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01 de setembro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6909768 PR 0690976-8

AGRAVANTE: EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC E DEPÓSITO - RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE: EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC E DEPÓSITO - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 6909768 PR 0690976-8
Relator(a): Rubens Oliveira Fontoura
Julgamento: 01/02/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 574

Ementa

AGRAVANTE: EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC E DEPÓSITO - RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE: EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC E DEPÓSITO - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVANTE: EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC E DEPÓSITO - RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE: EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS -- LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE TÉCNICAS PRESUNTIVAS DISTINTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC E DEPÓSITO - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a concessão da tutela antecipada se ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, mormente, quando, pela análise dos elementos carreados aos autos, as alegações se mostram inverossímeis, mormente se além de não ter sido feito depósito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda exigem-se provas e demais esclarecimentos contundentes e cabias a fim de que se possa extrair, ao menos, uma aproximação da hipótese à confirmação do direito alegado pelo recorrente. instrumento nº 0690976-8, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Pr., em que figura como agravante EURO CAR INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e agravado ESTADO DO PARANÁ. 01. EXPOSIÇÃO

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