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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6867269 PR 0686726-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO BANCO RÉU, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR A FAVOR DAS PARTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO 01 - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ACERCA DAS TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS, COM BASE NO ART. 26, II, DO CDC - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO RETIDO 02 - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS QUESITOS EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO INTEMPESTIVA À LUZ DO ART. 425 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - QUESITOS PARA SIMPLES ESCLARECIMENTOS E NÃO COMO SUPLEMENTARES - NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO - DECADÊNCIA DAS TAXAS DE SERVIÇOS - EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DE TER SIDO OBJETO DO PRIMEIRO AGRAVO RETIDO QUE FOI PROVIDO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO - SITUAÇÃO QUE PERMITE COBRANÇA SOMENTE DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN E DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO QUE SE DETERMINA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DAQUELA APLICADA PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE FOR MENOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA EVIDENCIADA NOS EXTRATOS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIUBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 6867269 PR 0686726-9
Relator(a): Celso Seikiti Saito
Julgamento: 20/10/2010
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 513

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO BANCO RÉU, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR A FAVOR DAS PARTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO 01 - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ACERCA DAS TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS, COM BASE NO ART. 26, II, DO CDC - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO RETIDO 02 - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS QUESITOS EM RAZÃO DE FORMULAÇÃO INTEMPESTIVA À LUZ DO ART. 425 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - QUESITOS PARA SIMPLES ESCLARECIMENTOS E NÃO COMO SUPLEMENTARES - NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO - DECADÊNCIA DAS TAXAS DE SERVIÇOS - EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DE TER SIDO OBJETO DO PRIMEIRO AGRAVO RETIDO QUE FOI PROVIDO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO - SITUAÇÃO QUE PERMITE COBRANÇA SOMENTE DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN E DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO QUE SE DETERMINA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DAQUELA APLICADA PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE FOR MENOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA EVIDENCIADA NOS EXTRATOS - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIUBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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