Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6960736 PR 0696073-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Visualização de Acórdão

Processo: 0696073-6
APELAÇÃO CÍVEL Nº 696073-6 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO ­ VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS APELANTE: A. P. S. (menor impúbere representado por sua genitora L. B.).
APELADO: G. P. S..
RELATOR: DES. COSTA BARROS


APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA ­ MENOR IMPÚBERE ­ ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL DISPENSANDO OS ALIMENTOS AO FILHO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL ­ INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ­ REVISÃO ­ POSSIBILIDADE ­ AUMENTO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA QUE PASSOU À IDADE ESCOLAR ­ NECESSIDADES PRESUMIDAS ­ MAJORAÇÃO ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO. 1. Não houve cerceamento de defesa, pois ao apelante foi permitida a produção de provas necessárias a comprovação de seu direito, sendo despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Não poderia a genitora do apelante, na qualidade de sua representante legal, vir a transacionar o direito personalíssimo e indisponível do filho à percepção de alimentos, em benefício de um direito patrimonial seu. 3. Não logrou êxito o apelado em demonstrar a impossibilidade de vir a arcar com novos valores de alimentos ao filho, de acordo com as atuais necessidades deste. Assim, sopesando todos os elementos de prova contidos nos autos, sem olvidar o binômio necessidade e possibilidade, deve haver a majoração dos alimentos.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 696073-6 da Vara de Família e Anexos da comarca de Cornélio Procópio, em que é apelante A. P.

S., menor impúbere, representado por sua genitora L. B. e apelado G. P. S..
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. S., menor impúbere representado pela genitora L. B., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Família e Anexos da comarca de Cornélio Procópio que, nos autos de ação revisional de alimentos com pedido de antecipação de tutela (nº nº 290/2006), movida pelo ora apelante em face de G. P. S., julgou improcedente o pedido inicial, para manter o acordo anteriormente celebrado entre as partes, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/1950.
Irresignado com a r. sentença, interpôs o requerente o presente recurso alegando, em preliminar, que: a MM. juíza "a quo" indeferiu o pedido de majoração dos alimentos, sob o argumento de que não houve comprovação da alteração do binômio necessidade e possibilidade; que, todavia, julgou antecipadamente a lide, não permitindo ao apelante a produção de prova, havendo, assim, cerceamento de defesa; que deve, portanto, ser anulada a sentença, a fim de que seja feita a instrução probatória. No mérito alegou que não pretende a desconsideração do acordo firmado nos autos, mas apenas a revisão do valor fixado a título de alimentos, ou seja, de 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento) do salário do requerido, para pelo menos 33, 3% (trinta e três vírgula três por cento), ante o aumento das despesas do menor; que em que pese exista acordo homologado em juízo, de acordo com o artigo 15 da Lei 6478/68,

referida decisão não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo; que a alteração da condição social do autor está devidamente comprovada nos autos, através dos recibos de matrícula em escola, mensalidades, materiais escolares, uniforme, lanche, transporte; que nos termos do artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil não dependem de prova os fatos notórios; que assim, as despesas do apelante aumentam a partir do seu ingresso escolar e, conseqüentemente, vão subindo de acordo com a maioridade; que a obrigação de sustento do filho incumbe a ambos os genitores; que a procedência do presente apelo se faz necessária para regularizar o que já foi oralmente combinado entre os genitores, e a prova da possibilidade do alimentante; que o apelado aufere quantia suficiente para implementar os alimentos ao seu filho; que o apelado é isento do pagamento do percentual de 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento); que caso seja majorado os alimentos para o estipulado pela jurisprudência, no percentual de 33% (trinta e três por cento), restaria apenas 22,05% (vinte e dois vírgula cinco por cento) a ser pago pelo apelado; que o apelado desde dezembro de 2006 deixou de pagar os 50% (cinqüenta por cento) da despesa com a babá do apelante, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais); que não pretende que o genitor arque, integralmente, com os gastos de educação do apelante, mas que colabore com as suas despesas; que ficou comprovado nos autos que o apelado aufere valor suficiente para arrostar o implemento da pensão mensal do apelante. Por tais razões, requer a nulidade da sentença, ou ainda, sua reforma.
Apresentada contra-razões (fls. 103/105 ­ verso) manifestou-se pelo desprovimento do recurso.


O Ministério Público de primeiro grau (fls.
107/111) manifestou-se, igualmente, pelo desprovimento do recurso.
Com vista a douta procuradoria geral de justiça (fls. 122/131 ­ TJ) pronunciou-se pelo conhecimento e, no mérito, por seu parcial provimento, a fim de que a pensão seja majorada para 20% (vinte por cento) dos rendimentos do apelado, adequando-se a sucumbência.
É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
A presente insurgência recursal cinge-se quanto a improcedência do pedido revisional dos alimentos, feito pelo ora apelante, sob o fundamento de que não teria ficado comprovada modificação no binômio possibilidade/necessidade, imprescindível na ação revisional.
A se analisar a preliminar de cerceamento de defesa, tem-se dos autos que, o magistrado "a quo" julgou antecipadamente a lide, por entender que a matéria contida nos autos trata-se de direito e de fato, prescindindo esta da produção de outras provas.
A respeito devo esclarecer desde já que, entendendo o magistrado "a quo" estarem os autos suficientemente instruído para a prolação da sentença, não há a necessidade de intimação anterior às partes quanto ao julgamento antecipado, podendo declará-lo na própria sentença.
No caso em apreço, observa-se que a magistrada "a quo" entendeu que, pelas provas coligidas aos autos, não havia ficado demonstrada a modificação no binômio necessidade e possibilidade. Há

que se observar que, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, ao magistrado é dado apreciar livremente as provas para formar seu convencimento, devendo, pois, fundamentar sua decisão.
Como bem salientado pelo douto procurador (fls.
125): "Não avistamos nos autos qualquer aspecto controverso, na sede documental/probatória, que justificasse a prova oral, subsídios complementares na seara de novos documentos, sindicâncias, prova pericial, etc.
A matéria em debate não enseja controvérsia sendo as necessidades supervenientes do menor (educação presumidas, inexistindo obrigatoriedade de provas a respeito, incorrendo antagonismo MP enfrentamento do binômio, tanto na definição da alegada alteração de fortuna da criança (necessidade `a maior'), como na estabilidade da situação do salário do autor e atual constituição familiar (dependentes)." Assim, independentemente das razões declaradas pela magistrada "a quo" para o julgamento da demanda, entendo que no caso, não houve cerceamento de defesa, pois ao apelante foi permitida a produção de provas necessárias a comprovação de seu direito, sendo despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento.




A respeito, já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS ­ (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO REQUERIDO, ORA APELANTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , e , § 1º DA LEI Nº 5478/68 - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1) Os efeitos do provimento antecipado não podem se manter quando a disposição definitiva do Juízo que conferiu a medida liminar foi pela improcedência da própria ação.


2) O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa, se a questão deduzida é exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder. (...) (TJ ­ Pr Acórdão nº 8320, 11ª Câmara cível, rel. Mário Rau, DJ 14/12/2007) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AVISO POSTAL DE RECEBIMENTO ASSINADO - NÃO COMPARECIMENTO - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DA REPRESENTANTE DA ALIMENTANDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA.
Apelo desprovido. (TJ ­ PR Acórdão nº 6292, 8ª Câmara cível, Rel. Ivan Bortoleto, DJ 07/04/2006)

Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
Passando a análise do mérito recursal, do exame dos autos colhe-se que, em acordo na ação de Dissolução de União Estável (nº 290/2006), ficou estabelecido, na cláusula que trata do filho que: o ora apelado, genitor do apelante, lhe prestaria alimentos no valor equivalente a 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento) de seu salário, ou seja, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês. Entretanto, mais adiante, como forma de alcançar o equilíbrio na partilha ficou consignado que: "o requerente G. ficará isento de prestar alimentos ao filho A. por um período de 173 (cento e setenta e três) meses, a contar da assinatura do presente acordo, (em face da residência ficar exclusivamente à cônjuge virago) entretanto, o mesmo se compromete a continuar pagando 50% (cinqüenta por cento) da despesa com a babá do filho A., no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), até o final do mês de dezembro de 2006." (fls. 13/14).
Pois bem, da leitura do referido acordo, denota-se que, houve, em um primeiro momento, a fixação de alimentos em favor do filho, ora apelante. Todavia, ao tratarem seus genitores a respeito da partilha, direito patrimonial referente aos mesmos, acordaram por dispensar os alimentos ao filho, por um período de 173 (cento e setenta e três) meses, cerca de 14 (quatorze) anos, por ter a genitora deste recebido na partilha, o imóvel pertencente ao casal, comprometendo-se o apelante a pagar apenas 50% (cinqüenta por cento) da despesa com a babá até dezembro de 2006.




Passados menos de 03 (três) anos da formulação do acordo, ingressou o apelante com a presente ação revisional, pleiteando a revisão dos seus alimentos.
Como se sabe, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, é perfeitamente possível a revisão dos alimentos, a fim de majorar, exonerar ou diminuir o encargo, sempre que sobrevier modificação na situação financeira de quem os supre ou ainda na de quem os recebe.
Ao se analisar a hipótese dos autos, tem-se que, estabelecido os alimentos apenas em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) referente a babá ao apelante, com o passar dos anos, é incontroverso o fato de que as despesas sofreram modificações, pois, não são mais as mesmas de uma criança de 03 (três) anos, mas sim, atualmente com 07 (sete) anos, suas necessidades são outras.
Devo dizer apenas que, no que diz respeito a forma como o acordo, que ora se pretende a revisão, fora formulado pelos genitores do infante, a cláusula que tratou da dispensa dos alimentos ao filho, não pode ser considerada válida.
Ora, como se sabe, o direito aos alimentos é direito personalíssimo, indisponível, irrenunciável, de modo que, os seus genitores, na qualidade de representantes do infante, jamais poderiam ter disposto deste direito, da forma como fizeram.
Conforme ensina Yussef Said Cahali: "Da indisponibilidade do direito de alimentos, em direta conexão com a sua índole estritamente pessoal, resultam aqueles reflexos de ordem

pública, que se inserem no fundamento e na finalidade do instituto e justificam a limitação da esfera de autonomia privada; da natureza indisponível do direito in genere de obter os alimentos devidos por lei se deduz a inadmissibilidade de ser o mesmo objeto de transação; não é permitido fazer-se transação sobre alimentos futuros, `para que o alimentário, gasto o que recebeu por ela, não fique em necessidade' (...)."1 Aliás, o artigo 841 do Código Civil dispõe que: Art. 841 Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Em comentários a este dispositivo Fabrício Zamprogna Matiello ensina: "Nem todos os direitos podem figurar como objeto de transação, sendo expresso o ordenamento jurídico no sentido de impedir que prerrogativas de ordem pública sofram ingerência decorrente de transação, ainda que tenham natureza patrimonial. Somente os direitos patrimoniais de caráter privado poderão ser alvo de transação, ficando afastados dessa abrangência, portanto, questões relacionadas com

1 a capacidade e o estado das pessoas, filiação, pátrio poder, regularidade e efeitos do casamento etc. Nelas predomina o interesse coletivo e social sobre o individual. Em assim sendo, não poderá o filho transigir no sentido de renunciar ao direito de perceber alimentos dos progenitores em troca de vantagens outras, eis que se trata de matéria insuscetível de transação. Poderá o destinatário da norma deixar de exercer a prerrogativa de concretamente postular alimentos dos ascendentes, ou acordar acerca do quantum a ser fixado, mas não lhe será facultado abdicar do direito propriamente afirmado."2 Logo, entendo que não poderia a genitora do apelante, na qualidade de sua representante legal, vir a transacionar o direito personalíssimo e indisponível do filho à percepção de alimentos, em benefício de um direito patrimonial seu. Logo, não poderia ter transacionado direito alheio indisponível que representava, em favorecimento de um direito patrimonial seu.
Conforme ensina José Augusto Delgado, em comentários ao referido artigo: "A transação só pode ser firmada para prevenir ou terminar litígios vinculados a direitos patrimoniais de caráter privado.
2 Direito patrimonial é o que tem por `objetivo um bem, que esteja em comércio, ou que possa ser apropriado ou alienado'. Ele é direito com capacidade de permitir a alguém `o gozo e a fruição de um bem patrimonial, ou seja, uma riqueza ou qualquer bem, apreciável monetariamente'.
Os direitos patrimoniais não se confundem com os direitos pessoais, nem com os direitos obrigacionais. Estes, embora sejam direitos patrimoniais, regulam as obrigações pessoalmente assumidas pelas partes. É, portanto, na essência, direito de caráter pessoal, haja vista não haver a sua incidência sobre a coisa, por consistir em uma `prestação de ato ou obstáculo de fato, pela qual se forma o vínculo jurídico entre duas ou mais pessoas, sujeito ativo e sujeito passivo (devedor), consistente em prestar este ao primeiro (credor) aquilo a que se obrigou'.
Os direitos pessoais, em regra, são os disciplinadores de situações que estão fora do comércio e caracterizam-se pela regra da inalienabilidade. Podem ser considerados, contudo, como produtores de efeitos econômicos, pelo que, agregada essa condição, só quanto a esse aspecto eles são considerados patrimoniais.

Exemplo dessa configuração é a constituição de direito reais.
A transação, portanto, é um contrato que não permite a sua celebração para prevenir ou para pôr fins a qualquer tipo de litígio. Ela só produz efeitos quando tratar de questões de direitos patrimoniais de caráter privado.
Não pode, conseqüentemente, ser constituído esse negócio jurídico para prevenir ou extinguir conflitos: (...) f) dedicados à obrigação alimentar (art. 1.735), salvo quanto ao seu valor."3 No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO REVISIONAL - ACORDO ENTRE PAI E MÃE DO MENOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL DE INFANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 3 - PROVAS ESCASSAS. Para que haja a redução dos alimentos devidos a menor de idade, necessária dilação probatória suficiente para se constatar de forma patente a diminuição da possibilidade do alimentante em fornecer alimentos. No caso dos autos as provas trazidas são escassas. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Dicção do art. 841, do Código Civil. Recurso provido. (TJ ­ MG Apelação Cível nº 1.0114.09.106812-1/001, 4ª Câmara cível, rel. Heloísa Combat, DJ 30/09/2010) Por todo o exposto, entendo por ineficaz a cláusula do acordo em que genitora do apelante, dispensou os alimentos a este por um período de mais de 14 (quatorze) anos, em troca de um benefício patrimonial por ela recebido, por haver completa infringência ao interesse do infante, ora apelante.
E por ter constado no referido acordo, ainda que de forma prejudicial ao apelante, a fixação de alimentos mínimos a sua subsistência, com a modificação de suas necessidades, entendo possível a presente ação revisional par rever o valor dos alimentos.
Devo dizer apenas que, eventual discussão quanto a questão patrimonial entre os genitores do apelante, que gerará face a ineficácia da mencionada cláusula, deverão ser dirimidas em via própria.
Por conseguinte, a se analisar o pleito revisional, no que diz respeito a modificação das necessidades do apelante, tem-se

que, por contar este, atualmente, com 07 (sete) anos de idade ­ informação contida à fls. 17 ­ incontroverso que suas necessidades, além de serem presumidas, sofreram modificações. Cabe observar que, atualmente, o apelante além dos gastos normais, com saúde, alimentação, vestuário, lazer, direitos assegurados pela Constituição Federal e igualmente albergados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a proteção dos menores, possui gastos com colégio (fls. 17/18), material, uniforme, bem como, gastos com babá por meio período (fls. 19).
Assim, não há dúvidas de que houve modificação das necessidades do apelante, a justificar o presente pleito revisional.
Por sua vez, ao se examinar a possibilidade do apelante tem-se que este trabalha como gerente de pista, percebendo, mensalmente, a quantia de R$ 1.289,07 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos) brutos, considerando o valor de adiantamento salarial que recebe todos os meses, contido em seu holerite (fls. 59).
Desse valor, há que se descontar o INSS ­ 8% (oito por cento). Não apresentou o apelado outras despesas a justificar sua impossibilidade em arcar com as novas necessidades do apelante. Cabe observar que o apelado alegou que sempre contribui com as despesas do filho, como gastos com farmácia (fls. 59, 60); vestuário (fls. 59/61) e metade do colégio (fls. 63, 74).
Entretanto, possível que tais despesas com as quais já contribui sejam fixadas por decisão judicial, a fim de garantir ao apelante a manutenção de suas necessidades.
No que diz respeito aos argumentos do apelado de que constituiu nova família, que a genitora do menor é servidora pública

estadual, auferindo rendimentos superiores aos seus, é certo que a obrigação de prestar alimentos incumbe a ambos os pais que, na forma do artigo 1.703 do Código Civil, deverão contribuir proporcionalmente aos seus rendimentos.
Em que pese a genitora do apelante não tenha trazido aos autos qualquer informação quanto aos seus rendimentos, é certo que, por deter a guarda do infante, já contribui com parte das despesas que esse possui; aliás, observou-se dos autos, que o colégio em que este estuda, no ano de 2009, foi pago em torno de 60% (sessenta por cento) pela genitora do apelante e 40% (quarenta por cento) pelo apelado ­ fls. 74.
Portanto, não logrou êxito o apelado em demonstrar a impossibilidade de vir a arcar com novos valores de alimentos ao filho, de acordo com as atuais necessidades deste. Assim, sopesando todos os elementos de prova contidos nos autos, sem olvidar o binômio necessidade e possibilidade, entendo que a majoração dos alimentos para o importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do apelado (bruto menos descontos obrigatórios) mostra-se coerente, e possível ao apelado.
A este respeito, já se pronunciou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. SENTENÇA QUE REDUZIU DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 45% DESTE PATAMAR. ÔNUS DE PROVAR A MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE EM PRESTAR ALIMENTOS

QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO PODE INTERFERIR A QUALQUER MODO NO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM PAGOS À PRIMEIRA FILHA.
PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DA FILHA MENOR EM RECEBER O VALOR INICIALMENTE FIXADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA 50% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Cabe ao autor da ação revisional de alimentos demonstrar a alteração fático-econômica a fundamentar a desproporcionalidade do binômio necessidade/possibilidade. 2. Ante a situação peculiar da criança e do adolescente, a necessidade destes em ver garantida a saúde, educação, alimentação, lazer, entre outros, é presumida, dada a impossibilidade de garantir, por si só, sua subsistência. 3. No caso, apesar de o alimentante não provar a modificação do binômio necessidade e possibilidade, há nos autos provas que demonstram que o valor previamente fixado é exorbitante para cobrir as necessidades da menor, sobretudo porque o dever de sustento é de ambos

os genitores. 4. A constituição de nova família, ainda que aliada ao nascimento de mais filhos, não pode fundamentar a qualquer custo o pleito revisional, tendo em vista o princípio da paternidade responsável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ ­ PR Apelação Cível nº 633656-3, 11ª Câmara cível, rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, DJ 21/06/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO.
INCONFORMISMO. EXAME DO BINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (CC. ARTIGOS. 1.694, § 1º, E 1.699). ALIMENTADO MENOR, ADENTRANDO NA FASE ESCOLAR.
AUMENTO PRESUMIDO DAS NECESSIDADES. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM CERTA ELEVAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
CABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ ­ PR

Acórdão nº 12916, 11ª Câmara Cível, Rel.
Augusto Lopes Cortes, DJ 07/04/2009) Assim, não apresentou o apelado razões suficientes a afastar o pleito de majoração dos alimentos, dada as novas necessidades do apelante, incontroversas, razão pela qual, entendo possível a majoração dos alimentos ao importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (brutos menos descontos obrigatórios) do apelado, valor compatível a atender as necessidades do apelante, e de acordo com as possibilidades do apelado.
Com a reforma da sentença, há inversão dos ônus sucumbenciais, e no caso em apreço, observa-se que muito embora tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita ao apelante, observou-se que, requerido igualmente o benefício pelo apelado, em sua contestação (fls. 52/53), deixou a magistrada "a quo" de analisá-lo.
Logo, possível a este relator analisar tal pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte, haja vista que, como é notório, tal benefício pode ser requerido e analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública.
A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SENTENÇA OMISSA - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO AFASTADA - EXEGESE DO

ART. 515, § 1º, DO CPC - ASSISTÊNCIA CONCEDIDA - PRESUNÇÃO DE POBREZA ADMITIDA (...) Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido e Recurso Adesivo Conhecido e Provido. (TJ ­ PR Acórdão nº 10818, 11ª Câmara cível, Rel. Themis Furquim Cortes, DJ 15/08/2008) Esclareça-se que o caso em questão, não se trata de novo pedido de concessão do referido benefício, mas sim de analisá-lo, haja vista a omissão do magistrado "a quo", sendo perfeitamente possível, por tratar-se de matéria de ordem pública.
Pois bem, expostos tais fatos a se analisar da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita tem-se que, nos termos do artigo da Lei 1060/50, basta a simples declaração de pobreza para que a parte obtenha o referido benefício, eis que a presunção da necessidade da assistência judiciária gratuita é iuris tantum, até que seja feita prova em contrário.
A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Todavia visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art.
5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, o artigo 8º, da lei em comento, dispõe que, comprovada a falta de veracidade da informação prestada pelo beneficiário, o benefício poderá ser revogado, devendo a parte beneficiária pagar o décuplo das custas processuais como previsto no artigo 4º, § 1º da mesma lei.
Nestes termos, devo salientar que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não impede a condenação da sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que, nos termos do artigo 12, sobrevindo modificação da situação, no prazo de 5 (cinco) anos, a parte deverá pagar as custas e honorários a que fora condenada.
Assim, por entender que a parte faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o qual não foi analisado pelo magistrado "a quo", concedo-o neste momento.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso manejado por A. P. S., menor impúbere representado por sua genitora L. B., para reformar a sentença e julgar procedente a ação revisional, a fim de majorar os alimentos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do apelado (brutos menos descontos obrigatórios), invertendo os ônus sucumbenciais, devendo, entretanto, observar o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em, DAR provimento ao recurso, nos termos do

voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Magistrados: Juiz Substituto de 2º Grau, MARCOS SÉRGIO GALLIANO DAROS (revisor) e Desembargador ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA..


Curitiba, 15 de dezembro de 2010 DES. COSTA BARROS Relator






--
CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5ª edição. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2006, p. 90


--
MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: LTr, 2005, p. 525


--
DELGADO, José Augusto. Comentários ao Novo Código Civil ­ Arts. 803 a 853. Tomo II, Vol.
XI. Rio de Janeiro: Forense, 2004.



Não vale como certidão ou intimação.



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19478581/apelacao-civel-ac-6960736-pr-0696073-6/inteiro-teor-19478582