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20 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6054139 PR 0605413-9

APELAÇÃO CÍVEL (01) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6054139 PR 0605413-9
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Julgamento: 26/05/2010
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 411

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (01) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA APELANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A segunda fase da ação de prestação de contas se desenvolve de forma que apresentadas as contas cumpre à parte adversa concordar ou impugná-las.

2. Não tendo havido impugnação às contas, opera-se a preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados a teor do disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil.

3. Descabe ao juiz de ofício promover a dilação probatória quando ausente qualquer divergência sobre as contas prestadas. APELAÇÃO CÍVEL (02) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRABALHO DO ADVOGADO QUE SE LIMITOU A PEDIR A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. ARBITRAMENTO CORRETAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora módico, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios se mostra adequado para remunerar o trabalho do advogado que exerceu seu mister neste feito, máxime por não ter havido impugnação às contas prestadas, limitando-se seu trabalho a solicitar a homologação das contas.

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