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28 de julho de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 7089563 PR 0708956-3

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ITCMD) - LIMINAR SATISFATIVA DEFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO - PRONUCIAMENTO PROVISÓRIO E PRECÁRIO QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL O PRAZO DECADENCIAL SE INICIA QUANDO FINDO O PRAZO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO, PORQUE INEXISTENTE ESTE ÚLTIMO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRAZO DECADENCIAL QUE, DIANTE DA OMISSÃO, SEQUER SE INICIOU - ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA - DECURSO DE MAIS DE UM ANO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E SEM QUALQUER RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. , LXXVIII, DA CF)- LIMINAR CONFIRMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 7089563 PR 0708956-3
Relator(a): Josély Dittrich Ribas
Julgamento: 15/02/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação: DJ: 582

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ITCMD) - LIMINAR SATISFATIVA DEFERIDA NO CURSO DO MANDAMUS QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO - PRONUCIAMENTO PROVISÓRIO E PRECÁRIO QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL O PRAZO DECADENCIAL SE INICIA QUANDO FINDO O PRAZO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO, PORQUE INEXISTENTE ESTE ÚLTIMO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRAZO DECADENCIAL QUE, DIANTE DA OMISSÃO, SEQUER SE INICIOU - ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA - DECURSO DE MAIS DE UM ANO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E SEM QUALQUER RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. , LXXVIII, DA CF)- LIMINAR CONFIRMADA.

1. A despeito de o deferimento e posterior cumprimento da medida liminar ter resultado na satisfação do direito reclamado, não há que se cogitar em perda de objeto do mandamus, dada a precariedade e provisoriedade de tal medida e, como tal, sujeita à confirmação ou cassação por ocasião do exame do mérito da impetração, até para fins de fixação da sucumbência e de eventual liquidação de perdas e danos por parte do ente público para o caso de denegação da segurança.

2. Como inexiste prazo previsto na Lei Estadual nº 14.470/2004 para a análise do pedido de compensação, não se aplica, na espécie, o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF no sentido de que o prazo decadencial, em casos como o dos autos, iniciar- se-ia a contar do término do prazo para análise do pedido na seara administrativa.

3. "Se ainda não há propriamente ato coator, é inviável pretender contar qualquer prazo. A omissão, em si mesmo considerada, inibe a fluência do prazo para a impetração do mandado de segurança".

4. É evidente a ilegalidade do ato omissivo dos impetrados, eis que passados mais de um ano da data da apresentação dos pedidos administrativos sem que estes tenham sido apreciados, o que, por estar longe poder passível de correção através de mandado de segurança CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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