Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6030939 PR 0603093-9

AGRAVANTE: MARCOS CESAR SCACABAROSSI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 6030939 PR 0603093-9
Relator(a): Abraham Lincoln Calixto
Julgamento: 09/03/2010
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 357

Ementa

AGRAVANTE: MARCOS CESAR SCACABAROSSI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA

- Tratando-se de matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e havendo prova pré-constituída nos autos, é admissível o manejo da exceção de pré-executividade. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 39, § 2º. DA LEI N.º 4320/64. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO LAPSO DE CINCO ANOS PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA, APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA, AJUIZASSE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19456959/agravo-de-instrumento-ai-6030939-pr-0603093-9