Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6015025 PR 0601502-5

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO VISANDO À NÃO-CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 297 DO CP. JUIZ QUE CONDENOU O RÉU SOMENTE PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NÃO- CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 297 DO CP. INADMISSIBILIDADE. CNH COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. TESE RECURSAL EMBASADA NO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSA NÃO TER OBTIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. MODO DE AQUISIÇÃO DA CNH QUE É PÚBLICA E DE AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, GERA A CONDENAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DA FALSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE FIXOU 8 (OITO) HORAS SEMANAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UMA) HORA SEMANAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER A PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA E DO MONTANTE DA PENA APLICADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 6015025 PR 0601502-5
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Julgamento: 10/05/2010
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 415

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO VISANDO À NÃO-CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 297 DO CP. JUIZ QUE CONDENOU O RÉU SOMENTE PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA NÃO- CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 297 DO CP. INADMISSIBILIDADE. CNH COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. TESE RECURSAL EMBASADA NO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSA NÃO TER OBTIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. MODO DE AQUISIÇÃO DA CNH QUE É PÚBLICA E DE AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, GERA A CONDENAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPROBATÓRIAS DA FALSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE FIXOU 8 (OITO) HORAS SEMANAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNDADE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UMA) HORA SEMANAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER A PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA E DO MONTANTE DA PENA APLICADA.

1.É de conhecimento geral que o DETRAN é o único órgão responsável pela emissão de carteira de habilitação, inadmissível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do documento quando o réu confessa ter comprado a CNH.

2."... cremos ser totalmente irrelevante se o agente utiliza o documento falso em ato unilateral ou se o faz porque qualquer autoridade assim exige. Há perfeita possibilidade de configuração do tipo penal quando a exibição de uma carteira de habilitação rodoviário que exige a sua apresentação, por estar no exercício de sua função fiscalizadora. Assim é a posição majoritária: STJ: `reiterada é a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para a sua identificação em virtude de exigência por parte de autoridade policial' (REsp 193.210-DF, rel. José Arnaldo Fonseca, 5ª T., 20.04.1999, v.u., DJ 24.05.1999, seção 1, p.190). E também: TJSP: `Pratica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP, o agente que, ao ser abordado por policiais rodoviários, é surpreendido na posse de Carteira Nacional de Habilitação falsa, circunstâncias essa de conhecimento do acusado, em razão de suas próprias declarações, ao afirma que obteve o documento mediante pagamento e sem se submeter a qualquer tipo de exame de direção' (AP. 917.783.3/4, 11ª C, rel. Antonio Manssur, 07.06.2006, v.u.) (...) 1".

3.Com a nova redação do art. 46, § 3º, do CP, passou-se a prever que a pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação 4.No delito de uso de documento falso determina-se, a aplicação da pena corporal conjuntamente com pena de segunda devem ser fixadas de maneira proporcional. I.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19526685/apelacao-crime-acr-6015025-pr-0601502-5