafo único da cláusula segunda com o seguinte teor (fls. 343):

" Para a concretização da compra, cujas condições estão abaixo discriminadas, obrigam-se os Vendedores a entregarem o imóvel sem a locação do lavador e da borracharia, isto é, o imóvel deverá estar desocupado ".

Portanto, o conhecimento da locação pelo agravante exsurge claramente da cláusula do referido contrato, razão pela qual, é de ser mantido o reconhecimento do direito do locatário, de permanecer no imóvel até findo o Contrato de Locação.

A respeito, esta Corte de Justiça já teve oportunidade de apreciar questão semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PACTO LOCATÍCIO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITO SUPRIDO POR CLÁUSULA CONSTANTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA BASTANTE À FINALIDADE DA NORMA. RECURSO PROVIDO
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 550.331-5, DE ARAPONGAS - VARA CÍVEL E ANEXOS - RELATOR SUBST.: JUIZ LUIZ ANTÔNIO BARRY).

Quanto a alegação de que a decisão guerreada não levou em conta a necessidade de desocupação do posto de lavagem e borracharia, em virtude da inadequação de seu funcionamento próximo à manancial, o que já ensejou multa ao agravante pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, entendo que esta questão não foi colocada à apreciação do juízo de primeiro grau, que somente limitou o mandado de imissão de posse no tocante à existência do contrato de locação.

A análise da questão ambiental, diretamente por esta Corte, ensejaria a inadmissível supressão de instância, rechaçada pelo sistema judicial Pátrio.

Assim, quanto a este tópico o recurso não é de ser conhecido, vez que a questão não foi analisada pelo Monocrático.

Sobre o tema:

"Não se conhece do recurso na parte em que o Agravante pretende o exame, por esta Corte, de questão ainda não decidida no Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância."
(TJPR - Agravo de Instrumento nº 440.725-2 - 9ª Câmara Cível - Rel. Juíza Rosana Amara Giraradi Fachin)

"Não cabe a este Tribunal manifestar-se sobre a questão relativa a prestação de caução, tendo em vista que tal matéria não foi objeto de apreciação e decisão do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Em conseqüência, acerca de tal questão o recurso não merece conhecimento."(TJPR - Agravo de Instrumento nº 407.841-7 - 6ª Câmara Cível - rel. Des. Idevan Lopes)

Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Pelo o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO ARENHART, presidente sem voto e os Juízes Substitutos ROGÉRIO RIBAS e ANA LÚCIA LOURENÇO.

Curitiba, 23 de março de 2010.


Desembargador PRESTES MATTAR - Relator.



Não vale como certidão ou intimação.



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