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16 de abril de 2014

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 7028386 PR 0702838-6

DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL - PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI COMETIDA COM ANIMUS NECANDI - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL - QUALIFICADORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO - PLEITOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RECSENSES 7028386 PR 0702838-6
Relator(a): Oto Luiz Sponholz
Julgamento: 13/01/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 574

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL - PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI COMETIDA COM ANIMUS NECANDI - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL - QUALIFICADORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO - PLEITOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(1) Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, provada a existência do crime e havendo indícios de que o acusado seja o autor, deverá o juiz, motivadamente, pronunciá-lo. (2) A decisão de pronúncia apenas encerra uma fase do procedimento, bastando que contenha dois requisitos indispensáveis: materialidade do delito e indícios de autoria, os quais restaram demonstrados nos autos. (3) Incabível a sustentação concomitante das teses antagônicas da legítima defesa e de homicídio culposo, pois se o réu afirma que agiu em legítima defesa, está admitindo que praticou uma ação típica, embora amparado em excludente de ilicitude. Por outro lado, se alega que foi sem animus necandi, não poderia estar agindo em legítima defesa. (4) A tese de legítima defesa argüida pela defesa, nesta fase de pronúncia, deve estar plena e indubitavelmente demonstrada na massa cognitiva dos autos para justificar a absolvição sumária, sob pena de usurpação da competência do júri. (5) Inviável o pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo, quando o conjunto probatório dos autos, demonstra elementos da intenção de matar, circunstâncias que deverão ser bem avaliadas pelo conselho de sentença, juiz natural da causa. (6) A exclusão da qualificadora nesta fase processual, só pode ser efetivada se manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos, pela presença de lastro suficiente a sustentá-la. Recurso Conhecido e Desprovido.

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