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23 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6617605 PR 0661760-5

Apelação cível. Ação de indenização. Explosão de navio. Vazamento de óleo. Agravo retido. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Revelia. Inocorrência. Prazo em dobro. Ilegitimidade ativa. Declarações unilaterais. Não comprovação do exercício da atividade de marisqueiro. Sentença mantida. Agravo retido e Recurso de apelação desprovidos.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6617605 PR 0661760-5
Relator(a): Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Julgamento: 18/11/2010
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 524

Ementa

Apelação cível. Ação de indenização. Explosão de navio. Vazamento de óleo. Agravo retido. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Revelia. Inocorrência. Prazo em dobro. Ilegitimidade ativa. Declarações unilaterais. Não comprovação do exercício da atividade de marisqueiro. Sentença mantida. Agravo retido e Recurso de apelação desprovidos.

1- A competência para julgamento do presente feito é da Justiça Estadual, nos termos do que determina o art. 100, inciso V, alínea `a' do Código de Processo Civil.

2- Por se tratarem de dois réus com procuradores distintos, o prazo para contestar é contado em dobro, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil.

3- As declarações produzidas unilateralmente, sem ampla defesa e contraditório, não fazem prova das alegações. Tais documentos comprovam apenas que os autores/apelantes emitiram as declarações.

4- Por não terem os autores/apelantes comprovado o exercício da função de marisqueiro, quando da interdição da pesca em decorrência do vazamento de óleo devido à explosão do navio Vicuña, há que se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.

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