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31 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6566347 PR 0656634-7

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. NÃO VERIFICADA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO CONSTATADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6566347 PR 0656634-7
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Julgamento: 28/04/2010
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 404

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. NÃO VERIFICADA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. NÃO CONSTATADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. É possível a cumulação de pedidos na ação de prestação de contas, em que se pede também exibição de documentos. Tais pedidos são compatíveis entre si, obedecendo o disposto no art. 292 CPC.

2. Os pedidos do autor restaram limitados na prestação de contas, não havendo que se falar em cumulação com demanda de revisional de contrato.

3. O envio mensal de extratos bancários ao correntista, pelo Banco, não é suficiente para inviabilizar a ação de prestação de contas.

4. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo art. 915, § 2º do CPC, não sendo admissível sua dilação. No entanto, o referido prazo poderá ser majorado no juízo de origem, na segunda fase da demanda, desde que comprovada justa causa (artigo 183, do Código de Processo Civil).

5. Os honorários advocatícios são devidos na primeira fase da ação de prestação de contas, uma vez que oferecida resistência à lide. Apelação Cível desprovida.

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