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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 6565208 PR 0656520-8

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, CPC). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 7 anos
    Processo
    AC 6565208 PR 0656520-8
    Orgão Julgador
    15ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 358
    Julgamento
    17 de Março de 2010
    Relator
    Jucimar Novochadlo
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, CPC). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Segundo § 3º, do artigo 475-M, do Código de Processo Civil, à decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação'. Afastado o princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro. Apelação Cível não conhecida.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19531031/apelacao-civel-ac-6565208-pr-0656520-8

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