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23 de julho de 2014

TJ-PR - Habeas Corpus - ECA : HC 7622853 PR 0762285-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo: 0762285-3
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ


2ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS CRIME Nº 762.285-3 Impetrante : F. A. F.. Paciente : C. C. S. A.. Relatora : Des. Lidia Maejima. HABEAS CORPUS. ECA. INFRAÇÃO EQUIPARADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADVERTÊNCIA E REGRESSÃO À MEDIDA ANTERIOR. NOVO DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 265-STJ. ORDEM CONCEDIDA. A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator (Súmula nº 265/STJ).


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 762.285-3, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Cornélio





Procópio, em que é Impetrante F. A. F. e Paciente C. C. S. A.. I ­ RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de C. C. S. A., contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cornélio Procópio que, em razão do descumprimento das medidas impostas na r. sentença, aplicou à paciente a medida socioeducativa de internação, pelo período de três meses, nos autos da Ação socioeducativa nº 79/2008.


Sustenta o impetrante, em síntese, que à paciente foi, primeiramente, aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (sentença de fls. 26/32-TJ), entretanto, ante o descumprimento das condições impostas, o juízo determinou a internação-sanção da adolescente, pelo prazo de três meses.


Aduz que não foi oportunizada à paciente audiência de justificação, impossibilitando o exercício do contraditório, configurando, portanto, constrangimento ilegal, razão pela qual pugna pela concessão da ordem para a desinternação da paciente.


A liminar foi indeferida às fls. 39/40-TJ.


Informações prestadas às fls. 46/47-TJ.


A d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (fls. 52/57-TJ).


É o breve relatório.



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II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:


Busca a paciente C. C. S. A., devidamente qualificada nos autos, concessão de ordem de habeas corpus determinando sua desinternação, sob o argumento de que, não obstante o descumprimento das medidas impostas na r. sentença, não lhe foi oportunizada audiência de justificação, com a garantia ao exercício do contraditório, configurando, portanto, constrangimento ilegal.


É de ser concedida a ordem.


Da análise do caderno probatório, verifica-se que a paciente sofreu representação pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.


Julgada procedente a representação, foi aplicada à adolescente medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, além das medidas protetivas de matrícula e freqüência obrigatórias e inclusão em programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos.


A aplicação de tais medidas restou amplamente justificada pela juíza singular, ao julgar a representação (fs. 26/32-TJ).


Conforme informações prestadas pelo juízo "a quo" (fls.
46/47-TJ), após o trânsito em julgado da sentença, a adolescente descumpriu as medidas impostas na liberdade assistida, razão pela qual foi ouvida em juízo e, após prestar as devidas justificativas, teria sido advertida quanto às consequências do não atendimento à ordem judicial.


Ocorre que, decorrido um mês da referida audiência de justificação, houve novo descumprimento por parte da adolescente, tendo o juízo, sem antes ouvi-la, decretado a sua internação-sanção, pelo prazo de três meses.
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Insta salientar que, embora exista a possibilidade de se regredir a medida aplicada em tais circunstâncias, principalmente em casos como o presente, no qual a adolescente encontra-se em situação inadequada e de risco, tal providência só poderia ser adotada após sua prévia oitiva.


A inobservância dessa providência caracteriza violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos nos artigos 110 e 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem assim no artigo , da Carta Magna.


Assim, a internação-sanção da adolescente, da forma com que foi determinada na r. da decisão de fls. 33/34-TJ, configura patente constrangimento ilegal, além de afrontar o que preceitua a Súmula 265 do STJ:


"É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa."



Neste sentido:

HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado.




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3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado. (STJ - HABEAS CORPUS Nº 177.503 ­ SP- 2010/0118289-5- Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura ­ J. 03/02/2011).


EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. INTIMAÇÃO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
NÃO-LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. "A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório" (HC 31.682/RJ).
2. Ordem concedida para que, cassando o aresto impugnado, seja determinada a intimação da defesa, nos termos dos arts. 194/196 da LEP. (STJ - HABEAS CORPUS Nº 97.790 - RJ 2007/0309854-7 ­ Relator MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. J. 06/10/2009).


HABEAS CORPUS ­ ECA ­ ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO ­ REVERSÃO DA MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA APLICADA SEM A OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE ­ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 265 DO STJ ­ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ­ ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
SÚMULA 265 DO STJ: "É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA".
(HABEAS CORPUS ­ ECA Nº 590.586-2, CARLOS AUGUSTO ALTHEIA DE MELLO. JUIZ CONVOCADO ­ RELATOR J.
02/07/2009).




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Do exposto, voto pela concessão da ordem, com a expedição do alvará de soltura.


III - DISPOSITIVO


Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conceder a ordem impetrada, com expedição do alvará de soltura, tudo nos termos do voto do relator.


Participaram do julgamento os Desembargadores JOÃO KOPYTOWSKI (Presidente, com voto) e LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO.


Curitiba, 07 de abril, de 2.011.



Des. LIDIA MAEJIMA Relatora




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Não vale como certidão ou intimação.



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