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23 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 5991351 PR 0599135-1

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90 C.C ART. 71 DO CP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NOS LIVROS DE SAÍDA PARA SUPRIMIR ICMS. SÓCIO-GERENTE COM PODER DE DECISÃO NA EMPRESA. DOLO DE FRAUDE EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA CONTRA A AGRAVANTE DE GRAVE DANO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CABIMENTO DA REFORMA. DANO DE LEVE MONTA QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRÁTICA DE 441 CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. ATRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. SENTENÇA QUE SE EQUIVOCA AO FIXAR EM 8 (OITO) HORAS POR SEMANA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NO § 3º, DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 5991351 PR 0599135-1
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Julgamento: 12/05/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Publicação: DJ: 640

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90 C.C ART. 71 DO CP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NOS LIVROS DE SAÍDA PARA SUPRIMIR ICMS. SÓCIO-GERENTE COM PODER DE DECISÃO NA EMPRESA. DOLO DE FRAUDE EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA CONTRA A AGRAVANTE DE GRAVE DANO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CABIMENTO DA REFORMA. DANO DE LEVE MONTA QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRÁTICA DE 441 CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. ATRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. SENTENÇA QUE SE EQUIVOCA AO FIXAR EM 8 (OITO) HORAS POR SEMANA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NO § 3º, DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

1.Se aliado ao conhecimento da necessidade de registro dos serviços de transporte nos livros de saída, o réu pactuou com o contador que a ele seriam repassadas todas as informações de transporte, e ainda assim ocorreu omissão de tais transportes, o que suprimiu imposto, demonstrado está o dolo do réu de fraude ao fisco.

2.Somente pode ser aplicada a agravante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 quando o tributo sonegado alcance montante considerável, o que não ocorre no caso em que o prejuízo resulte com acréscimo ao principal de multa, juros e correção monetária em R$(oitenta e quatro mil, seiscentos reais e sessenta centavos).

3.Tendo o réu praticado em sua empresa a omissão de fatos jurídicos tributários para reduzir tributo por quatrocentas e quarenta e uma vezes, responderá pela pena corporal de um deles acrescida de 2/3 (dois terços), em face da continuidade delitiva.

4."Atualmente não há mais a exigência do cumprimento de oito horas de tarefas semanais (redação antiga do art. 46, parágrafo único, do CP), mas, sim, o cumprimento de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, independentemente de limite mínimo quanto ao número de horas na semana, conforme a redação modificada pela Lei nº 9.714/98 do § 3º do art. 46 do CP. (...)" (TJ/PR. 8ª Câmara Criminal. Rel. Des. ROQUE MIGUEL FANK. Ap. Crime Nº 70003603164. Julgado em: 08/05/2002). I.

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