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22 de outubro de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 6791737 PR 0679173-7

MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, APENAS VISA PROTEGER OS INTERESSES DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DANDO-LHES CIÊNCIA ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO BEM - SEGURANÇA DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 6791737 PR 0679173-7
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Julgamento: 29/03/2011
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Publicação: DJ: 608

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, APENAS VISA PROTEGER OS INTERESSES DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DANDO-LHES CIÊNCIA ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO BEM - SEGURANÇA DENEGADA.

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