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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 6617605 PR 0661760-5

    Apelação cível. Ação de indenização. Explosão de navio. Vazamento de óleo. Agravo retido. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Revelia. Inocorrência. Prazo em dobro. Ilegitimidade ativa. Declarações unilaterais. Não comprovação do exercício da atividade de marisqueiro. Sentença mantida. Agravo retido e Recurso de apelação desprovidos.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    AC 6617605 PR 0661760-5
    Orgão Julgador
    10ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 524
    Julgamento
    18 de Novembro de 2010
    Relator
    Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
    Andamento do Processo

    Ementa

    Apelação cível. Ação de indenização. Explosão de navio. Vazamento de óleo. Agravo retido. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Revelia. Inocorrência. Prazo em dobro. Ilegitimidade ativa. Declarações unilaterais. Não comprovação do exercício da atividade de marisqueiro. Sentença mantida. Agravo retido e Recurso de apelação desprovidos.

    1- A competência para julgamento do presente feito é da Justiça Estadual, nos termos do que determina o art. 100, inciso V, alínea `a' do Código de Processo Civil.

    2- Por se tratarem de dois réus com procuradores distintos, o prazo para contestar é contado em dobro, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil.

    3- As declarações produzidas unilateralmente, sem ampla defesa e contraditório, não fazem prova das alegações. Tais documentos comprovam apenas que os autores/apelantes emitiram as declarações.

    4- Por não terem os autores/apelantes comprovado o exercício da função de marisqueiro, quando da interdição da pesca em decorrência do vazamento de óleo devido à explosão do navio Vicuña, há que se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19505309/apelacao-civel-ac-6617605-pr-0661760-5

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