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19 de Janeiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 6960736 PR 0696073-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0696073-6
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 696073-6 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS APELANTE: A. P. S. (menor impúbere representado por sua genitora L. B.).
    APELADO: G. P. S..
    RELATOR: DES. COSTA BARROS


    APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA ­ MENOR IMPÚBERE ­ ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL DISPENSANDO OS ALIMENTOS AO FILHO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL ­ INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ­ REVISÃO ­ POSSIBILIDADE ­ AUMENTO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA QUE PASSOU À IDADE ESCOLAR ­ NECESSIDADES PRESUMIDAS ­ MAJORAÇÃO ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO. 1. Não houve cerceamento de defesa, pois ao apelante foi permitida a produção de provas necessárias a comprovação de seu direito, sendo despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Não poderia a genitora do apelante, na qualidade de sua representante legal, vir a transacionar o direito personalíssimo e indisponível do filho à percepção de alimentos, em benefício de um direito patrimonial seu. 3. Não logrou êxito o apelado em demonstrar a impossibilidade de vir a arcar com novos valores de alimentos ao filho, de acordo com as atuais necessidades deste. Assim, sopesando todos os elementos de prova contidos nos autos, sem olvidar o binômio necessidade e possibilidade, deve haver a majoração dos alimentos.


    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 696073-6 da Vara de Família e Anexos da comarca de Cornélio Procópio, em que é apelante A. P.

    S., menor impúbere, representado por sua genitora L. B. e apelado G. P. S..
    Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. S., menor impúbere representado pela genitora L. B., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família e Anexos da comarca de Cornélio Procópio que, nos autos de ação revisional de alimentos com pedido de antecipação de tutela (nº nº 290/2006), movida pelo ora apelante em face de G. P. S., julgou improcedente o pedido inicial, para manter o acordo anteriormente celebrado entre as partes, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/1950.
    Irresignado com a r. sentença, interpôs o requerente o presente recurso alegando, em preliminar, que: a MM. juíza "a quo" indeferiu o pedido de majoração dos alimentos, sob o argumento de que não houve comprovação da alteração do binômio necessidade e possibilidade; que, todavia, julgou antecipadamente a lide, não permitindo ao apelante a produção de prova, havendo, assim, cerceamento de defesa; que deve, portanto, ser anulada a sentença, a fim de que seja feita a instrução probatória. No mérito alegou que não pretende a desconsideração do acordo firmado nos autos, mas apenas a revisão do valor fixado a título de alimentos, ou seja, de 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento) do salário do requerido, para pelo menos 33, 3% (trinta e três vírgula três por cento), ante o aumento das despesas do menor; que em que pese exista acordo homologado em juízo, de acordo com o artigo 15 da Lei 6478/68,

    referida decisão não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo; que a alteração da condição social do autor está devidamente comprovada nos autos, através dos recibos de matrícula em escola, mensalidades, materiais escolares, uniforme, lanche, transporte; que nos termos do artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil não dependem de prova os fatos notórios; que assim, as despesas do apelante aumentam a partir do seu ingresso escolar e, conseqüentemente, vão subindo de acordo com a maioridade; que a obrigação de sustento do filho incumbe a ambos os genitores; que a procedência do presente apelo se faz necessária para regularizar o que já foi oralmente combinado entre os genitores, e a prova da possibilidade do alimentante; que o apelado aufere quantia suficiente para implementar os alimentos ao seu filho; que o apelado é isento do pagamento do percentual de 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento); que caso seja majorado os alimentos para o estipulado pela jurisprudência, no percentual de 33% (trinta e três por cento), restaria apenas 22,05% (vinte e dois vírgula cinco por cento) a ser pago pelo apelado; que o apelado desde dezembro de 2006 deixou de pagar os 50% (cinqüenta por cento) da despesa com a babá do apelante, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais); que não pretende que o genitor arque, integralmente, com os gastos de educação do apelante, mas que colabore com as suas despesas; que ficou comprovado nos autos que o apelado aufere valor suficiente para arrostar o implemento da pensão mensal do apelante. Por tais razões, requer a nulidade da sentença, ou ainda, sua reforma.
    Apresentada contra-razões (fls. 103/105 ­ verso) manifestou-se pelo desprovimento do recurso.


    O Ministério Público de primeiro grau (fls.
    107/111) manifestou-se, igualmente, pelo desprovimento do recurso.
    Com vista a douta procuradoria geral de justiça (fls. 122/131 ­ TJ) pronunciou-se pelo conhecimento e, no mérito, por seu parcial provimento, a fim de que a pensão seja majorada para 20% (vinte por cento) dos rendimentos do apelado, adequando-se a sucumbência.
    É o relatório.
    VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
    A presente insurgência recursal cinge-se quanto a improcedência do pedido revisional dos alimentos, feito pelo ora apelante, sob o fundamento de que não teria ficado comprovada modificação no binômio possibilidade/necessidade, imprescindível na ação revisional.
    A se analisar a preliminar de cerceamento de defesa, tem-se dos autos que, o magistrado "a quo" julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria contida nos autos trata-se de direito e de fato, prescindindo esta da produção de outras provas.
    A respeito devo esclarecer desde já que, entendendo o magistrado "a quo" estarem os autos suficientemente instruído para a prolação da sentença, não há a necessidade de intimação anterior às partes quanto ao julgamento antecipado, podendo declará-lo na própria sentença.
    No caso em apreço, observa-se que a magistrada "a quo" entendeu que, pelas provas coligidas aos autos, não havia ficado demonstrada a modificação no binômio necessidade e possibilidade. Há

    que se observar que, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, ao magistrado é dado apreciar livremente as provas para formar seu convencimento, devendo, pois, fundamentar sua decisão.
    Como bem salientado pelo douto procurador (fls.
    125): "Não avistamos nos autos qualquer aspecto controverso, na sede documental/probatória, que justificasse a prova oral, subsídios complementares na seara de novos documentos, sindicâncias, prova pericial, etc.
    A matéria em debate não enseja controvérsia sendo as necessidades supervenientes do menor (educação presumidas, inexistindo obrigatoriedade de provas a respeito, incorrendo antagonismo MP enfrentamento do binômio, tanto na definição da alegada alteração de fortuna da criança (necessidade `a maior'), como na estabilidade da situação do salário do autor e atual constituição familiar (dependentes)." Assim, independentemente das razões declaradas pela magistrada "a quo" para o julgamento da demanda, entendo que no caso, não houve cerceamento de defesa, pois ao apelante foi permitida a produção de provas necessárias a comprovação de seu direito, sendo despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento.




    A respeito, já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS ­ (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO REQUERIDO, ORA APELANTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , e , § 1º DA LEI Nº 5478/68 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
    1) Os efeitos do provimento antecipado não podem se manter quando a disposição definitiva do Juízo que conferiu a medida liminar foi pela improcedência da própria ação.


    2) O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa, se a questão deduzida é exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder. (...) (TJ ­ Pr Acórdão nº 8320, 11ª Câmara cível, rel. Mário Rau, DJ 14/12/2007) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AVISO POSTAL DE RECEBIMENTO ASSINADO - NÃO COMPARECIMENTO - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DA REPRESENTANTE DA ALIMENTANDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA.
    Apelo desprovido. (TJ ­ PR Acórdão nº 6292, 8ª Câmara cível, Rel. Ivan Bortoleto, DJ 07/04/2006)

    Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
    Passando a análise do mérito recursal, do exame dos autos colhe-se que, em acordo na ação de Dissolução de União Estável (nº 290/2006), ficou estabelecido, na cláusula que trata do filho que: o ora apelado, genitor do apelante, lhe prestaria alimentos no valor equivalente a 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento) de seu salário, ou seja, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês. Entretanto, mais adiante, como forma de alcançar o equilíbrio na partilha ficou consignado que: "o requerente G. ficará isento de prestar alimentos ao filho A. por um período de 173 (cento e setenta e três) meses, a contar da assinatura do presente acordo, (em face da residência ficar exclusivamente à cônjuge virago) entretanto, o mesmo se compromete a continuar pagando 50% (cinqüenta por cento) da despesa com a babá do filho A., no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), até o final do mês de dezembro de 2006." (fls. 13/14).
    Pois bem, da leitura do referido acordo, denota-se que, houve, em um primeiro momento, a fixação de alimentos em favor do filho, ora apelante. Todavia, ao tratarem seus genitores a respeito da partilha, direito patrimonial referente aos mesmos, acordaram por dispensar os alimentos ao filho, por um período de 173 (cento e setenta e três) meses, cerca de 14 (quatorze) anos, por ter a genitora deste recebido na partilha, o imóvel pertencente ao casal, comprometendo-se o apelante a pagar apenas 50% (cinqüenta por cento) da despesa com a babá até dezembro de 2006.




    Passados menos de 03 (três) anos da formulação do acordo, ingressou o apelante com a presente ação revisional, pleiteando a revisão dos seus alimentos.
    Como se sabe, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, é perfeitamente possível a revisão dos alimentos, a fim de majorar, exonerar ou diminuir o encargo, sempre que sobrevier modificação na situação financeira de quem os supre ou ainda na de quem os recebe.
    Ao se analisar a hipótese dos autos, tem-se que, estabelecido os alimentos apenas em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) referente a babá ao apelante, com o passar dos anos, é incontroverso o fato de que as despesas sofreram modificações, pois, não são mais as mesmas de uma criança de 03 (três) anos, mas sim, atualmente com 07 (sete) anos, suas necessidades são outras.
    Devo dizer apenas que, no que diz respeito a forma como o acordo, que ora se pretende a revisão, fora formulado pelos genitores do infante, a cláusula que tratou da dispensa dos alimentos ao filho, não pode ser considerada válida.
    Ora, como se sabe, o direito aos alimentos é direito personalíssimo, indisponível, irrenunciável, de modo que, os seus genitores, na qualidade de representantes do infante, jamais poderiam ter disposto deste direito, da forma como fizeram.
    Conforme ensina Yussef Said Cahali: "Da indisponibilidade do direito de alimentos, em direta conexão com a sua índole estritamente pessoal, resultam aqueles reflexos de ordem

    pública, que se inserem no fundamento e na finalidade do instituto e justificam a limitação da esfera de autonomia privada; da natureza indisponível do direito in genere de obter os alimentos devidos por lei se deduz a inadmissibilidade de ser o mesmo objeto de transação; não é permitido fazer-se transação sobre alimentos futuros, `para que o alimentário, gasto o que recebeu por ela, não fique em necessidade' (...)."1 Aliás, o artigo 841 do Código Civil dispõe que: Art. 841 Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
    Em comentários a este dispositivo Fabrício Zamprogna Matiello ensina: "Nem todos os direitos podem figurar como objeto de transação, sendo expresso o ordenamento jurídico no sentido de impedir que prerrogativas de ordem pública sofram ingerência decorrente de transação, ainda que tenham natureza patrimonial. Somente os direitos patrimoniais de caráter privado poderão ser alvo de transação, ficando afastados dessa abrangência, portanto, questões relacionadas com

    1 a capacidade e o estado das pessoas, filiação, pátrio poder, regularidade e efeitos do casamento etc. Nelas predomina o interesse coletivo e social sobre o individual. Em assim sendo, não poderá o filho transigir no sentido de renunciar ao direito de perceber alimentos dos progenitores em troca de vantagens outras, eis que se trata de matéria insuscetível de transação. Poderá o destinatário da norma deixar de exercer a prerrogativa de concretamente postular al...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19478581/apelacao-civel-ac-6960736-pr-0696073-6/inteiro-teor-19478582

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